PORTARIA RFB Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os critérios para a classificação de
pessoas físicas e jurídicas como maiores
contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DisposiçÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas
físicas e jurídicas como maiores contribuintes, especiais ou diferenciados, no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Capítulo II
Dos critérios
Art. 2º A classificação dos maiores contribuintes será realizada com base nos
seguintes critérios gerais:
I - para pessoas físicas:
a) o valor dos rendimentos declarados;
b) o valor dos bens e direitos declarados; ou
c) o valor das operações em renda variável; e
II - para pessoas jurídicas:
a) a receita bruta anual;
b) o valor declarado de débitos; ou
c) o valor das operações de importação ou exportação realizadas.
§ 1º A classificação de que trata o caput terá por fundamento:
I - os parâmetros de valores para pessoas físicas e para pessoas jurídicas
constantes dos Anexos I e II, respectivamente; e
II - as informações de que dispõe a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, especialmente aquelas relativas ao segundo ano-calendário anterior ao ano objeto
de análise.
§ 2º Serão consideradas maiores contribuintes as pessoas jurídicas resultantes
de cisão, total ou parcial, de incorporação ou de fusão ocorridas nos dois anos-calendário
anteriores ao ano objeto de classificação, caso as pessoas jurídicas sucedidas se
enquadrem nos critérios de que trata o caput.
Art. 3º Para a classificação de que trata o art. 2º, poderão ser considerados
também:
I - estudos e análises sobre o potencial econômico-tributário das pessoas físicas
e das pessoas jurídicas, inclusive em relação a seus respectivos setores econômicos;
II - critérios de depuração dos dados disponíveis, para evitar inconsistências; ou
III - outros critérios de interesse fiscal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º A Coordenação Especial de Maiores Contribuintes editará normas
complementares com a finalidade de estabelecer indicadores, metas, critérios de seleção,
jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para os processos de trabalho ou
atividades relacionados às pessoas físicas e jurídicas de que trata esta Portaria.
Art. 5º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria RFB nº 5.019, de 21 de dezembro de 2020; e
II - Portaria RFB nº 390, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2025.
ADRIANA GOMES REGO