INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de
outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido no processo de
adaptação da legislação brasileira às regras Globais
Contra a Erosão da Base Tributária.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.262, de 3 de
outubro de 2024, e na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o Adicional da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de que tratam a Medida Provisória nº 1.262, de 3 de
outubro de 2024, e a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, que estabelecem uma
tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento) no processo de adaptação da
legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras Globe
(Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules), elaboradas pelo Quadro Inclusivo (Inclusive
Framework on Base Erosion and Profit Shifting), sob coordenação da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e do Grupo dos Vinte - G20.
§ 1º Esta Instrução Normativa contempla o Modelo de Regras - Model GloBE
Rules, o Comentário - Commentary to the GloBE Rules, as Orientações Administrativas -
Agreed Adminstrative Guidance e as demais regras, orientações e procedimentos,
denominados Documentos de Referência, aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE até
dezembro de 2023.
§ 2º As Regras Globe são compostas por três regras interligadas:
I - Regra de Inclusão de Rendimentos (Income Inclusion Rule - IIR), que impõe
uma tributação complementar a uma Entidade investidora, relativamente à renda ou ao
lucro com baixa tributação de uma Entidade investida;
II - Regra de Pagamentos Subtributados (Undertaxed Payment Rule - UTPR),
que nega deduções ou impõe ajustes equivalentes à base tributável de uma Entidade
relativamente à renda ou ao lucro com baixa tributação de uma outra Entidade do
mesmo Grupo de Empresas Multinacional, na medida em que a renda ou o lucro com
baixa tributação não tenha sido tributada por meio do IIR; e
III - Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic
Minimum Top-up Tax - QDMTT), que impõe uma tributação complementar à própria
Entidade com renda ou lucro com baixa tributação, ou a Entidades do mesmo Grupo de
Empresas Multinacional localizadas na mesma jurisdição, relativamente à renda ou ao
lucro com baixa tributação.
§ 3º As Entidades localizadas no Brasil que fazem parte de Grupos de
Empresas Multinacionais sujeitos ao IIR e ao UTPR em razão da implementação dessas
regras por outros países deverão, quando cabível, aplicar o disposto nesta Instrução
Normativa, observada a interação do Adicional da CSSL com aquelas regras.
§ 4º A regulamentação do Adicional da CSLL realizada por esta Instrução
Normativa tem por objetivo preencher os requisitos para qualificá-lo como um
QDMTT.
§ 5º Os Documentos de Referência a que se refere o § 1º, quando
expressamente adotados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, são
considerados fontes subsidiárias de interpretação das normas que regem o Adicional da
CSLL, exceto se forem contrários ou inconsistentes em relação ao disposto na Medida
Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de
2024, nesta Instrução Normativa ou nos demais atos normativos relacionados ao
Adicional da CSLL, editados pelo referido órgão." (NR)
"Art. 2º ................................................................................................................
§ 1º Caso um ou mais dos Anos Fiscais de que trata o caput refiram-se a
período diferente de doze meses, para cada um desses Anos Fiscais o limite de
setecentos e cinquenta milhões de euros será ajustado proporcionalmente para
corresponder à duração do Ano Fiscal em questão.
§ 2º .....................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
..............................................................................................................................
c) as rendas, lucros ou ganhos extraordinários ou não recorrentes,
apresentados separadamente na demonstração do resultado;
..............................................................................................................................
§ 8º As Entidades localizadas no Brasil deverão verificar se fazem parte de um
Grupo de Empresas Multinacional e se estão sujeitas às regras estabelecidas nesta
Instrução Normativa." (NR)
"Art. 3º . .............................................................................................................
I - .........................................................................................................................
a) ..........................................................................................................................
.............................................................................................................................
2. sejam excluídos das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade
Investidora Final somente por motivos de tamanho ou materialidade, ou pelo fato de a
Entidade ser detida para venda;
..............................................................................................................................
XV - ......................................................................................................................
...............................................................................................................................
b) tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente semelhante com
a jurisdição em que esteja estabelecida, como, por exemplo, um acordo que confira
privilégios e imunidades aos escritórios ou estabelecimentos da organização localizados
nessa jurisdição; e
................................................................................................................................
XVI - ......................................................................................................................
................................................................................................................................
e) quando de sua dissolução, liquidação ou extinção, todos os seus ativos
vierem a ser distribuídos ou revertidos para uma Organização Sem Fins Lucrativos ou para
o governo, inclusive para qualquer Entidade Governamental da jurisdição de sua
residência, ou para qualquer subdivisão política dele;
................................................................................................................................
XXXIII - ...................................................................................................................
a) estabeleça os Lucros Excedentes das Entidades Constituintes localizadas na
jurisdição (Lucros Excedentes domésticos) de forma equivalente ao Modelo de Regras;
................................................................................................................................
c) preveja que a aplicação e a administração do tributo sejam efetuadas de
forma consistente com o Modelo de Regras e o Comentário, não permitindo que a
jurisdição conceda quaisquer benefícios relacionados a ele;
...............................................................................................................................
XXXVI - Crédito de Tributo Reembolsável Não Qualificado um crédito de
tributo que não seja um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado, mas que seja
reembolsável no todo ou em parte;
................................................................................................................................
XLIX - Tributo Imputável Qualificado um Tributo Abrangido contabilizado ou
pago por uma Entidade Constituinte, que seja reembolsável ou creditável ao beneficiário
efetivo do dividendo distribuído pela Entidade Constituinte, ou, no caso de um Tributo
Abrangido contabilizado ou pago por um Estabelecimento Permanente, um dividendo
distribuído pela Entidade Principal, na medida em que o reembolso seja pago ou o
crédito seja concedido:
a) por uma jurisdição diferente daquela que impôs os Tributos Abrangidos sob
um regime de crédito de tributo estrangeiro;
b) a um beneficiário efetivo que esteja sujeito à tributação a uma alíquota
nominal igual ou superior a 15% (quinze por cento) sobre o dividendo, de acordo com a
legislação doméstica da jurisdição que impôs os Tributos Abrangidos à Entidade
Constituinte;
c) a um beneficiário efetivo, pessoa natural, que tenha domicílio fiscal na
jurisdição que impôs os Tributos Abrangidos à Entidade Constituinte e que esteja sujeito
ao tributo incidente sobre os dividendos como renda ordinária; ou
...............................................................................................................................
L - Tributo Imputável Não Qualificado qualquer tributo que não seja o
decorrente de um Tributo Imputável Qualificado, contabilizado ou pago por uma Entidade
Constituinte e que seja:
a) reembolsável ao beneficiário efetivo do dividendo distribuído pela Entidade
Constituinte em relação a esse dividendo ou creditável pelo beneficiário efetivo contra
um débito fiscal não relacionado ao dividendo; ou
................................................................................................................................
§ 1º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso I do caput, uma operação
em conjunto (joint operation), conforme conceito estabelecido nas normas contábeis a
que se refere o art. 10, que atenda à definição de Entidade de acordo com o disposto
no inciso III do caput será considerada uma Entidade do Grupo separada, pois a parte de
seus ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos de caixa, pertencente ao operador em
conjunto que seja outra Entidade do Grupo, estará incluída nas Demonstrações
Financeiras Consolidadas em uma base rubrica a rubrica.
................................................................................................................................
§ 32. Para fins do disposto no inciso XXXII do caput:
I - caso a aplicação de um princípio ou procedimento específico resulte em
Distorção Contábil Material, o tratamento contábil de qualquer item ou transação sujeita
ao referido princípio ou procedimento deverá ser ajustado para estar em conformidade
com o tratamento exigido pelo IFRS; e
II - não haverá Distorção Contábil Material caso a Entidade Constituinte elabore
suas demonstrações financeiras com base nas normas contábeis a que se refere o art. 10.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - na hipótese prevista no art. 3º, caput, inciso XI, alínea "b", estará
localizado na jurisdição em que esteja sujeito à tributação em uma base líquida
fundamentada em sua presença comercial;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de a Entidade apurar a CSLL com base no lucro real, as
normas contábeis aplicáveis para fins do disposto no caput serão as referidas no § 1º
adotadas nessa apuração." (NR)
"Art. 12 ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 4º ........................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
a) os ganhos ou perdas oriundas de alterações nos valores justos ou de testes
de recuperabilidade das participações, se as Entidades Constituintes que detenham
Participações no Capital:
................................................................................................................................
c) os ganhos ou perdas na alienação das participações que tenham sido
incluídos nas rendas ou lucros tributáveis das Entidades Constituintes que detenham
Participações no Capital; e
.................................................................................................................................
§ 12. Os juros sobre o capital próprio a que se refere o art. 9º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, que não tiverem sido reconhecidos, de acordo com
as normas contábeis a que se refere o art. 10, como dividendos pagos ou recebidos pela
Entidade Constituinte localizada no Brasil, na apuração de seu Lucro ou Prejuízo Líquido
Contábil, terão o seguinte tratamento:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. Os valores reconhecidos como diminuições do patrimônio líquido de
uma Entidade Constituinte, atribuíveis a distribuições pagas ou a pagar relativamente ao
Capital Adicional de Nível Um emitido pela Entidade Constituinte, deverão ser tratados
como despesas no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.
§ 1º Os valores reconhecidos como aumentos do patrimônio líquido de uma
Entidade Constituinte, atribuíveis a distribuições recebidas ou a receber relativamente ao
Capital Adicional de Nível Um detido pela Entidade Constituinte, deverão ser incluídos no
cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 40. .................................................................................................................
I - Tributos Abrangidos reconhecidos como despesas no cálculo do lucro ou
prejuízo, antes dos tributos incidentes sobre a renda ou lucro nas demonstrações
financeiras;
................................................................................................................................
III - Tributo Abrangido que tenha sido pago no Ano Fiscal e que se refira a um
tratamento fiscal incerto, conforme definição estabelecida nas normas contábeis a que se
refere o art. 10, que tenha sido tratado em um Ano Fiscal anterior como uma Redução
aos Tributos Abrangidos, nos termos do art. 41, caput, inciso IV; e
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 41. ................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - despesa tributária corrente referente a um tratamento fiscal incerto; e
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 47-A. Não obstante o disposto no art. 47, inciso III, alínea "a", e inciso
IV, alínea "a", e observado o disposto nos parágrafos deste artigo, o valor dos Tributos
Abrangidos incluídos na contabilidade da Entidade Constituinte Proprietária em
decorrência de um Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras ou das rendas ou
lucros auferidos pela Entidade Híbrida poderá ser incluído no cálculo dos Tributos
Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte Proprietária na hipótese de referir-se a
Rendas Passivas auferidas pela Entidade Constituinte.
§ 1º O valor dos Tributos Abrangidos, a ser incluído no cálculo dos Tributos
Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte Proprietária, será a diferença positiva entre:
I - os Tributos Abrangidos incluídos na contabilidade da Entidade Constituinte
Proprietária, em decorrência do Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras ou
da regra fiscal de transparência, relativos a Rendas Passivas auferidas pela Entidade
Constituinte; e
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II - o produto entre:
a) o Top-up Tax Percentage da jurisdição da Entidade Constituinte
determinado para fins do IIR ou UTPR, sem considerar os Tributos Abrangidos incorridos
pela Entidade Constituinte Proprietária em relação às referidas Rendas Passivas; e
b) o valor das Rendas Passivas auferidas pela Entidade Constituinte,
considerado pelo Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras ou pela regra fiscal
de transparência.
§ 2º O Top-up Tax Percentage a que se refere a alínea "a" do inciso II do §
1º será o percentual determinado para fins do IIR ou UTPR, equivalente ao Percentual do
Adicional da CSLL de que trata esta Instrução Normativa.
§ 3º A Entidade Constituinte Proprietária que vier a incluir no cálculo dos
Tributos Abrangidos Ajustados o valor dos Tributos Abrangidos relativos a Rendas Passivas
auferidas pela Entidade Constituinte, nos termos deste artigo, deverá manter à disposição
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil toda a documentação comprobatória
dos valores a que se refere o § 1º.
§ 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se Rendas
Passivas as seguintes rendas, na hipótese em que a Entidade Constituinte Proprietária esteja
sujeita à tributação sobre elas em decorrência de um Regime de Tributação Sobre Sociedades
Estrangeiras ou em decorrência de Participação no Capital de uma Entidade Híbrida:
I - dividendos ou equivalentes a dividendos;
II - juros ou equivalentes a juros;
III - aluguéis;
IV - royalties;
V - anuidades, que correspondem aos direitos contratuais de pagamentos no
decorrer de um período; ou
VI - ganhos líquidos com bens ou direitos que produzam alguma renda
descrita nas alíneas "a" a "e"." (NR)
"Art. 49. .............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
.............................................................................................................................
III - o impacto de uma remensuração ou de um ajuste decorrente do
reconhecimento contábil de um ativo fiscal diferido, relativo a resultados fiscais
negativos;
............................................................................................................................
V - o valor da despesa tributária diferida relativa à geração e ao uso de
créditos tributários.
..............................................................................................................................
§ 3º ......................................................................................................................
I - a jurisdição exigir que o resultado fiscal negativo doméstico seja
compensado pelo ganho auferido no exterior antes que o respectivo crédito do tributo
estrangeiro possa ser utilizado na compensação dos tributos incidentes sobre o ganho
auferido no exterior;
..............................................................................................................................
III - a regra tributária da jurisdição permitir que o crédito do tributo
estrangeiro seja utilizado em um ano subsequente na compensação de uma obrigação
tributária relativa a rendas ou lucros a serem incluídos no cálculo do Lucro ou Prejuízo
Globe da Entidade Constituinte.
§ 4º ........................................................................................................................
I - o crédito do tributo estrangeiro relativo ao ganho auferido no exterior, cuja
utilização em um ano subsequente seja autorizada pela regra tributária da jurisdição; e
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 53. ................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
................................................................................................................................
d) a despesas de descomissionamento e reparação, tais como desmontagem,
remoção e restauração;
................................................................................................................................
II - ..........................................................................................................................
a) qualquer alteração na despesa tributária diferida contabilizada pela
Entidade Constituinte relativa a um tratamento fiscal incerto; e
.................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese em que a Entidade Constituinte venha a tratar o direito de
cobrar pedágios ou tarifas relacionadas com a operação do bem imóvel subjacente à
licença ou direito similar como um ativo separado do direito de usar o bem imóvel, a
exemplo de um contrato de serviço separado, tal ativo não será incluído no disposto na
alínea "b" do inciso I do caput." (NR)
"Art. 73. .................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º Na hipótese em que o Adicional da CSLL a que se refere o caput seja
calculado em moeda diversa do real, a conversão para reais será efetuada com base na
taxa de câmbio fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao último
dia do Ano Fiscal e, caso a moeda não tenha cotação no Brasil, seu valor será convertido
para dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, para reais." (NR)
"Art. 76. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 3º ........................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - Custos Elegíveis da Folha de Pagamento a remuneração dos empregados,
que inclui salários, vencimentos, bônus e outros gastos relacionados à concessão de
benefícios pessoais e diretos aos empregados, tais como seguro de saúde e previdência
complementar, tributos sobre a folha de pagamento ou sobre o trabalho, tributos sobre
benefícios e contribuições patronais para a previdência social.
.................................................................................................................................
§ 5º Os trabalhadores não empregados a que se refere o inciso I do § 3º:
I - incluem apenas as pessoas naturais, inclusive aquelas que são empregadas
por empresa fornecedora de mão de obra; e
II - não incluem outras pessoas naturais de uma empresa contratada que
forneça bens ou serviços para a Entidade Constituinte." (NR)
"Art. 77. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no inciso IV do § 2º:
I - as autorizações para uso de radiofrequência e prestação de serviços de
telecomunicações são consideradas Ativos Tangíveis Elegíveis; e
II - na hipótese em que a Entidade Constituinte venha a tratar o direito de
cobrar pedágios ou tarifas relacionadas com a operação do bem imóvel subjacente à
licença ou direito similar como um ativo separado do direito de usar o bem imóvel, a
exemplo de um contrato de serviço separado, tal ativo não será considerado um Ativo
Tangível Elegível.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 78. Para fins do disposto no art. 77, o valor contábil dos Ativos Tangíveis
Elegíveis será a média dos valores contábeis líquidos de depreciações, amortizações,
exaustões acumuladas ou de teste de recuperabilidade, incluído qualquer valor atribuível à
capitalização de gastos com folha de pagamento, no início e no fim do Ano Fiscal
Reportado, conforme registrado nas demonstrações financeiras a que se refere o art. 10.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 92. Para fins das regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, a
aquisição ou alienação de uma Participação de Controle em uma Entidade Constituinte
será tratada, respectivamente, como uma aquisição ou uma alienação de ativos e
passivos, se a jurisdição em que a Entidade Constituinte alvo estiver localizada, ou, no
caso de uma Entidade Transparente para Fins Fiscais, a jurisdição em que os ativos
estiverem localizados:
I - tratar a aquisição ou a alienação daquela Participação de Controle da mesma
forma, ou de forma semelhante, à aquisição ou à alienação de ativos e passivos; e
II - impuser um Tributo Abrangido à Entidade Constituinte alvo, ou à
alienante, com base na diferença entre a base tributária dos ativos e passivos e a
contraprestação paga em troca da Participação de Controle ou do valor justo destes
ativos e passivos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a Entidades
Constituintes localizadas no Brasil, ou, no caso de uma Entidade Transparente para Fins
Fiscais, a ativos localizados no Brasil." (NR)
"Art. 97. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único. Não será considerada Reorganização Globe a operação na
qual uma Entidade localizada no Brasil que detenha participação societária em outra
Entidade também localizada no Brasil adquirida com ágio por rentabilidade futura
(goodwill), mais-valia, menos-valia ou ganho por compra vantajosa, venha a absorver o
patrimônio da outra, ou, inversamente, a Entidade investida venha a absorver o
patrimônio da Entidade investidora, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, por
essa operação não atender ao disposto na alínea "c" do inciso I do caput." (NR)
"Art. 109 ..............................................................................................................
§ 1º Aplica-se o disposto no caput a beneficiário que não seja pessoa
natural.
§ 2º Conforme o disposto no art. 106, caput, inciso I, alínea "c", as
distribuições a pessoas naturais serão tratadas como reduções ao Lucro Globe da
Entidade Investidora Final." (NR)
"Art. 117. O Adicional da CSLL determinado de acordo com o disposto no art.
115 para uma Entidade de Investimento será alocado às respectivas Entidades
Constituintes Proprietárias localizadas no Brasil, proporcionalmente às suas Participações
no Capital.
................................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de não haver Entidade Constituinte Proprietária localizada no
Brasil, o Adicional da CSLL da Entidade de Investimento a que se refere o caput ou o
Adicional da CSLL alocada à Entidade de Investimento a que se refere o § 1º deverá ser
pago pela própria Entidade de Investimento." (NR)
"Art. 125. ...............................................................................................................
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se inclusive às Entidades de Investimento
do Setor de Seguros, e o termo "Entidade de Investimento", utilizado nesta Seção, inclui
as Entidades de Investimento do Setor de Seguros.
§ 2º Caso a opção a que se refere o caput seja revogada, a soma dos Lucros
Líquidos Globe Não Distribuídos da Entidade de Investimento para os três Anos Fiscais
imediatamente anteriores ao ano de revogação, será tratada como Lucro Globe da
Entidade de Investimento no ano de revogação, e o resultado da multiplicação de 15%
(quinze por cento) com o Lucro Globe será considerado Adicional da CSLL." (NR)
"Art. 127. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto nesta Seção, a expressão Entidade Constituinte,
quando referente à DPP, deverá ser entendida como a entidade integrante de um grupo
multinacional definido nos termos do art. 2º, caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB
nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016." (NR)
"Art. 129. ..............................................................................................................
I - o Ano de Transição do Adicional da CSLL a que se refere o art. 145 será
o primeiro Ano Fiscal em que a jurisdição não continue a aplicar a Regra Simplificadora
Globe de Transição;
..............................................................................................................................
III - para fins da regra prevista no art. 149, a Entidade Constituinte alienante será
considerada como não sujeita ao IIR, UTPR ou QDMTT em um Ano Fiscal em que a Regra
Simplificadora Globe de Transição for aplicável à jurisdição em que estiver localizada; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 130. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
II - Lucro ou Prejuízo RSGT, o lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes
sobre a renda ou lucro informado na DPP;
..............................................................................................................................
V - .........................................................................................................................
...............................................................................................................................
c) no caso de uma Entidade Constituinte que não esteja incluída nas
Demonstrações Financeiras Consolidadas de um Grupo de Empresas Multinacional em
uma base rubrica a rubrica somente por motivos de tamanho ou materialidade, as
demonstrações financeiras dessa Entidade Constituinte que tenham sido utilizadas na
preparação da DPP do Grupo de Empresas Multinacional.
§ 1º Na hipótese de as perdas oriundas de alterações no valor justo e do teste
de recuperabilidade de Participações no Capital, exceto Participações em Carteira,
excederem aos respectivos ganhos em mais de cinquenta milhões de euros na jurisdição,
a diferença será excluída do lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda
ou lucro no cálculo do Lucro ou Prejuízo RSGT.
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§ 6º Qualquer redução no resultado da Entidade Constituinte atribuível a um
teste de recuperabilidade de um ágio por rentabilidade futura (goodwill), decorrente de uma
combinação de negócios ocorrida em 1º de dezembro de 2021, ou a partir dessa data, deverá
ser adicionada ao lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda ou lucro:
................................................................................................................................