INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 10. Os dados de uma Entidade deverão ser obtidos da mesma
Demonstração Financeira RSGT ou, no caso de tributos diferidos relativos ao lucro ou
prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda ou lucro apurado nas demonstrações
financeiras da Entidade estarem refletidos apenas nos lançamentos contábeis de
consolidação, efetuados na preparação das Demonstrações Financeiras Consolidadas, tais
tributos diferidos serão obtidos com base nesses lançamentos contábeis.
§ 11. Os dados das Entidades de uma jurisdição deverão ser obtidos no
mesmo tipo de demonstração financeira, quais sejam, a demonstração financeira utilizada
na preparação das Demonstrações Financeiras Consolidadas ou a demonstração financeira
individual, exceto no caso de Estabelecimentos Permanentes ou de Entidades
Constituintes que não estejam incluídas nas Demonstrações Financeiras Consolidadas em
uma base rubrica a rubrica somente por motivos de tamanho ou materialidade, hipótese
em que os dados serão obtidos de outra fonte permitida por esta Instrução
Normativa.
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§ 15. Caso uma perda venha a ser alocada ao Estabelecimento Permanente de
acordo com o estabelecido no § 14, um ajuste correspondente deverá ser efetuado no
lucro ou no prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda ou lucro da Entidade
Principal, para evitar que seja considerada de forma duplicada.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 131. Na aplicação da Regra Simplificadora Globe de Transição, deverão
ser efetuados ajustes no lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda ou
lucro e na despesa de tributos incidentes sobre a renda ou lucro, caso ocorram arranjos
entre Entidades Constituintes após 15 de dezembro de 2022 em que haja:
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§ 7º ........................................................................................................................
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IV - .........................................................................................................................
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b) caso o pagamento que tenha dado origem à despesa ou à perda também
tenha dado origem a uma dedução da base tributável de uma terceira Entidade
Constituinte, localizada na mesma jurisdição da Entidade Constituinte, desde que não
tenha sido incluída como despesa ou perda na determinação do lucro ou prejuízo antes
dos tributos incidentes sobre a renda ou lucro dessa jurisdição, incluída a hipótese em
que a despesa ou a perda seja reconhecida nas demonstrações financeiras de uma
Entidade Transparente de propriedade de uma terceira Entidade Constituinte localizada
na mesma jurisdição da Entidade Constituinte;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 134. ..............................................................................................................
§ 1º As jurisdições onde a Entidade de Investimento e a sua Entidade
Constituinte Proprietária estiverem localizadas poderão aplicar a Regra Simplificadora
Globe de Transição, mas o lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda
ou lucro, e de quaisquer tributos associados, e a receita total da Entidade de
1094
Investimento deverão ser computados apenas na jurisdição da Entidade Constituinte
Proprietária direta, na proporção de sua Participação no Capital.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 135. ...............................................................................................................
Parágrafo único. A receita total e o lucro ou prejuízo antes dos tributos
incidentes sobre a renda ou lucro da Joint Venture e das Subsidiárias da Joint Venture
serão obtidos nas Demonstrações Financeiras RSGT." (NR)
"Art. 138. No caso de Entidade Investidora Final sujeita a um Regime de
Dividendos Dedutíveis, os valores do lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes sobre
a renda ou lucro e de quaisquer tributos associados da Entidade Investidora Final serão
reduzidos nos cálculos do Lucro ou Prejuízo RSGT e dos Tributos Abrangidos RSGT, desde
que o lucro seja atribuível ou distribuído em decorrência de uma Participação no Capital
detida por um beneficiário que se enquadre no art. 106." (NR)
"Art. 145. ..............................................................................................................
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§ 4º O disposto no caput será aplicável inclusive aos ativos fiscais diferidos
atribuíveis a créditos tributários, e o disposto no art. 49, § 1º, inciso V, não será aplicável
na transição.
§ 5º O valor do ativo fiscal diferido atribuível a créditos tributários será:
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 147. No caso de o Ano de Transição do IIR ou do UTPR ocorrer após o
Ano de Transição do Adicional da CSLL:
I - qualquer Tributo Negativo em Excesso que tenha sido estabelecido
conforme o disposto nos arts. 44 ou 65 será eliminado no início do Ano de Transição do
IIR ou do UTPR;
II - a regra de recaptura do passivo fiscal diferido estabelecida no art. 52 não
se aplicará a passivo fiscal diferido que tenha sido computado nos termos da Seção IV do
Capítulo III e não tenha sido recapturado antes do Ano de Transição do IIR ou do UTPR,
e será aplicada a passivos fiscais diferidos que vierem a ser computados durante e após
o Ano de Transição do IIR ou do UTPR;
III - qualquer Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos Globe apurado em
ano anterior ao Ano de Transição do IIR ou do UTPR será eliminado, e a Entidade
Constituinte Declarante poderá fazer uma nova opção no Ano de Transição do IIR ou do
UTPR, conforme estabelecido na Seção V do Capítulo III;
IV - os ativos e passivos fiscais diferidos, previamente estabelecidos de acordo
com o disposto no art. 145, serão eliminados, e o referido dispositivo será novamente
aplicado no início do Ano de Transição do IIR ou do UTPR;
V - o disposto no art. 146 será aplicável às transações ocorridas após 30 de
novembro de 2021 e antes do início do Ano de Transição do IIR ou do UTPR, mas, se o
Ajuste do Adicional da CSLL a que se refere o art. 43, relativo a um ativo fiscal diferido
atribuível a um resultado fiscal negativo, tiver sido considerado no cálculo do Adicional da
CSLL, o ativo fiscal diferido não será tratado como relativo a item excluído do cálculo do
Lucro ou Prejuízo Globe." (NR)
"Art. 149. Caso ocorra transferência de ativos entre Entidades Constituintes
em 1º de dezembro de 2021, ou após essa data, e antes de a Entidade Constituinte
alienante estar sujeita ao IIR, UTPR ou QDMTT, os valores dos ativos adquiridos na
Entidade adquirente, exceto estoques de matérias primas, produtos intermediários e
produtos acabados, tomarão como base os valores contábeis na Entidade alienante no
momento da alienação, e os ativos e passivos fiscais diferidos serão determinados com
base nesses valores.
§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se transferência de ativos as
seguintes transações e reestruturações intragrupo, inclusive:
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IV - transferência de ativos por meio de venda de Participação de Controle;
V - pagamento antecipado de royalties ou de aluguéis, em que o licenciador
ou o locador registra o pagamento antecipado como receita, e o licenciado ou o locatário
capitaliza e amortiza o ativo em suas demonstrações financeiras;
VI - operação de swap de retorno total, em que o ativo subjacente é
transferido para as demonstrações financeiras da Entidade que adquiriu os direitos à
renda e aos ganhos de capital gerados pelo ativo subjacente;
VII - migração de uma Entidade no Grupo de Empresas Multinacional da qual
decorra um aumento no valor contábil dos ativos realocados; e
VIII - mudança para contabilização a valor justo em que a Entidade registra os
ganhos ou as perdas decorrentes de alterações no valor justo do ativo subjacente e os
ajustes correspondentes em seu valor contábil.
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§ 3º O valor contábil do ativo a ser considerado pela Entidade adquirente a
partir do Ano de Transição do Adicional da CSLL será o valor contábil na Entidade
alienante no momento da transferência, ajustado por eventuais gastos capitalizados e por
valores amortizados ou depreciados após a transferência e antes do início do Ano de
Transição do Adicional da CSLL.
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§ 5º .......................................................................................................................
I - o resultado da soma dos seguintes valores:
a) do tributo pago pela Entidade alienante;
b) de qualquer ativo fiscal diferido, tal como o atribuível a um resultado fiscal
negativo, considerado com base no art. 145 mas que tenha sido revertido, ou não tenha
sido reconhecido pela Entidade alienante em decorrência de o ganho na transferência ter
sido incluído em sua base tributável (Outros Efeitos Tributários); e
c) de qualquer Tributo Abrangido que seja atribuível à transação, alocado à
Entidade alienante caso estivesse sujeita ao IIR ou ao UTPR; e
................................................................................................................................
§ 5º-A. Caso o ativo fiscal diferido a que se refere o § 5º seja estabelecido,
o Grupo de Empresas Multinacional deverá comprovar a exatidão dos valores a que se
referem os incisos I e II do referido parágrafo.
§ 5º-B. Na hipótese de a Entidade alienante estar sujeita a um regime de
tributação de grupo, o disposto no inciso I do § 5º deverá ser aplicado em referência aos
tributos pagos pelo grupo e aos Outros Efeitos Tributários relativos ao grupo.
...............................................................................................................................
§ 8º O disposto neste artigo não será aplicado na hipótese de a Entidade
Constituinte alienante estar sujeita ao IIR, UTPR ou QDMTT no Ano Fiscal em que a
transação tiver ocorrido." (NR)
"Art. 150. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
II - Ano de Transição do IIR ou do UTPR para a jurisdição, o primeiro Ano
Fiscal em que o Grupo de Empresas Multinacional vier a se enquadrar no escopo do IIR
ou do UTPR em relação a essa jurisdição." (NR)
"Art. 154. Na hipótese de as informações a que se refere o art. 153 deixarem
de ser apresentadas nos prazos fixados em ato normativo, ou forem apresentadas com
inexatidões, incorreções ou omissões, as Entidades Constituintes localizadas no Brasil
ficarão sujeitas às seguintes multas:
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§ 1º .......................................................................................................................
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II - corresponderá à receita total de uma ou mais Entidades Constituintes
localizadas no Brasil, conforme o caso.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. Até o ano-calendário de 2029, as parcelas de que trata o art. 9º
poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base
de cálculo da CSLL da controladora no Brasil.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 28. Até o ano-calendário de 2029, a controladora domiciliada no Brasil
poderá deduzir crédito presumido de imposto no valor de até 9% (nove por cento)
incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real relativo a investimento em
pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades previstas no § 1º.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 30. ................................................................................................................
§ 1º Para fins da dedução, considera-se imposto sobre a renda o tributo que
incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, inclusive o
imposto instituído a título de tributação mínima, bem como do fato de o imposto ser de
competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido
em dinheiro ou outros bens.
§ 2º Para fins da dedução do imposto a título de tributação mínima a que se
refere o § 1º, a apuração do montante do imposto pago pela controlada direta ou
indireta da pessoa jurídica deverá ser efetuada em conformidade com regulamentação a
ser editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Ficam alteradas as seguintes Subseções da Seção I do Capítulo VIII da
Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024:
I - a Subseção I, localizada imediatamente antes do art. 144, com o seguinte
enunciado:
"Subseção I
Dos ativos e passivos fiscais diferidos" (NR)
II - a Subseção III, localizada imediatamente antes do art. 149, a qual fica
renumerada para Subseção II; e
III - a Subseção IV, localizada imediatamente antes do art. 150, a qual fica
renumerada para Subseção III, com o seguinte enunciado:
"Subseção III
Dos anos de transição do Adicional da CSLL e do IIR ou UTPR" (NR)
Art. 4º A Subseção VI da Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa RFB
nº 2.228, de 2024, passa a vigorar com o seguinte enunciado:
"Subseção VI
Do Pagamento do Adicional da CSLL pelas Entidades Constituintes" (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014:
a) o inciso III do caput do art. 11;
b) o inciso I do caput do art. 17;
c) o inciso III do caput e o § 3º do art. 21;
d) o inciso I do § 2º do art. 28; e
e) o inciso I do caput do art. 33; e
II - da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024:
a) o inciso IV do caput do art. 3º;
b) o art. 144;
c) o enunciado da Subseção II da Seção I do Capítulo VIII, localizada
imediatamente antes do art. 148; e
d) o art. 148.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO