PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, nos Pareceres de Requerimento nº (4618757 e 4618760) e na Ata da
192ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação (4618763), ocorrida no
dia 14 de novembro de 2024, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios
em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO