PORTARIA GM/MS Nº 6.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspende, na parcela 10 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção
Primária - eAP com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando
a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde - APS identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- SCNES durante as competências julho e agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Suspender na parcela 10 de 2024 a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária - eAP dos municípios constantes nos Anexos I, II e III a esta
portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária à
Saúde do Ministério da Saúde - SAPS/MS.
Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA