PORTARIA Nº 1.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 977, de 31 de outubro de 2024,
que instituiu e regulamentou o Programa de
Incentivo à Qualificação - PIQ, no âmbito da Política
de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Ministério
da Educação.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe conferem o art. 2º, inciso I, alínea "g", item 1, e o art. 10, inciso III, do Decreto
nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e o art. 7º, inciso I, da Portaria MEC nº 1.819, de
11 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019, e na Portaria MEC nº 269, de 3 de maio de 2021, e considerando o que
consta no Processo nº 23000.036651/2024-19, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 977, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1ºFica instituído e regulamentado o Programa Institucional de Incentivo à
Qualificação - PIQ, no âmbito da Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da
Educação, para o reembolso parcial de despesas realizadas, em caráter excepcional, pelos
seus servidores com os seguintes cursos:
.........................................................................................................
§ 4º O incentivo à qualificação pleiteado somente será concedido se
demonstrado o alinhamento com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério
da Educação e a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento.
§ 5º O cronograma do PIQ será disponibilizado na página do Programa no sítio
eletrônico do Ministério da Educação."(NR)
"Art. 2º Poderão ser beneficiados pelo PIQ os servidores federais:
.......................................................................................................
"Art. 4º .........................................................................................
§ 1º O requerente deverá justificar a imprescindibilidade da ação de
desenvolvimento para o alcance dos objetivos organizacionais, conforme art. 30 do
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
§ 2º A chefia imediata deverá registrar a concordância da Administração sobre
a imprescindibilidade, relevância e a excepcionalidade da ação de desenvolvimento
requerida para o alcance dos objetivos organizacionais, demonstrando o cumprimento do
art. 30 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e do art. 32 da Instrução Normativa
SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, no Formulário do Anexo I.
§ 3º O requerente, no caso de idiomas estrangeiros, deverá demonstrar a
adequação do idioma solicitado às funções desempenhadas, garantindo que o curso esteja
alinhado às necessidades institucionais." (NR)
"Art. 5º As manifestações de interesse devem ser encaminhadas à
Coordenação-Geral de Articulação e Cooperação Institucionais do Centro de Formação e
Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação, via processo
administrativo, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, até o dia cinco de cada mês,
para serem concedidas no mês subsequente.
§ 1º Caso o dia do vencimento do prazo referido no caput corresponda a um final de
semana ou feriado, considera-se, como dia do vencimento, o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º O servidor poderá pleitear o incentivo para dois cursos concomitantes
somente se um deles for para curso de idioma estrangeiro.
§ 3º Os servidores efetivos do Ministério da Educação, quando cedidos a
outros órgãos e sem acesso ao SEI, deverão preencher o formulário de adesão à
capacitação no formato Word e enviá-lo, juntamente com a proposta do curso escolhido,
contendo modalidade, valor, carga horária, tempo estimado de conclusão e local de
realização, para o endereço eletrônico [email protected], a fim de garantir sua
participação nos programas de desenvolvimento e capacitação oferecidos pelo Ministério
da Educação." (NR)
"Art. 8º A concessão do incentivo à qualificação aos servidores selecionados
será realizado e limitado ao aporte orçamentário destinado ao custeio do Programa no
ano vigente.
Parágrafo único. A concessão só será deferida se o Ministério da Educação não
puder oferecer, no curto prazo, a capacitação necessária para o desenvolvimento de
competências específicas." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................
.................................................................................................
§ 2º Os custos com material didático, mesmo quando incluídos na mensalidade,
assim como os relativos à realização de provas, não serão reembolsados." (NR)
"Art. 21. .......................................................................................
.......................................................................................................
§ 2º Ao concluir cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado,
o servidor deverá, no prazo de até seis meses, submeter ao Centro de Formação e
Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação do Ministério da Educação, em formato
digital, o trabalho de conclusão de curso, caso seja exigido pelo programa, juntamente
com a autorização de publicação no repositório do referido Centro." (NR)
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Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 977, de 31 de outubro de 2024,
passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA