PORTARIA GM/MS Nº 6.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Descredencia e cancela a homologação dos polos do
Programa Academia da Saúde em decorrência da
suspensão total ou do não atendimento aos requisitos
mínimos para a transferência do incentivo de custeio
federal por mais de 12 (doze) competências
consecutivas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar e cancelar a homologação dos polos do Programa Academia
da Saúde, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos
para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências
consecutivas, nos termos do § 4º, do artigo 4º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de
2 de junho de 2021, e do artigo 2º, da Portaria SAPS/MS nº 29, de 28 de junho de 2022.
Art. 2º Ficam descredenciados e cancelada a homologação, conforme os Anexos I a
XIII desta Portaria, dos polos do Programa Academia da Saúde, por município, em decorrência
da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do
incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, considerando o
período das competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES: abril de 2022 a abril de 2023; julho de 2022 a julho de 2023; outubro de 2022 a outubro
de 2023; janeiro de 2023 a janeiro de 2024; fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024; março de
2023 a março de 2024; abril de 2023 a abril de 2024; maio de 2023 a maio de 2024; junho de
2023 a junho de 2024; julho de 2023 a julho de 2024; agosto de 2023 a agosto de 2024;
setembro de 2023 a setembro de 2024; outubro de 2023 a outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA