RESOLUÇÃO CRCDF Nº 258, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 258, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a RESOLUÇÃO CFC N.º 1.724/2024,
sobre as representações do Conselho Regional de
Contabilidade Fora da Sede, no âmbito do Distrito
Federal.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais e regimentais em vigor,
considerando o contido no processo SEI n.º 9079609110000261.000143/2024-37
resolve:
CAPÍTULO I
DA REPRESENTAÇÃO DO CRCDF FORA DA SEDE
Art. 1º O Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal- CRCDF, no
exercício de suas atribuições, disciplina, mediante esta Resolução, a forma de
constituição das representações no território de sua jurisdição situadas fora da sua
sede, observadas as regras gerais definidas na Resolução CFC n. 1.724/2024.
Art. 2º A constituição das representações tem a finalidade de difundir a
atuação do CRCDF em todo o território do Distrito Federal, mediante a nomeação de
representantes com atuação fora da sede, que exerçam funções institucionais em nome
do CRCDF, orientem os profissionais da região, encaminhem demandas locais,
mantenham relacionamento com autoridades locais e exerçam outras atividades que lhe
forem atribuídas.
Art. 3º Dada a organização administrativa do Distrito Federal frente aos
estados da federação brasileira, será empregado, nesta Resolução, o conceito de
"Regiões Administrativas" (RAs) em equiparação ao conceito de "municípios",
empregado na Resolução CFC n. 1.724/2024, no que couber.
§ 1º Será conferida representação para as RAs do Distrito Federal,
considerando a quantidade de profissionais contábeis com registro ativo em cada
Região Administrativa, seguindo o critério:
I - Acima de 700 profissionais: 2 representantes;
II - Entre 101 e 699 profissionais: 1 representante;
III - Até 100 profissionais: representação compartilhada com RAs vizinhas.
§2º As RAs que não atinjam o total de 100 (cem) profissionais inscritos e
ativos, serão agrupadas com a Região Administrativa limítrofe de modo a garantir uma
representatividade eficaz.
§3º Sempre que for constatada alteração no quantitativo definido no §1º, o
Plenário do CRCDF decidirá pelo desmembramento ou pela junção das representações,
mediante a criação ou extinção destas, com a finalidade de que seja mantido o critério
previsto no §1º.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES - PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 4º Os representantes serão designados dentre os profissionais ativos que
registrarem sua candidatura mediante procedimento público, a ser lançado sempre que
houver necessidade, por meio de Edital de Chamamento, publicado no Diário Oficial da
União e no sítio eletrônico do CRCDF.
§1º O edital de chamamento será publicado com antecedência mínima de 15
(quinze) dias em relação à data de abertura do prazo para os registros das
candidaturas, contados em dias corridos.
§2º Os profissionais interessados terão o prazo improrrogável de 5 (cinco)
dias úteis para registrar sua candidatura, conforme período indicado no edital de
chamamento.
Art. 5º Poderão candidatar-se a representantes quaisquer contadores ou
técnicos em contabilidade que estejam com registro ativo, regular e adimplente perante
o CRCDF e que sejam domiciliados na RA abrangida pela representação a que se
candidatar ou que sejam titular/sócio de organização contábil com registro ativo e
regular no CRCDF, sediada na RA de interesse, desde que preencham os requisitos
abaixo elencados:
I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - não tiver, nos últimos 5 (cinco) anos:
a) contas julgadas irregulares pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou
funções;
b) sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, precedida
de processo de fiscalização, aplicada por CRC;
c) renunciado ao mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após
abertura de processo de perda de mandato; ou
d) sofrido penalidade, transitada em julgado, com fundamento no Código de
Conduta do Sistema CFC/CRCs;
V - não tiver, nos últimos 8 (oito) anos:
a) sofrido a perda do mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs;
b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato irregular ou de improbidade na administração pública,
declarada em decisão irrecorrível;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do
órgão competente;
d) sido condenado por crime, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado; ou
e) realizado ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC,
apurado em processo transitado em julgado;
VI - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRCDF quanto a
débitos de qualquer natureza;
VII - não ser ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado do
CRCDF;
VIII - não ser conselheiro do CRCDF;
IX - concordar formalmente que, na data da posse, bem como no curso do
mandato, não poderá presidir entidade sindical contábil, nem possuir contrato de
prestação de serviços ou fornecimento de bens com o CRC, como pessoa física ou
pessoa jurídica; e
Art. 6º A candidatura à representação deverá ser registrada perante a
Comissão Permanente de Seleção do CRCDF, pessoalmente na sede do CRCDF ou por
meio formulário eletrônico disponível no site oficial do CRCDF
(crcdf.org.br/chamamentos), cujo preenchimento deverá ser acompanhado de
declaração de atendimento aos requisitos e exigências desta Resolução e do Edital.
Art. 7º Após a análise acerca do cumprimento dos requisitos do artigo 5º
desta Resolução, será aplicado o critério único de antiguidade de registro no CRCDF.
§1º Dentre os candidatos, serão escolhidos, pela Comissão Permanente de
Seleção, os 03 (três) primeiros classificados, mediante a formação de uma lista tríplice,
a qual disporá os nomes em ordem decrescente de número de registro no CRCDF (do
registro mais antigo para o mais novo).
§2º A listra tríplice deverá ser submetida ao Conselho Diretor do CRCDF para
indicação do representante escolhido dentre os três, cujo nome deverá ser
posteriormente submetido ao Plenário do CRCDF para homologação.
§3º Encerrado o prazo para candidatura e não havendo, no mínimo, 3 (três)
candidatos, a comissão encaminhará os nomes dos candidatos para a apreciação do
Conselho Diretor, que procederá nos termos do parágrafo anterior.
§4º Contra a decisão de eliminação do candidato caberá recurso
administrativo, uma única vez, que deverá ser interposto mediante formulário eletrônico
disponível no site oficial do CRCDF (crcdf.org.br/chamamentos), no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contados da ciência do interessado.
§5º O Recurso do §4º tramitará da Comissão Permanente de Seleção ao
Conselho Diretor, ao qual competirá a decisão de mérito final, irrecorrível.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO
Art. 8º Fica constituída a Comissão Permanente de Seleção do CRCDF, que
será composta por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos
contadores ou técnicos em contabilidade, conselheiros ou não, dentre os quais serão
designados um coordenador e um coordenador-adjunto.
Parágrafo único. Os membros efetivos da Comissão Permanente de Seleção
deverão, obrigatoriamente, atender os requisitos do artigo 5º, incisos I a VI, desta
Resolução.
Art. 9º Compete à Comissão Permanente de Seleção do CRCDF a recepção
dos registros de candidaturas, a análise do preenchimento dos requisitos, a formação
da lista tríplice e a análise de admissibilidade dos recursos administrativos.
Art. 10. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Seleção do
CRCDF durará 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
CAPÍTULO IV
DOS REPRESENTANTES
Art. 11. O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, com início em
1º de janeiro do ano subsequente ao chamamento e término em 31 de dezembro,
permitida uma única recondução.
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso não seja possível o início do
mandato em 1º de janeiro, este iniciará da data da nomeação realizada pelo Presidente
do CRCDF e findará em 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 12. As atribuições e vedações relacionadas ao exercício do mandato de
representante são as dispostas nos artigos 8º a 10 da Resolução CFC n. 1.724/2024.
§1º É vedada a atividade operacional dos representantes, como recebimento
de protocolos, denúncias, ou atividades inerentes ao Conselho Regional de
Contabilidade do Distrito Federal, devendo, apenas, proceder os encaminhamentos.
§2º As reuniões realizadas pelos Representantes no exercício do mandato
deverão ser registradas em ata, que deverá ser encaminhada à Presidência do CRCDF
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de realização do ato.
§3º Os Representantes deverão apresentar à Presidência do CRCDF relatório
trimestral de atividades e demandas locais, até o último dia do calendário de cada
trimestre.
Art. 13. O exercício da atividade de representante é honorífico e de caráter
personalíssimo, não constituindo vínculo empregatício de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não caberá pagamento de remuneração ou percepção de
verba indenizatória aos representantes no exercício de sua função.
Art. 14. A substituição ou destituição dos representantes ocorrerá nas
hipóteses do artigo 13 da Resolução CFC n. 1.724/2024.
§1º A substituição ou destituição dependerá de apuração em processo
administrativo que observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando
couber, que será conduzido pelo Conselho Diretor do CRCDF.
§2º A substituição será viabilizada mediante o chamamento entre os 3 (três)
candidatos de melhor classificação no edital de seleção vigente.
§3º Contra a deliberação de substituição ou destituição, tomada pelo
Conselho Diretor do CRCDF, caberá recurso administrativo, uma única vez, a ser
interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do interessado, cujo
julgamento competirá ao Plenário, que proferirá decisão de mérito final, irrecorrível.
§4º Independentemente de recurso, a decisão final do processo
administrativo de substituição ou destituição deverá ser homologada pelo Plenário,
exceto nas hipóteses:
I - falecimento; e
II - solicitação do representante.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica vedada a criação de unidades físicas de representação
(subsedes) do CRCDF nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 16. Aos representantes aplicam-se, no que couber, as disposições
previstas no Código de Conduta - Resolução CFC n.º 1.523/2017, de 7 de abril de
2017.
Art. 17. Ficam revogadas a partir da publicação desta Resolução:
I - Resolução CRCDF nº 149/2011, de 31 de agosto de 2011, e
II - Resolução nº 223/2019, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho