PORTARIA MCOM Nº 15.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 24. Fica delegada aos dirigentes máximos da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás e da Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos do art. 7º e do art. 8º, parágrafo
único, ambos do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a competência para
autorização de despesas com diárias e passagens de seus respectivos empregados
públicos, servidores, dirigentes e colaboradores eventuais inclusive nas hipóteses de
deslocamentos:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Art. 25. Fica subdelegada a competência para autorizar afastamentos do País
com ônus, com ônus limitado ou sem ônus dos Presidentes das respectivas entidades
vinculadas ao Ministério das Comunicações ao Secretário-Executivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Ficam revogadas:
I - a Portaria MCom nº 2.388, de 12 de abril de 2021;
II - a Portaria MCom nº 4.401, de 28 de dezembro de 2021; e
III - a Portaria MCom nº 6.472, de 22 de agosto de 2022.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 7 de janeiro de 2025.
JUSCELINO FILHO
Ministro