ATO Nº 17.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SMP
(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS)
. . .NOVOS VALORES VC-1
. .CONCESSIONÁRIAS .NORMAL .REDUZIDO
. .TELEFÔNICA BRASIL S.A. .0,22044 .0,15430
. .ALGAR TELECOM S.A. .0,21995 .0,15396
. .SERCOMTEL S.A. TEELCOMUNICAÇÕES .0,24581 .0,17206
ACÓRDÃOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 392 - Processo nº 53500.085082/2024-65
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 27/2024/DD (SEI nº 13071773), integrante deste acórdão, aprovar a
revisão tarifária do plano básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC das
concessionárias TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR
TELECOM S.A., na modalidade local, expresso pelo VC-1, decorrente da alteração dos
valores de referência de VU-M com base no Modelo de Custos, nos termos da Minuta de
Ato de SEI nº 12966166, a entrar em vigor na data de 25 de fevereiro de 2025.
Nº 393 - Processo nº 53500.011118/2020-41
Recorrente/Interessado: SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA. CNPJ nº 19.183.961/0001-07
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2024/DD (SEI nº 13024524), integrante deste acórdão:
a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA)
detida por SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA LTDA., CNPJ nº 19.183.961/0001-07, na região
metropolitana de Belo Horizonte/MG, para a autorização para explorar o Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC), condicionada à apresentação de documentação perante a
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que comprove o recolhimento
dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito federal e perante e
Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 10726847; e
b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso
das radiofrequências associadas à outorga detida pela por SOCIEDADE RÁDIO ALVORADA
LTDA., CNPJ nº 19.183.961/0001-07, na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, até a
conclusão dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre
e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho