PORTARIA Nº 1.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD,
no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da
Educação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 4º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024; tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023; e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho PGD no âmbito da
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - MEC, na modalidade presencial e
teletrabalho, em regime integral ou parcial.
§ 1º O PGD é um instrumento de gestão que visa a indução da melhoria de
desempenho institucional, promovendo a eficiência, a inovação e o planejamento com foco
nos resultados e na qualidade dos serviços públicos prestados pelo MEC.
§ 2º O PGD da Secretaria-Executiva do MEC abrangerá todas as atividades cujas
características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas
unidades de execução e dos participantes em suas entregas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - unidade de execução: a Secretaria-Executiva, a Subsecretaria de Gestão
Administrativa - SGA; a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC e
a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;
II - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em
nível não inferior a CCE/FCE 1.15 ou 1.16 ou equivalente e, no caso do Gabinete, o
Secretário-Executivo Adjunto.
Parágrafo único. As competências da chefia da unidade de execução, previstas
no art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas,
salvo as previstas nos incisos I, IV, VI e VIII.
Art. 3º Podem participar do PGD da Secretaria-Executiva do MEC os agentes
públicos de que trata o art. 10 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024,
incluindo servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão, empregados
públicos e estagiários.
Art. 4º É vedada a participação dos agentes públicos, na modalidade
teletrabalho, que:
I - não tenham cumprido um ano de estágio probatório;
II - executem atividades cuja natureza exija a presença física do participante na
unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
III - executem atividades de atendimento ao público, interno ou externo, e cuja
ausência física possa implicar risco à capacidade plena de atendimento da unidade.
Art. 5º Para a seleção dos participantes do PGD, a chefia da unidade de
execução deverá observar a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas,
o conhecimento técnico e as condições necessárias à participação no programa.
§ 1º As vagas destinadas à participação de que trata o caput poderão alcançar
os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes de cada unidade de
execução:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento), em regime de execução parcial
ou integral.
§ 2º A participação na modalidade teletrabalho observada o percentual previsto
no inciso II do caput, no âmbito de cada unidade de execução, poderá ser adotado até os
seguintes limites:
. Situação do agente público .Limite de execução
. . .% servidores na unidade .Horas semanais
. .Que não ocupe cargo ou
função;
Ocupante de cargo ou função
CCE/FCE código 01 a 06
.até 60% .até 40 horas
. .Ocupante de cargo ou
função CCE/FCE código 07 a
11
.até 50% .até 24 horas
. .Ocupante de cargo ou
função CCE/FCE código 12
ou superior
.até 40% .até 16 horas
Art. 6º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VII - pessoa com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VIII - pessoa com residência mais distante; e
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IX - pessoa com maior tempo de exercício na unidade.
Parágrafo único: Sempre que possível deverá haver revezamento entre os
participantes do PGD.
Art. 7º. A execução e o monitoramento do PGD no âmbito da Secretaria-
Executiva, observadas as diretrizes da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024,
se dará pelos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, elaborado pela chefia da unidade
e aprovado pelo seu superior;
II - plano de trabalho do participante, pactuado entre o participante e chefia da
unidade de execução, devendo conter as informações indicadas no art. 19 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada à unidade de execução a inclusão de conteúdos
adicionais aos previstos no Anexo, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21
de dezembro de 2023, e na Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Art. 9º. A convocação para comparecimento presencial à unidade, quando
houver interesse da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meio
telemático ou informatizado, deverá observar, por regime de execução, o prazo mínimo
de:
I - Teletrabalho integral: quarenta e oito horas
II - Teletrabalho parcial: quatro horas
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - registrar a convocação no canal de comunicação definido no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 10. O pagamento de adicionais ocupacionais, auxílios e indenizações deverá
observar o disposto na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023, e suas alterações.
Art. 11. O PGD da Secretaria-Executiva do MEC poderá ser suspenso ou
revogado, a qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade.
Art. 12. Os casos omissos deverão observar os critérios de ordem geral
estabelecidos na Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA