PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 37)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações
e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação para o exercício de 2025, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor
Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por
Aluno decorrente da complementação VAAR -
VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, e no art. 13 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 1º A operacionalização das complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual
Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR
- VAAR, no exercício de 2025, será realizada nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e desta Portaria, no que se refere:
I - à estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II - à estimativa dos valores das complementações da União nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
III - à estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada estado,
nos termos do art. 11 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - à estimativa do valor anual mínimo por aluno - VAAF-MIN definido
nacionalmente, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020;
V - aos valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do art.
13, § 3º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, anteriormente à
complementação-VAAT;
VI - à estimativa do valor anual total mínimo por aluno - VAAT-MIN definido
nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
e à correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes de
ensino;
VII - às aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos
termos do art. 28 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
VIII - à distribuição de recursos da complementação-VAAR às redes de
ensino; e
IX - aos cronogramas de desembolso das Complementações da União nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR.
Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2025 no âmbito
do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso IV, fica estabelecido em R$ 5.447,98
(cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2025 no âmbito
do Fundeb, estimado na forma do art. 1º, inciso VI, fica estabelecido em R$ 8.006,05
(oito mil e seis reais e cinco centavos).
Art. 4º As estimativas, as aplicações e os cronogramas de que tratam o art.
1º, incisos I a IV e VI a IX, serão atualizados a cada quatro meses ao longo do
exercício e divulgados por meio de ato conjunto do Ministro de Estado da Educação
e do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 5º Serão divulgados no endereço eletrônico gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/consultas, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes dados e informações relativos ao
Fundeb no ano de 2025, desdobrados por estado, Distrito Federal e município:
I - número de alunos considerados na distribuição dos recursos dos Fundos,
por segmento da educação básica;
II - coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos;
III - estimativa da receita anual dos fundos;
IV - estimativa de distribuição dos recursos da Complementação-VAAF às
redes de ensino; e
V - instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas
consideradas na distribuição dos recursos dos Fundos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda