ATO Nº 17.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 17.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.085082/2024-65. Homologa o valor da Unidade de
Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP, o VTP, para as Concessionárias do STFC,
na modalidade de Serviço Local, TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR TELECOM S.A. e OI S.A. no valor de R$ 0,14100, com
impostos e contribuições sociais.
Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos
Planos Básicos das Concessionárias do STFC TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A., na modalidade Local, para chamadas
destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e
contribuições sociais.
Revoga o Anexo ao Ato nº 14.317/2024, de 04 de outubro de 2024.
Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários e o Índice de
Serviços de Telecomunicações (IST) básico para o cálculo do reajuste são as definidas
no Ato nº 14.317/2024, de 04 de outubro de 2024.
Estabelece que os valores constantes do Anexo deste Ato vigerão a partir
de 25 de fevereiro de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho