PORTARIA MCOM Nº 15.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega e subdelega competências do Ministro de
Estado das Comunicações às autoridades que
especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 83.937, de 6
de setembro de 1979, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº
9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022 e no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria CC/PR nº
455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AFINS
Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar, como instância de
governança, a celebração de novos contratos administrativos ou aditamentos dos
contratos em vigor relativos a atividades de custeio, no âmbito do Ministério das
Comunicações, às seguintes autoridades:
I - Secretário-Executivo, para contratos cujo valor seja inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), vedada a subdelegação;
II - Secretário-Executivo Adjunto, para contratos cujo valor seja inferior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), vedada a subdelegação; e
III - Subsecretário de Orçamento e Administração, para contratos cujo valor
seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vedada a subdelegação.
§ 1º Nos casos de prorrogações e demais aditamentos contratuais, a
autoridade responsável será definida de acordo com o valor atualizado do contrato,
observados os valores de alçada de que tratam os incisos I a III do caput.
§ 2º Nas contratações decorrentes da utilização de Ata de Registro de Preços,
cada contrato deverá, isoladamente, ser precedido de autorização da autoridade
correspondente, observados os valores de alçada de que tratam os incisos I a III do caput.
Art. 2º Ficam delegadas as competências para celebração de contratos
administrativos e de seus respectivos termos aditivos e para realização de apostilamentos,
às seguintes autoridades:
I - Secretário-Executivo, para contratos cujo valor seja inferior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões
de reais), e necessários à execução dos programas e ações relativos às competências da
Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro;
II - Secretário-Executivo Adjunto, para contratos cujo valor seja inferior a R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais) e igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), e necessários à execução dos programas e ações relativos às competências da
Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro;
III - Subsecretário de Orçamento e Administração, para contratos cujo valor
seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e igual ou superior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), e necessários à execução dos programas e ações
relativos às competências da Subsecretaria de Orçamento e Administração, no âmbito da
Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro;
IV - Subsecretário de Planejamento e Tecnologia da Informação, para contratos
cujo valor seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e igual ou superior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), e necessários à execução dos programas e ações
relativos às competências da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação,
no âmbito da Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro;
V - Assessor Especial de Comunicação Social, para contratos cujo valor seja
inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e igual ou superior a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), e necessários à execução dos programas e ações relativos às
competências da Assessoria Especial de Comunicação Social, no âmbito do Gabinete do
Ministro;
VI - Coordenador-Geral de Comunicação Social, para contratos cujo valor seja
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e necessários à execução dos programas
e ações relativos às competências da Assessoria Especial de Comunicação Social, no
âmbito do Gabinete do Ministro;
VII - Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, para contratos cujo valor seja
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e necessários à execução dos programas
e ações relativos às competências da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, no âmbito
da Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro;
VIII - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, para contratos cujo
valor seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e necessários à execução dos
programas e ações relativos às competências da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação, no âmbito da Secretaria-Executiva e do Gabinete do Ministro;
IX - Secretário de Telecomunicações, para contratos cujo valor seja de até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), necessários à execução dos programas e ações
relativos às competências da Secretaria; e
X - Secretário de Comunicação Social Eletrônica, para contratos cujo valor seja
de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), necessários à execução dos programas e
ações relativos às competências da Secretaria.
Art. 3º O Coordenador-Geral de Recursos Logísticos poderá praticar os
seguintes atos:
I - constituir comissões de licitações, de pregão, de inventário e de
recebimento de materiais, bens e serviços destinados a este Ministério, bem como equipe
de planejamento das contratações;
II - realizar contratações de bens, materiais e serviços para os órgãos do
Ministério, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos, observados os
limites e as competências dispostas no art. 2º.
III - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do
Cartão de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação
de contas;
IV - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e
anular licitações, no âmbito da sua Unidade Gestora (UG), observados os limites e as
competências dispostas no art. 1º.
V - ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da sua
Unidade Gestora (UG);
VI - praticar os atos relativos à aplicação de penalidades pela inexecução total
ou parcial do contrato, no âmbito da sua Unidade Gestora (UG), nos termos do art. 87 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, excetuadas as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cuja aplicação é de competência
exclusiva do Ministro de Estado das Comunicações;
VII - autorizar a restituição de garantias contratuais, no âmbito da sua Unidade
Gestora (UG);
VIII - autorizar e celebrar instrumentos de aquisição, alienação, cessão, transferência
e baixa de material, observados os limites e as competências dispostas no art. 2º;
IX - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;
X - emitir atestados de capacidade técnica, no âmbito da sua UG, nos termos
do art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 67, inciso I, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; e
XI - adotar providências necessárias à instauração de Tomada de Contas
Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles
firmados por intermédio de mandatária da União e ao encaminhamento do processo à
unidade setorial de contabilidade, a que estiver jurisdicionado, para os devidos registros
de sua competência, conforme o art. 103 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30
de agosto de 2023.
Art. 4º Fica delegada aos Coordenadores-Gerais competência para:
I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos, termos de referência e demais
artefatos de planejamento licitatório no âmbito da sua Coordenação-Geral;
II - elaborar Documentos de Formalização da Demanda (DFD), como autoridade
competente, para contratação de bens e serviços no âmbito da sua Coordenação-Geral;
III - designar integrantes para compor equipes de planejamento da contratação,
bem como gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres no âmbito da sua Coordenação-Geral; e
IV - emitir junto ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos atestados de
capacidade técnica relativos às contratações realizadas no âmbito da sua Coordenação-Geral;
Art. 5º Fica delegada ao Coordenador-Geral de Comunicação Social, ao
Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, ao Secretário de Telecomunicações e ao
Secretário de Comunicação Social Eletrônica competência para:
I - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular
licitações, no âmbito da sua Unidade Gestora (UG), observados os limites e as
competências dispostas no art. 1º;
II - ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da sua
Unidade Gestora (UG);
III - praticar os atos relativos à aplicação de penalidades pela inexecução total
ou parcial do contrato, no âmbito da sua Unidade Gestora (UG), nos termos do art. 87 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, excetuadas as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cuja aplicação é de competência
exclusiva do Ministro de Estado das Comunicações;
IV - autorizar a restituição de garantias contratuais, no âmbito da sua Unidade
Gestora (UG);
V - autorizar e celebrar instrumentos de aquisição, alienação, cessão, transferência
e baixa de material, observados os limites e as competências dispostas no art. 2º;
VI - emitir atestados de capacidade técnica, no âmbito da sua UG, nos termos
do art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 67, inciso I, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; e
VII - adotar providências necessárias à instauração de Tomada de Contas
Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles
firmados por intermédio de mandatária da União, no âmbito da sua Unidade Gestora (UG),
e ao encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado, para os devidos registros de sua competência, conforme o art. 103 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Art. 6º Fica delegada competência para a celebração de convênios, ajustes,
acordos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de fomento,
termos de colaboração e outros instrumentos congêneres e de seus respectivos termos
aditivos ao Secretário-Executivo, ao Secretário de Telecomunicações e ao Secretário de
Comunicação Social Eletrônica, conforme seja a área responsável pela demanda.
§ 1º Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins
lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado das Comunicações, vedada a
delegação, em observância ao que dispõem o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023
e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ficando delegada ao
Secretário-Executivo e aos Secretários finalísticos, conforme seja a área responsável pela
demanda, as competências para decidir sobre a aprovação da prestação de contas e
suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração pública
federal.
§ 2º A delegação de que trata este artigo, nas hipóteses que envolvam
transferência voluntária, abrange, também, todos os atos relacionados ao
acompanhamento e aprovação da prestação de contas.
CAPÍTULO II
DA ORDENAÇÃO DE DESPESAS
Art. 7º Fica delegada a competência para, observada a legislação aplicável,
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Orçamentário e Financeiro, Conformista de
Registro de Gestão e Contador, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora
410002 - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, aos servidores públicos investidos
nos seguintes cargos ou funções:
I - Ordenador de Despesas: Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças;
II - Ordenador de Despesas Substituto: Coordenador de Orçamento;
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Coordenador de Orçamento;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Chefe da Divisão de
Programação e Acompanhamento Orçamentário;
V - Conformista de Registro de Gestão: Coordenador-Geral de Orçamento e
Finanças;
Vl - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador de
Orçamento;
VII - Contador Titular: Coordenador de Contabilidade; e
VIII - Contador Substituto: Chefe da Divisão de Análise e de Custos.
Art. 8º Fica delegada a competência para, observada a legislação aplicável,
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Orçamentário e Financeiro e Conformista
de Registro de Gestão, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora
410003 - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, aos servidores públicos investidos nos
seguintes cargos ou funções:
I - Ordenador de Despesas: Coordenador-Geral de Recursos Logísticos;
II - Ordenador de Despesas Substituto: Coordenador de Execução Orçamentária
e Financeira;
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Coordenador de Execução Orçamentária
e Financeira;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Chefe da Divisão de Execução
Orçamentária;
V - Conformista de Registro de Gestão: Chefe da Divisão de Conformidade; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Chefe do Serviço de
Controle Financeiro e Pagamentos.
Art. 9º Fica delegada a competência para, observada a legislação aplicável,
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Orçamentário e Financeiro e Conformista
de Registro de Gestão, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora
410004 - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, aos servidores públicos investidos nos
seguintes cargos ou funções:
I - Ordenador de Despesas: Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas;
II - Ordenador de Despesas Substituto: Coordenador de Cadastro e
Pagamento;
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Coordenador de Cadastro e
Pagamento;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Chefe da Divisão de Cadastro
de Pessoal;
V - Conformista de Registro de Gestão: Chefe da Divisão de Cadastro de
Pessoal; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Chefe do Serviço de
Pagamento de Pessoal.
Art. 10. Fica delegada a competência para, observada a legislação aplicável,
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Orçamentário e Financeiro e Conformista
de Registro de Gestão, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora
410072 - Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, aos servidores
públicos investidos nos seguintes cargos ou funções:
I - Ordenador de Despesas: Subsecretario de Planejamento e Tecnologia da
Informação;
II - Ordenador de Despesas Substituto: Coordenador-Geral de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Coordenador-Geral de Recursos
Logísticos;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Coordenador de Execução
Orçamentária e Financeira;
V - Conformista de Registro de Gestão: Chefe da Divisão de Conformidade; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Chefe do Serviço de
Controle Financeiro e Pagamentos.
Art. 11. Fica delegada a competência para, observada a legislação aplicável,
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Orçamentário e Financeiro e Conformista
de Registro de Gestão, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora
410058 - Secretaria de Comunicação Social Eletrônica, aos servidores públicos investidos
nos seguintes cargos ou funções:
I - Ordenador de Despesas: Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal.
II - Ordenador de Despesas Substituto: Diretor do Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Coordenador-Geral de Recursos
Logísticos;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Coordenador de Execução
Orçamentária e Financeira;
V - Conformista de Registro de Gestão: Chefe da Divisão de Conformidade; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Chefe do Serviço de
Controle Financeiro e Pagamentos.
Art. 12. Fica delegada a competência para, observada a legislação aplicável,
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Orçamentário e Financeiro e Conformista
de Registro de Gestão, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora
410059 - Secretaria de Telecomunicações, aos servidores públicos investidos nos seguintes
cargos ou funções
I - Ordenador de Despesas: Diretor do Departamento de Projetos de
Infraestrutura e de Inclusão Digital
II - Ordenador de Despesas Substituto: Coordenador-Geral de Estudos e
Conectividade
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Coordenador-Geral de Recursos
Logísticos;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Coordenador de Execução
Orçamentária e Financeira;
V - Conformista de Registro de Gestão: Chefe da Divisão de Conformidade; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Chefe do Serviço de
Controle Financeiro e Pagamentos.
Art. 13. Fica delegada a competência para, observada a legislação aplicável,
atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Orçamentário e Financeiro e Conformista
de Registro de Gestão, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora
410064 - Assessoria Especial de Comunicação Social, aos servidores públicos investidos nos
seguintes cargos ou funções:
I - Ordenador de Despesas: Chefe da Assessoria Especial de Comunicação
Social
II - Ordenador de Despesas Substituto: Coordenador-Geral de Comunicação
Social
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Coordenador-Geral de Recursos
Logísticos;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Coordenador de Execução
Orçamentária e Financeira;
V - Conformista de Registro de Gestão: Chefe da Divisão de Conformidade; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Chefe do Serviço de
Controle Financeiro e Pagamentos.
CAPÍTULO III
DAS NOMEAÇÕES E ATOS DE PESSOAL
Seção I - Da nomeação, designação e posse
Art. 14. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo, observadas as disposições
legais e regulamentares, a competência para praticar atos de nomeação para provimento
de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, no âmbito desta
Pasta.
Art. 15. Fica delegada ao Subsecretário de Orçamento e Administração a
competência para a prática de atos de posse aos nomeados para exercer Cargos Comissionados
Executivos - CCE e aos designados para Funções Comissionadas Executivas - FCE.
Seção II - Da reversão
Art. 16. Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para:
I - publicar previamente, no Diário Oficial da União, o quantitativo das vagas
dos cargos que se destinam à reversão, no interesse da administração, de que trata o art.
25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial da
União; e
III - baixar instruções complementares relativas à execução da reversão.
Seção III - Demais disposições em matéria de pessoal
Art. 17. Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para, observada a
legislação em vigor:
I - designar e dispensar os substitutos dos ocupantes de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério
das Comunicações;
II - encaminhar pedido de autorização para contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de
que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e para
contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil de que
trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020;
III - autorizar a cessão ou disponibilizar a requisição de agentes públicos do
Ministério no âmbito da administração pública federal, direta e indireta;
IV - autorizar a cessão ou disponibilizar a requisição de agentes públicos do
Ministério para outro Poder ou outro ente federativo, vedada a subdelegação, nos termos
do § 1º do art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021;
V - solicitar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos,
empregados públicos e empregados de empresas estatais para o Ministério das
Comunicações;
VI - homologar o estágio probatório;
VII - conceder e revisar aposentadorias e pensões;
VIII- conceder autorização para o afastamento de servidor para participar de
curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público;
IX - praticar os atos necessários para a concessão do abono de
permanência;
X - proceder a recondução de servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado;
XI - praticar atos de remoção a pedido ou de ofício, promoção e progressão
funcional; -
XII - decidir sobre processo de afastamento do servidor de que trata o art. 18
do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, vedada a subdelegação;
XIII - conceder a licença para capacitação, vedada a subdelegação;
XIV - celebrar contrato individual de trabalho nos termos da Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993; e
XV - editar atos referentes aos processos seletivos internos para participar de
capacitações no âmbito desta Pasta.
Art. 18. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo a competência para
exoneração, a pedido, de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente, declarando
vacância do cargo efetivo, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 19. Fica delegada ao Subsecretário de Orçamento e Administração a
competência para:
I - autorizar interrupção de férias;
II - autorizar e aprovar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho
anuais, para fins de retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cursos,
concursos públicos ou exames vestibulares, na forma contida no art. 5º, caput, do Decreto
nº 11.069, de 10 de maio de 2022;
III - liberar o servidor quando a realização das atividades inerentes a cursos,
concursos públicos ou exames vestibulares ocorrerem durante o horário de trabalho, na
forma prevista no inciso III do caput do art. 6º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de
2022, e nas hipóteses legalmente estabelecidas;
IV - abonar o ponto dos servidores e empregados públicos em decorrência do
comparecimento a congressos, conferências ou reuniões similares, no País ou no exterior,
e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação de servidores ou associações
de classe, de âmbito nacional, nas hipóteses legalmente estabelecidas;
V - conceder ajuda de custo, bem como transporte de mobiliário e bagagens
aos servidores deste Ministério; e
VI - enviar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, por meio de sistema
informatizado, ao órgão central do SIPEC até o dia 30 de setembro de cada ano civil, ou
no dia útil subsequente, vedada a subdelegação.
Art. 20. Fica subdelegada a competência aos Presidentes, aos Conselhos de
Administração e ao Conselho Diretor das entidades vinculadas ao Ministério das
Comunicações para autorizar afastamentos do País com ônus, com ônus limitado ou sem
ônus, bem como para praticar os atos de reconhecimento da necessidade do serviço ou
aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim ou da utilidade do intercâmbio cultural,
científico ou tecnológico de que tratam os incisos IV e V, do art. 1º do Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, dos servidores, empregados públicos ou dirigentes das entidades
vinculadas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a Telecomunicações
Brasileiras S.A. - Telebrás e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Parágrafo único. Não constitui objeto da subdelegação de que trata o caput a
competência para autorizar os afastamentos do País com a finalidade de servir em organismo
internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o Decreto-Lei nº
9.538, de 1º de agosto de 1946, e o Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991.
Art. 21. Fica subdelegada ao Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, no âmbito de sua atuação, para:
I - o julgamento de processos administrativos disciplinares e a aplicação de
penalidades, nas hipóteses de:
a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e
b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de
Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente ou de cargo ou função
de Chefe de Assessoria Parlamentar;
II - a reintegração de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou
administrativa; e
III - autorizar afastamentos do País com ônus, com ônus limitado ou sem ônus,
aos dos servidores ou dirigentes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Art. 22. Fica subdelegada ao Presidente Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, no âmbito de sua atuação, a competência para autorizar afastamentos do
País com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, aos empregados públicos e dirigentes da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 23. Fica subdelegada ao Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. -
Telebrás, no âmbito de sua atuação, a competência para autorizar afastamentos do País
com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, aos empregados públicos e dirigentes da
Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás.