PORTARIA Nº 1.148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE EMBASOU A DEFINIÇÃO DO LIMITE DE
TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI e a
Controladoria Geral da União - CGU publicaram a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31
de outubro de 2023, que estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na
metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes, que
permite a análise da prestação de contas de convênios e contratos de repasses
operacionalizados no Transferegov.br por procedimento informatizado, desde que a data
de encaminhamento para análise tenha ocorrido até 30 de junho de 2023.
A CGU, em parceria com o MGI, desenvolveu um modelo que pode ser aplicado
por todos os órgãos e entidades concedentes, com potencial de redução do passivo de
análise de prestação de contas em até 92%, considerando-se instrumentos com valores
abaixo de R$ 5 milhões de reais.
Trata-se do modelo preditivo (análise informatizada) e baseada em gestão de
riscos, reduzindo o tempo do ciclo de vida de cada instrumento, simplificando e agilizando
o processo de análise. Ademais, agrega valor em relação à análise convencional, no que
tange à conformidade, ao aplicar as trilhas de auditoria da CGU aos instrumentos.
Foi disponibilizada no Portal de Convênios a relação dos convênios
operacionalizados na plataforma Transferegov.br com prestação de contas final
encaminhada para análise até 30 de junho de 2023, tratada no inciso III do art. 5º da
Portaria Conjunta supracitada, contendo a nota de risco individualizada de cada
instrumento de transferência voluntária e o resultado da aplicação das trilhas de auditoria
da CGU. A citada relação apresenta 164 convênios em que o poder concedente é o FNDE,
os quais estão distribuídos da seguinte forma:
Quadro 1: Distribuição dos convênios do FNDE
. .Convênios .Quantidade
. .Elegíveis Faixa A sem ocorrência em trilha .90
. .Elegíveis Faixa A com ocorrência em trilha .26
. .Elegíveis Faixa B sem ocorrência em trilha .37
. .Elegíveis Faixa B com ocorrência em trilha .8
. .Não elegível .3
Visando subsidiar a tomada de decisão da Presidente do FNDE quanto aos
limites de tolerância ao risco para atender ao art. 4º da Portaria Conjunta nº 41/2023,
procedeu-se à estimativa do custo da análise de uma prestação de contas, conforme a
seguir explicitado.
Foi disponibilizada no Portal da Plataforma Transferegov.br sugestão de
metodologia para o cálculo dos limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor e
planilhas de cálculo para utilização da metodologia pelos órgãos concedentes, que foram
seguidas para definição do limite de tolerância ao risco a ser adotado pelo FNDE.
A metodologia para o cálculo dos limites de tolerância ao risco apresenta o
quadro de intervalos de risco, conforme abaixo:
Quadro 2: Intervalos de nota de risco
. .Intervalo de risco .Início .Fim
. .[0,0 a 0,4) .>= 0,0 .<0,4
. .[0,0 a 0,5) .>= 0,0 .<0,5
. .[0,0 a 0,6) .>= 0,0 .<0,6
. .[0,0 a 0,7) .>= 0,0 .<0,7
. .[0,0 a 0,8) .>= 0,0 .<0,8
. .[0,0 a 0,9) .>= 0,0 .<0,9
. .[0,0 a 1] .>= 0,0 .<=1,0
O Ministério da Educação - MEC realizou um projeto, que consta no Relatório
de Análise do Custo do Processo de Prestação de Contas do FNDE (Processo nº
23034.034234/2024-44), com o objetivo de determinar o custo de análise da prestação de
contas - PC dos principais programas do FNDE e o impacto que seria gerado no passivo
pelo arquivamento das prestações de contas com valores inferiores ao custo de análise.
O supracitado Relatório apresenta levantamento da apropriação dos diferentes
custos nas unidades organizacionais, calcula o esforço dos processos padrões do FNDE e o
custo unitário da análise da prestação de contas por programa, entre outras análises
baseadas em dados de 2016.
Sobre os custos de análise de prestações de contas afetas aos projetos
educacionais somente foram apurados dois tipos: Caminho da Escola (com menos
pagamentos e menor complexidade); e Obras (com mais pagamentos e maior
complexidade).
É necessário acrescentar que quando se menciona "Obras", inclui-se nelas uma
vasta seleção de ações que não se resumem a obras, mas que também se observam maior
complexidade de análise e variedade de pagamentos, tais como: PAR, EMENDAS
PARLAMENTARES, PRODEBE, PTA, PROEP, PROINFÂNCIA, APOIO AO ENSINO SUPERIOR,
dentre outros.
Nesse sentido, classificaram-se as transferências da relação de convênios
passíveis de aprovação entre os modelos de complexidade (mais complexo e menos
complexo) para apurar a média ponderada do custo de análise relativo a esses
instrumentos, conforme o cálculo do custo unitário realizado pelo MEC, como se verifica a
seguir:
Quadro 3: Custo unitário da análise por modelo de complexidade
. .Programa (Modelo de Complexidade) .Custo Unitário da Análise
. .Caminho da Escola (menor complexidade) .R$ 18.397,57
. .Obras (maior complexidade) .R$ 30.178,45
Desse modo, após apuração dos 164 convênios constantes na Planilha de
Convênios FNDE, foi possível apresentar a seguinte classificação:
Quadro 4: Quantitativos de convênios por modelo de complexidade
. .Convênios .Quantidade .Menor
Complexidade
.Maior
Complexidade
. .Elegíveis Faixa A sem
ocorrência em trilha
.90 .5 .85
. .Elegíveis Faixa A com
ocorrência em trilha
.26 .4 .22
. .Elegíveis Faixa B sem
ocorrência em trilha
.37 .- .37
. .Elegíveis Faixa B com
ocorrência em trilha
.8 .- .8
. .Não elegíveis .3 .- .3
A fim de estipular um valor único para o custo das análises das transferências
apresentadas na Planilha de Convênios do FNDE, com base nos modelos de complexidade
(mais complexo e menos complexo) e na quantidade de convênios em cada categoria, foi
considerado o custo médio de análise como o valor gasto em cada avaliação. Esse cálculo,
apresentado no quadro abaixo, corresponde à média ponderada do custo de análise
referente a esses instrumentos, utilizando os valores de 2016 obtidos no estudo do MEC,
conforme quadro 3, e atualizando-os monetariamente para o ano de 2024, utilizando o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tal como demonstrado no quadro
abaixo:
Quadro 5: Custo médio de análise dos instrumentos na Planilha de Convênios
FNDE
. . .A .B .C
. .1 .Modelo de Complexidade .Quantidade .Custo Unitário da
Análise
. .2 .Caminho da Escola (menor
complexidade)
.7 .R$ 26.917,58
. .3 .Obras (maior complexidade) .157 .R$ 44.154,25
1079
. .4 .Custo Médio de Análise = Média Ponderada dos Custos dos Modelos de
Complexidade
. .5 .R$ 43.418,54*
*Foi utilizada a seguinte fórmula no Excel:
=SOMARPRODUTO(B2:B3;C2:C3)/SOMA(B2:B3)
Destarte, a diferença estimada entre o valor da análise informatizada daquela
realizada pela metodologia convencional fica estabelecida em R$ R$ 43.418,54 (C).
Portanto, sugere-se que sejam arquivados os processos com repasses inferiores a esse
custo médio de análise.
Atinente ao impacto desse arquivamento, o estudo realizado pelo MEC explana
que aproximadamente 17% do passivo de prestações de contas seria arquivado,
considerado os dados de 2016, incluindo os valores de Custo Unitário da Análise da época,
conforme Quadro 3. Pormenorizando esse impacto quanto as análises de prestações de
contas dos projetos educacionais, é possível verificar que o impacto do arquivamento é
ainda mais inexpressivo, pois, no Programa Caminho da Escola, não há valores de repasses
inferiores a R$100.000 em 2016, logo, o impacto seria nulo com relação a esse Programa.
Já concernente às Obras, apenas cerca de 9,81% dos repasses representam valores
inferiores ao Custo Médio Total, considerando os custos mensurados no Quadro 3,
conforme dados do relatório evidenciado pelo MEC.
Quadro 6: Impacto do arquivamento das PCs com valores de repasse inferiores
ao custo de análise
. . .Caminho da Escola .Obras .Total dos Programas
. .Volume do Passivo .3.607 .17.354 .144.012
. .Quantidade Inferior ao
Valor do Custo Médio
Padrão
.0 .1.702 .24.501
. .% Inferior ao Valor do
Custo Médio Total
.0 .9,81% .17,01%
Quanto ao custo de oportunidade (CO), que é uma das variáveis quantitativas
a ser calculada pelo órgão concedente, ele pode ser representado pela disponibilidade das
áreas que não estão envolvidas nos processos de análise informatizada, o que permite que
elas se concentrem nas demais atividades igualmente importantes, como as relacionadas
ao diagnóstico do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação vigente, o
acompanhamento contínuo das políticas públicas, o desenvolvimento e fortalecimento da
Ciência de Dados no âmbito do FNDE, e o atendimento das demandas internas e externas
de forma mais ágil, priorizando aquelas com maior potencial de causar prejuízos ao
erário.
Entretanto, calcular o custo de oportunidade em termos financeiros pode ser
desafiador por várias razões. Primeiramente, o custo de oportunidade envolve avaliar
alternativas que não foram escolhidas, o que muitas vezes exige estimativas sobre os
benefícios potenciais dessas alternativas. Em segundo lugar, as variáveis envolvidas podem
ser incertas e subjetivas, como o valor do tempo ou a satisfação pessoal, dificultando a
quantificação exata. Além disso, diferentes cenários e contextos podem alterar os
resultados, tornando difícil estabelecer uma comparação direta. Por fim, o custo de
oportunidade também considera fatores intangíveis, como a experiência adquirida ou o
impacto social, que não podem ser facilmente mensurados em termos financeiros. Essa
combinação de incertezas e variáveis subjetivas torna o cálculo do custo de oportunidade
uma tarefa complexa. Logo, por essas razões, o CO foi considerado como R$ 0,00 na
aplicação da metodologia sugerida para o cálculo dos limites de tolerância, simplificando o
cálculo neste contexto específico.
Ressalta-se que os recursos envolvidos nos 164 convênios operacionalizados na
Plataforma TransfereGov.br somam R$ 133.612.481,94 (100%). Desse total, o importe de
R$ 92.358.447,11 (69,12%) refere-se a 127 convênios das faixas A e B sem ocorrência em
trilha de auditoria da CGU que, a princípio, estão habilitados para análise informatizada.
O número de instrumentos de transferência nas faixas de valor A e B (N) são
116 e 45, respectivamente; enquanto o valor médio dos instrumentos de transferência do
órgão nas faixas A e B (ˆ ) alcançam o montante de R$ 302.657,64 (Faixa A) e R$
1.794.311,83 (Faixa B).
Após a utilização da metodologia para o cálculo dos limites de tolerância ao
risco para cada faixa de valor e da respectiva planilha de cálculo disponibilizadas no Portal
Transferegov.br, registra-se que o FNDE poderá aplicar a análise informatizada:
em todos os convênios constantes na relação supracitada e abrangidos pela
faixa A, adotando o intervalo de risco [0,0 a 0,9), inclusive os convênios com ocorrências
em trilha de auditoria da CGU, desde que resolva as ocorrências;
nos convênios da faixa B da relação cuja nota de risco não ultrapasse o
intervalo [0,0 a 0,7), incluindo os instrumentos com ocorrências em trilha de auditoria da
CGU, desde que resolva as ocorrências e a nota de risco dos convênios esteja no intervalo
de risco permitido para a faixa de valor.
Em face do exposto acima, o FNDE define como limites de tolerância ao risco
os valores de 0,8999, intervalo [0,0 a 0,9), para a faixa A e 0,6999, intervalo [0,0 a 0,7),
para a faixa B.