PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 31 de dezembro de 2024, página 943. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 31/12/2024

ANEXO
. .REQUERENTE .PROCESSO SEI/MDHC
. .A.N.G.R. .00005.001445/2009-11
. .M.M.B. .00135.222999/2024-04