NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 1 de 58)

NOTA TÉCNICA Nº 6/2024
PROCESSO Nº 71000.015521/2024-95
INTERESSADO: Subsecretaria de Assuntos Fiscais - Secretaria de Orçamento Federal -
Ministério do Planejamento e Orçamento
1. ASSUNTO
1.1. Avaliação da situação financeira dos Benefícios Assistenciais da Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS, a fim de integrar os anexos do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – PLDO-2025, em
face ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
2. REFERÊNCIAS
2.1. Ofício nº 956/2024/MPO (SEI nº 15191299)
2.2. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – PLDO-2025
2.3. Lei Complementarnº101,de4demaiode2000-LeideResponsabilidade
Fiscal – LRF
2.4. Grade de Parâmetros Macroeconômicos da Secretaria Econômica do
Ministério da Fazenda - SPE/MF
3. SUMÁRIO EXECUTIVO
3.1. Apresenta a projeção de longo prazo das despesas do Benefício de
Prestação Continuada, em atendimento à demanda apresentada pelo Ofício
nº 956/2024/MPO (SEI nº 15191299), referente à avaliação da situação
financeira e atuarial dos Benefícios Assistenciais da Lei Orgânica de Assistência
Social – BPC/LOAS e da Renda Mensal Vitalícia – RMV, a fim de integrar os anexos
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – PLDO-2025, em face
ao disposto no art.4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF.
4. CONTEXTO
4.1. O pagamento dos benefícios que constituem o BPC ea RMV seráprevisto
no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – PLDO-2025 como
despesa obrigatória, cujos recursos são distribuídos entre as Ações
Orçamentárias 00H5 e 00IN, conforme exposto abaixo:
4.1.1. Ação 00H5 – Pagamento de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da
Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa:
I. PO 0001 - Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, que assegura
uma renda mensal de 1 salário-mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais
que não possua meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por
sua família;
II. PO 0002 - Renda Mensal Vitalícia Idoso, que assegura às pessoas com 70
anos ou mais o benefício à renda mensal vitalícia instituído pela Lei nº
6.179/1974, desde que tenham contribuído com a Previdência Social, no
mínimo por 12 meses; ou tenham exercido atividade remunerada
anteriormente não coberta pela Previdência Social, por 5 anos no mínimo.
Esse benefício foi extinto em 1996.
4.1.2. Ação 00IN – Pagamento de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da
Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez:
I. PO 0001 -Benefíciode Prestação ContinuadaàPessoacomDeficiência, que
assegura uma renda mensal de 1 salário-mínimo à pessoa com deficiência,
de qualquer idade, que tem impedimentos de longo prazo denaturezafísica,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas;
II. PO0002-RendaMensalVitalíciaporInvalidez,que asseguraàspessoascom
invalidez o benefício à renda mensal vitalícia instituído pela Lei nº
6.179/1974, desde que tenham contribuído com a Previdência Social, no
mínimo por 12 meses; ou tenham exercido atividade remunerada
anteriormente não coberta pela Previdência Social, por 5 anos no mínimo.
Esse benefício foi extinto em 1996.
4.1.3. O MDS apresenta à SOF, bimestralmente, projeções físicas e financeiras
referentes aosbenefícios, com oobjetivode possibilitaro acompanhamento
e a avaliação da execução orçamentária, e subsidiar a elaboração de
propostas que integram os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Projetos de Lei Orçamentária Anual. As projeções usadas para este
acompanhamento são de curto prazo, para o exercício corrente e os quatro
seguintes.
4.1.4. No final de 2020, foi firmado compromisso junto ao TCU, em referência ao
Acórdão nº1435/2020, que determinou (...) ao Ministério daCidadania, com
apoio do Ministério da Economia e sob coordenação da Casa Civil da
Presidência da República, com fulcro no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992 e
no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, a partir do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentário referente ao exercício de 2022, apresente
avaliação financeira e atuarial das despesas com o Benefício de Prestação
Continuada, previsto no inciso V do art. 203 da CF/88, considerando as
melhores práticas em projeções de longo prazo e os aspectos econômicos e
demográficos, principalmente em relação às populações alvo da política e às
estimativas de pobreza e informalidade, conforme prescreve a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea b.
4.1.5. Seguindo o compromisso firmado, o MDS passou a apresentar projeção de
longo prazo das despesas com pagamento de benefícios do BPC, com
abrangência até 2060, em metodologia desenvolvida com apoio da extinta
Secretaria de Previdência (SPREV). Cabe apontar que esta projeção foi
apresentada pela primeira vez em 2021, por meio da Nota Técnica n°
10/2021 (SEI nº 9877986), ainda em caráter preliminar.
4.1.6. Iniciou-se em 2021 etapa de aprimoramento da metodologia a partir de
estudos analíticos sobre os parâmetros demográficos específicos para
público do BPC, em colaboração com o Departamento de Monitoramento e
AvaliaçãodaSecretaria deAvaliação,GestãodaInformação eCadastroÚnico
do MDS (DMA/SAGICAD/MDS), nos termos do Plano de Trabalho SNAS/SAGI
nº 1/2021 (SEI nº 9850930). O trabalho segue em curso, mas já se observam
nesta projeção os impactos do estudo sumarizado na Nota Técnica nº 2/2021
(SEI nº 11963183), que apresenta uma tábua de cessação específica aos
públicos do BPC, que possibilitou o alcance de resultados mais precisos.
4.1.7. Ressalta-se que, para definição dos valores considerados para a PLDO-2025,
seguem sendo considerados os resultados da projeção de curto prazo, cujos
valores mais recentes foram apresentados na Nota Técnica nº 3/2024 -
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PLDO-2025) (SEI nº
15195179). O documento apresenta as projeções referentes à RMV,
benefício residual para o qual não se considera necessária a elaboração de
projeções de longo prazo, devido à proximidade da extinção do benefício.
5. METODOLOGIA
5.1. PROJEÇÕES DE CURTO PRAZO (2024-2028)
5.1.1. As projeções de curto prazo fornecem estimativas mensais de variação do
número de benefícios pagos com base no fluxo recente de concessões e
cessações de benefícios, bem como as informações sobre o estoque de
requerimentos pendentes de análise, e expectativas sobre a análise destes
requerimentos. A partir do cálculo de benefícios por mês, são calculados os
valores totais, considerando ainda os valores pagos no caso de novas
concessões, que incluem pagamentos referentes aos meses entre o
requerimento e a concessão. Em relação à RMV, a projeção segue o modelo
usado nos anos anteriores, aplicando uma taxa de variação ao número de
benefícios do mês anterior, baseada na variação média mensal dos doze
meses anteriores.
5.1.2. A fórmula usada para calcular o número de benefícios mantidos em cada mês
é:
5.1.3. Os valores financeiros, ou preços, são calculados pela fórmula:
5.1.4. Em relação à RMV, a projeção segue o modelo usado nos anos anteriores,
aplicando uma taxa de variação ao número de benefícios do mês anterior,
baseada na variação média mensal dos doze meses anteriores, conforme a
fórmula abaixo:
5.1.5. Os valores de benefícios da RMV são determinados pela multiplicação
simples do número de benefícios mantidos pelo valor do salário mínimo
vigente, ou seja:
5.1.6. Além dos valores do BPC e da RMV, o DBA tem apresentado valores
referentes ao Auxílio-Inclusão, benefício regulamentado em 2021 que
também integra o rol de benefícios assistenciais previstos na LOAS. Neste
caso, os números estimados consideram o impacto da Lei nº 14.441/2022,
pela qual se estima que serão concedidos 7.045 benefícios de forma
automática. Para além disso, considerou-se o dobro da concessão mensal
média observada em 2022.
5.1.7. A síntese dos resultados da projeção de curto prazo é apresentada no item
5.1 deste documento. A projeção foi detalhada na Nota Técnica nº 5/2023
(SEI nº 13682427), acompanhada da planilha com a memória de cálculo e
resultados (SEI nº 13689864).
5.2. PROJEÇÕES DE LONGO PRAZO (2024-2060)
5.2.1. As projeções de longo prazo são baseadas em parâmetros demográficos e
macroeconômicos, além do histórico do objeto; destinam-se a avaliar a
variação em longo prazo, além de possibilitar o aprimoramento das
projeções de curto prazo. Considerando a disponibilidade de informações
demográficas e macroeconômicas para construção de parâmetros
adequados, é possível construir estimativas de pagamento de benefícios para
cada ano, em um horizonte mais longo. Os dados populacionais
disponibilizados atualmente pelo IBGE permitem a construção de estimativas
que alcançam o ano de 2060. Os parâmetros foram construídos nas seguintes
etapas:
5.2.2. Identificação das coortes: as denominadas coortes (ou classes anuais)
populacionais promovem o agrupamento de indivíduos nascidos em mesmo
momento do tempo e ao longo do tempo, os quais possuem características
demográficas similares. Assim, as coortes apresentam-se como a unidade
demográfica diretamente acima do nível individual. A partir dessa estrutura
de análise, os beneficiários são divididos em grupos caracterizados pelo tipo
de benefício (pessoa com deficiência ou idoso), sexo e idade em um
determinado ano. Por exemplo, uma coorte específica é formada por todas
as beneficiárias pessoas com deficiência, do sexo feminino, com 42 anos de
idade no ano de 2020. Os estoques de beneficiários são identificados dentro
destas coortes, e os parâmetros são aplicados de forma específica à mesma
coorte. Observa-se ainda que, a cada ano, os beneficiários que continuam
recebendo o BPC passam a integrar a coorte um ano acima. No caso
exemplificado, a mesma pessoa que ocupa a coorte de pessoas com
deficiência do sexo feminino com 42 anos de idade no ano de 2020, ocupará
a coorte de pessoas com deficiência do sexo feminino com 43 anos de idade
no ano de 2021.
5.2.3. Cessação de benefícios: a cessação de benefícios por óbito é estimada a partir
de uma taxa de cessação para cada coorte. As taxas de cessação por óbito e
por motivos de não-óbito permitem identificar a probabilidade de que uma
pessoa que integra uma coorte em um dado ano deixe de integrar a coorte
da idade seguinte no ano seguinte. Assim, pode se conhecer a probabilidade
de que a pessoa com deficiência com 42 anos de idade no ano de 2021
chegue a, de fato, integrar o grupo de pessoas com 43 anos de idade no ano
de 2022, ou se terá seu benefício cessado e deixará de integrar o estoque de
beneficiários. O risco de cessação foi analisado em trabalho que resultou na
"Nota Técnica n° 2/2021 - Insumos metodológicos para o aprimoramento
das projeções de longo prazo da cessação do Benefício de Prestação
Continuada (BPC)" (SEI nº 11963183), elaborada pelo DM/SAGI/MC, no
âmbito do Plano de Trabalho SNAS/SAGI nº 1/2021 (SEI nº 9850930).
Analisando os instrumentos construídos naquele trabalho, foi considerado o
modelo relacional de Brass para aplicação do risco de óbito, e as taxas de
cessação por motivos "não-óbito" para o risco de cessação por outros
motivos.
5.2.4. Concessão de benefícios: o primeiro passo para a estimação do número de
novos benefícios concedidos é a construção de uma taxa de concessão, que
estabelece a relaçãoentre a população que integra uma determinada coorte
e a população geral pertencente àquele grupo. Por exemplo, para estimar
quantos homens idosos com 65 anos de idade terão o BPC concedido em
2021, primeiro identificamos as concessões observadas em anos anteriores
para beneficiários da mesma idade, ou seja, para determinado ano, verifica-
se a parcela de idosos da população que teve o BPC concedido. A hipótese
de que as taxas de concessão futuras sejam iguais à média das taxas de
concessão dos anos anteriores (observadas) pode ser utilizada para a
estimativa de concessões futuras. Nesse sentido, a dinâmica das concessões
futuras seria determinada exclusivamente pelo crescimento populacional
esperado de cada grupo etário simples. Uma extensão imediata posterior
seria aincorporaçãoda dinâmica deincidência devulnerabilidade socialna
população como novo elemento de análise que implique mudanças na
dinâmica de concessões futuras.
5.2.5. Reunindo os parâmetros citados acima, o estoque de benefícios é
multiplicado pela expectativa de sobrevivência e somado ao número de
concessões, obtendo o novo estoque, conforme o modelo de projeção
apresentado abaixo:
5.2.6. A construção das estimativas do número de benefícios permite a conversão
em uma projeção de preços, a partir da determinação de hipótese de
projeção dos valores do salário-mínimo ao longo das próximas décadas,
considerando valores correntes. Nesse sentido, o cenário base que
contempla as projeções de aumento do salário-mínimo de 2029 a 2060,
considera valores obtidos pela utilização de uma variação do INPC (dez/22-
Nov/23) de 3,79% acumulada com estimativada taxa de crescimento real do
PIB prevista natabela 5.1do AnexoIV –MetasFiscais dasProjeçõesAtuariais
para o Regime Geral de Previdência Social RGPS (2022). Como cenários
alternativos, outras hipóteses de evolução do valor do salário-mínimo
também podem ser implementadas e avaliadas.
5.2.7. A síntese dos resultadosda projeção de curto prazo é apresentada no item 5
da presente Nota Técnica. As planilhas com a memória de cálculo e
resultados foram anexadas a esta Nota.
5.2.8. Cabe ressaltar que os parâmetros apresentados se referem ao estágio atual
da construção, podendo ser alterados ou ajustados pelo alinhamento e
reavaliação feito de forma contínua entre o DBA e os atores envolvidos.
5.2.9. Observação:
I. a taxa de concessão calculada para a projeção apresentada ao PLDO-2024
desconsiderou os números de concessão de 2023, que foram muito superiores
aos observados nos anos anteriores. Esse cuidado foi tomado para evitar que
fosse carregada adiante uma taxa fora do normal, que se relaciona a um alto
número de requerimentos novos e um alto número de requerimentos
acumulados, que começaram a ser tratados em 2022 com a intenção de reduzir
a espera. Provavelmente esta tendência de alta de concessões não se manterá
neste patamar pelos próximos anos, mesmo que haja algum aumento na
frequência de concessões, até porque o estoque de requerimentos acumulados
já teve uma redução considerável neste período. Deve ser ressaltado também
que, como regra, a projeção de longo prazo não considera o represamento e
desrepresamento de requerimentos, por tratar-se de uma situação conjuntural,
ligada à gestão dos requerimentos, e que não cabe estimar para o futuro com
base em parâmetros demográficos.
6. RESULTADOS
6.1. As tabelas apresentam os resultados das projeções elaborados por meio
das metodologias descritas no item 3. As Tabelas 1 e 2 apresentam as metas
obtidas pelas projeções de curto prazo, e devem ser consideradas para
preenchimento de valores para o PLDO-2025. A Tabela 3 apresenta as metas
obtidas pelas projeções de longo prazo, constituindo a avaliação financeira
requisitada para os anexos do PLDO-2025. As projeções foram ajustadas
considerando a Grade de Parâmetros divulgada pela Secretaria de Orçamento
Federal em 13 de março de 2024.
Tabela 1 – RESUMO DE METAS FÍSICAS PARA O BPC E RMV DE 2025 A 2028
Ação Benefício 2025 2026 2027 2028
00H5
BPC Pessoa
Idosa
2.860.195 2.985.195 3.104.182 3.217.676
RMV Idade 2.337 1.985 1.727 1.534
00IN
BPC Pessoa
com Deficiência
3.570.328 3.754.530 3.933.802 4.108.256
RMV Invalidez 47.719 44.808 42.485 40.616
00TZ Auxílio Inclusão 7.991 8.255 8.519 8.783
Fontes: Verificar item 3.1 desta Nota.
Tabela 2 – RESUMO DE METAS FINANCEIRAS PARA O BPC E RMV DE 2025 A 2028
Ação Benefício 2025 2026 2027 2028
00H5
BPC Pessoa Idosa
51.271.496.0
49
56.458.806.41
2
61.783.539.
699
67.788.842.
843
RMV Idade 45.937.517 40.567.176 36.983.619 34.410.952
00IN
BPC Pessoa com
Deficiência
64.912.223.8
82
72.128.436.71
5
77.947.627.
264
86.168.692.
294
RMV Invalidez 889.191.882 874.906.742 875.019.377 881.178.166
00TZ Auxílio Inclusão 71.122.704 77.416.752 84.671.520 92.328.288
Fontes: Verificar item 3.1 desta Nota.
Tabela 3 – PROJEÇÃO DE METAS ANUAIS (FÍSICAS E FINANCEIRAS) PARA O BPC DE
2025 A 2060
Ano
Físico Financeiro
Pessoa
idosa
Pessoa com
deficiência Pessoa idosa
Pessoa com
deficiência
2025 2.662.360 3.203.922 46.021.091.461 56.191.570.584
2026 2.706.669 3.239.657 49.248.450.776 59.853.570.387
2027 2.754.023 3.273.498 53.058.190.105 64.081.582.136
2028 2.804.150 3.305.215 57.092.349.634 68.417.953.044
2029 2.856.454 3.334.926 61.702.892.459 73.274.208.177
2030 2.910.198 3.362.722 66.661.957.184 78.371.956.473
2031 2.964.928 3.388.371 71.977.482.913 83.709.385.135
2032 3.020.540 3.412.359 77.663.659.624 89.302.194.019
2033 3.076.825 3.434.304 83.729.809.953 95.134.477.629
2034 3.133.047 3.454.422 90.187.089.527 101.221.944.034
2035 3.188.563 3.472.773 97.034.486.662 107.568.026.116
2036 3.242.981 3.489.469 104.259.794.557 114.166.781.878
2037 3.296.099 3.504.675 111.874.327.401 121.034.583.415
2038 3.348.327 3.518.162 119.893.467.633 128.164.359.981
2039 3.401.059 3.529.885 128.362.798.503 135.553.778.013
2040 3.456.013 3.540.054 137.363.107.678 143.210.111.480
2041 3.514.143 3.548.387 146.978.366.597 151.119.670.644
2042 3.575.674 3.555.495 157.299.355.967 159.336.168.595
2043 3.640.557 3.560.805 168.361.967.076 167.819.262.820
2044 3.708.368 3.564.534 180.201.145.421 176.575.561.720
2045 3.778.465 3.566.698 192.854.693.540 185.619.919.241
2046 3.850.352 3.567.355 206.340.094.942 194.953.407.931
2047 3.923.733 3.566.412 220.659.612.823 204.548.508.021
2048 3.997.909 3.563.869 235.867.833.796 214.438.401.876
2049 4.071.580 3.559.721 251.949.484.594 224.619.539.386
2050 4.143.154 3.554.128 268.869.365.663 235.120.215.190
2051 4.211.581 3.547.147 286.540.779.822 245.920.180.116
2052 4.276.278 3.538.929 304.917.781.487 257.026.431.987
2053 4.336.773 3.529.270 323.995.200.199 268.444.701.333
2054 4.392.678 3.518.431 343.741.513.775 280.192.238.828
2055 4.443.720 3.506.291 364.124.834.222 292.256.947.208
2056 4.489.638 3.493.034 385.112.036.094 304.650.503.838
2057 4.530.046 3.478.797 406.696.260.487 317.412.774.794
2058 4.565.158 3.463.597 428.852.918.600 330.547.160.199
2059 4.596.294 3.447.453 451.595.495.089 344.025.472.054
2060 4.625.046 3.430.440 475.101.407.405 357.888.623.752
Fontes: Verificar item 3.2 desta Nota.
7. ANEXOS
I. Anexo IV.12 - Planilha 1 - BPC longo Prazo Idosas Mulheres (SEI
nº 15257041)
II. Anexo IV.12 - Planilha 2 - BPC Longo Prazo Idosos Homens (SEI
nº 15257079)
III. Anexo IV.12 - Planilha 3 - BPC Longo Prazo PcD Homens (SEI nº 15257098)
IV. Anexo IV.12 - Planilha 4 - BPC Longo Prazo PcD Mulheres (SEI nº 15257105)
FRANCIS SILVA MAGALHÃES
Coordenador-Geral de Benefícios Assistenciais
RAIMUNDO NONATO LOPES DE SOUSA
Diretor de Benefícios Assistenciais
Anexo IV
Metas Fiscais
Anexo IV.13 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Proteção ao Trabalhador
Departamento de Gestão de Fundos
Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Nota Técnica SEI nº 1670/2024/MTE
Processo SEI Nº 19958.201749/2024-77
Assunto: Avaliação Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – PLDO/2025.
Senhor Diretor do Departamento de Gestão de Fundos,
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Trata a presente Nota da avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
FAT, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), de 04 de maio de 2000, e ao
disposto no § 2º do art. 4º da Resolução CODEFAT nº 440, de 02 de junho de 2005, para compor a
parte anexa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – PLDO/2025.
2. A avaliação financeira do FAT está dividida em duas partes: A primeira compreende o
desempenho econômico-financeirodoFundo entre 2019e 2023, com a apresentação das receitas,
despesas e resultados do Fundo, e evolução de seu Patrimônio, além de apresentar gráficos que
evidenciam os dados de execução do Fundo nos últimos dez anos, de 2014 a 2023. A segunda parte
apresenta as estimativas de receitas e despesas do FAT para os exercícios de 2024 a 2028 e o
Demonstrativo de Resultados do Fundo nos Conceitos Acima e Abaixo da Linha.
3. Ressalta-se que, considerando o vigente arcabouço legal, as projeções elaboradas
apontam para novos desequilíbrios financeiros nas contas do FAT dos exercícios de 2024 a 2028,
com sinalização da necessidade de adoção de medidas imediatas para aumentar os repasses de
recursos da Contribuição PIS/PASEP nos exercícios de 2025 e 2028, para atendimento de
pagamento de despesas do Fundo.
ANÁLISE
INTRODUÇÃO
4. O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, fundo de natureza contábil e financeira,
instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, é destinado ao custeio do Programa Seguro-
Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação
profissional e tecnológica, e de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
5. No âmbito do Programa do Seguro-Desemprego são desenvolvidas as ações integradas
de pagamento de benefícios do seguro-desemprego, de intermediação de mão de obra e de
3
qualificação profissional. Também são custeadas com recursos do FAT as ações de processamento
de dados para pagamento dos benefícios; Cadastro Geral de Empregados e Desempregados –
CAGED; Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial; emissão da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS; Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; estudos de avaliação,
campanhas educativas e informativas; gestão do FAT e de seu Conselho Deliberativo – CODEFAT.
6. Por determinação constitucional (art. 239 da Constituição Federal), o Fundo repassa
28% da arrecadação da Contribuição PIS/PASEP ao BNDES, na forma de empréstimos, para
financiar programas de desenvolvimento econômico.
7. As disponibilidades financeiras do FAT são aplicadas em títulos de emissão do Tesouro
Nacional, disponíveis no âmbito do mercado financeiro, atrelados à taxa de juros doméstica, e em
depósitos especiais nas instituições financeiras oficiais federais, conforme estabelecido no art. 9º
da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com redação dada pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de
1991.
8. Os depósitos especiais são aplicações financeiras do FAT destinadas à concessão de
financiamentos no âmbito de programas de geração de emprego e renda, instituídos ou apoiados
pelo CODEFAT e constituem fontes de recursos de financiamentos para contratação de operações
de crédito, especialmente de empreendimentos de pequeno porte.
9. O ano de 2023 iniciou com um novo Governo, eleito democraticamente com o slogan
União e Reconstrução. Mesmo diante das adversidades, o governo buscou reorganizar a economia
do País e pacificar a sociedade brasileira, chegando ao final de exercício com resultado positivo.