ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 50, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 50, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
diretamente de unidade de produção localizada em
alto-mar e também mediante transbordo, em área
marítima autorizada.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado
com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta dos Processos nº 13113.386483/2024-89 e 13113.386488/2024-10, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir
dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar ou mediante
transbordo em área marítima autorizada, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho, à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto,
nas modalidades previstas nos incisos I e II, do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção localizada em
alto-mar ou mediante transbordo em área marítima autorizada, à pessoa jurídica Equinor
Energy do Brasil Ltda, com CNPJ 04.580.657/0001-26 e estabelecida na Rua do Russel nº
804, salas 301, 302, 303, 601, 801,e 802, bairro Glória, Município do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado interno,
diretamente de empresa produtora e será extraído da seguinte unidade de produção:
Unidade flutuante: FPSO P-70
Área de Concessão: Campo Atapu
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 57' 7,45421" (S) e Longitude 42° 28' 6,16793" (W)
Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimentos comerciais exportadores,
que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, além de sua matriz, que se
estabelece na Rua do Russel nº 804, salas 301, 302, 303, 601, 801,e 802, bairro Glória,
Município do Rio de Janeiro (RJ) e inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0001-26, também
sua filial, inscrita no CNPJ sob nº 04.580.657/0008-00 e estabelecida na Rua Fazenda Saco
Dantas S/N, Lote A12, Projetada 5, B02109, Cidade de São João da Barra (RJ).
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO