DECISÃO SUROD Nº 636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de esgoto, por meio
de ocupação transversal na BR-101/SP, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário -
Rio - São Paulo - "CCR RioSP". Interessado:
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.123744/2024-74, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto, por meio de ocupação
transversal, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio
da BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário - Rio - São Paulo -
"CCR RioSP", no km 044+300m, sentidos sul e norte, no município de Ubatuba/SP, de
interesse da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2a66lflt ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e a Concessionária do
Sistema Rodoviário - Rio - São Paulo - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS