PORTARIA Nº 1.148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Publica o limite de tolerância ao risco por faixa de
valor na análise informatizada de prestações de
contas de convênios apresentadas no
Transferegov.br até 30 de junho de 2023, em
atenção disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº
41, de 31 de outubro de 2023.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 17 do Anexo I do
Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022; considerando o disposto na Portaria
Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023; e considerando o constante dos
autos do Processo nº 23034.034234/2024-44, especialmente a Nota Técnica nº
4436942/2024/CGAPC/DIFIN, resolve:
Art. 1º Estabelecer limites de tolerância ao risco na análise informatizada de
prestações de contas de convênios apresentadas no Transferegov.br até 30 de junho de
2023, de acordo com o previsto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro
de 2023, que estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no art.
100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco do FNDE
na análise de prestação de contas por meio de procedimento informatizado dos convênios
operacionalizados no Transferegov.br, que tiveram suas prestações de contas apresentadas
até 30 de junho de 2023:
I - Faixa de valor A - instrumentos de transferências voluntárias com valores
totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): 0,8999, intervalo
[0,0 a 0,9); e
II - Faixa de valor B - instrumentos de transferências voluntárias com valores
totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): 0,6999, intervalo [0,0 a 0,7).
Art. 3º Os índices estabelecidos no art. 2º foram calculados a partir da
metodologia sugerida pela Controladoria Geral da União - CGU e dos dados constantes na
planilha de convênios com as notas de risco individualizadas, ambos disponibilizados no
Transferegov.br, bem como dos valores de custos de análise obtidos no estudo realizado
pelo Ministério da Educação - MEC.
Art. 4º Nos casos dos convênios identificados como elegíveis nas Faixas A e B
com ocorrência em trilhas de auditoria da CGU, o FNDE fará uma análise detalhada dos
apontamentos indicados nas citadas trilhas de auditoria, que, se forem saneadas,
habilitarão esses instrumentos para aplicação da análise informatizada, desde que
observados os demais requisitos da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro
de 2023.
Art. 5º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento
informatizado de análise e as elegíveis que tenham apresentado alguma irregularidade não
sanada deverão ser analisadas de forma detalhada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA