RESOLUÇÃO CRCDF Nº 251, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Assessor: ocupante de Cargo Comissionado, de livre provimento e exoneração,
exercido exclusivamente por pessoas alheias ao quadro de pessoal efetivo, para o
desempenho de atividades de assessoramento, organizados em níveis, de acordo com o
grau de responsabilidade e a complexidade do conjunto de suas atribuições;
Cargo Comissionado: cargo de confiança de natureza transitória, de livre
provimento e exoneração, exercido por pessoas alheias ao quadro de pessoal efetivo, para
o desempenho de atividades de chefia, supervisão, coordenação, gestão, consultoria,
direção e assessoramento previstas na estrutura organizacional do CRCDF;
Função de Confiança: conjunto de atribuições de natureza transitória, de livre
nomeação e exoneração, exercido por ocupantes de cargo de carreira, para o exercício de
atividades de chefia, supervisão, coordenação, gestão, consultoria e direção previstas na
estrutura organizacional do CRCDF;
Gratificação Especial: É a vantagem pecuniária paga ao empregado efetivo ou
comissionado, em razão do
exercício de funções específicas, técnicas e/ou de fiscalização e controle. (...)
5.1 Administração dos Cargos e Funções
(...)
Quadro 1. Lista de Cargos e Funções
. .Cargo Atual .Cargo Proposto
. .Fiscal Contador .Fiscal Contador
. .Contador .Contador
(...)
. .Funções Atuais .Funções de Confiança/Cargos
Comissionados Propostos
(...)
. .Gratificações Atuais .Gratificações especiais Propostas
. .- .Pregoeiro
. . .Atividades Diretas de Fiscalização
(...)
5.2. Administração das Carreiras do CRCDF
Considera-se carreira a sequência de posições ocupadas e de trabalhos
realizados durante a vida profissional de uma pessoa dentro do CRCDF. Fazem parte da
carreira CRCDF os seguintes cargos: Assistente Administrativo, Assistente Contábil,
Assistente de Tecnologia da Informação, Advogado e Contador.
Para viabilizar a movimentação estratégica de pessoal e oferecer aos
empregados maiores possibilidades de crescimento no CRCDF, quando o profissional de
carreira assumir posição de gestão, além do salário base do cargo efetivo, haverá uma
gratificação temporária referente à função ocupada.
(...)
5.2.6. Cargo Comissionado
Os Cargos Comissionados são cargos de confiança de natureza transitória, de
livre provimento e exoneração, exercido por pessoas alheias ao quadro de pessoal efetivo,
para o desempenho de atividades de chefia, supervisão, coordenação, gestão, consultoria,
direção e assessoramento previstas na estrutura organizacional do CRCDF, limitado a 50%
do somatório do conjunto dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança.
Os Cargos Comissionados de Assessor, de livre provimento e exoneração, são
exercidos exclusivamente por pessoas alheias ao quadro de pessoal efetivo, para o
desempenho de atividades de assessoramento técnico e institucional, organizados em
cinco níveis, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade do conjunto de
suas atribuições.
A remuneração pelo exercício do Cargo Comissionado ocorrerá na forma de
pagamento do valor integral do cargo, visto que os ocupantes são contratados sem
aprovação em concurso público.
5.2.7. Função de Confiança
As Funções de Confiança são de natureza transitória, de livre nomeação e
exoneração, exercidas por ocupantes de cargo de carreira, para o exercício de atividades
de chefia, supervisão, coordenação, gestão, consultoria e direção previstas na estrutura
organizacional do CRCDF.
O empregado efetivo, quando assumir a Função de Confiança, com
responsabilidade de gestão ou apoio a gestão, fará jus ao recebimento de gratificação com
valor limite definido na tabela de gratificação. No caso de deixar de exercer a referida
posição, será assegurado ao empregado a reversão ao cargo efetivo anteriormente
ocupado, deixando de receber a gratificação.
A remuneração pelo exercício de Função de Confiança dar-se-á por pagamento,
ao empregado, de uma quantia de valor monetário específico, associada à respectiva
função, enquanto no exercício da mesma e não incorporável ao salário.
Os empregados designados para Função de Confiança farão jus, única e
exclusivamente, ao recebimento do valor pecuniário correspondente à respectiva função,
vedado o acúmulo de recebimento de outra função. A função gratificada tem um valor
máximo permitido e a gratificação corresponderá a diferença entre o valor da função e o
salário do profissional.
Quando o titular da Função de Confiança precisar se ausentar, por férias ou
outros afastamentos, o substituto eventual assumirá a vaga temporariamente, até o
retorno do titular da vaga. Caso a substituição ocorra por período igual ou superior a 5
(cinco) dias, consecutivos ou não, dentro dos últimos 30 (trinta) dias, o substituto fará jus
ao recebimento da gratificação da função ocupada, proporcional aos dias de substituição,
desde que tenha sido formalmente designado pela Presidência do CRCDF, respondendo, em
sua plenitude, pela responsabilidade e por todos os deveres implícitos à função.
5.2.8. Gratificação Especial
É a vantagem pecuniária paga ao empregado efetivo ou comissionado, em
razão do exercício de funções específicas, técnicas e/ou de fiscalização e controle. Ao
pregoeiro e aos Fiscais Contadores, quando no exercício das atividades de fiscalização, será
destinado um valor específico como gratificação pela responsabilidade assumida.
5.2.9. Cargos Comissionados e Funções de Confiança
Os Cargos Comissionados e as Funções de Confiança são: Supervisor
Administrativo, Supervisor Financeiro, Coordenador Administrativo e Financeiro,
Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Fiscalização, Coordenador de Registro,
Coordenador de Desenvolvimento Profissional, Consultor de Tecnologia da Informação,
Consultor de Governança e Informação, Diretor Executivo e Assessor, este último exercido
exclusivamente por pessoas alheias ao quadro de pessoal efetivo.
Para o exercício de quaisquer dos cargos em comissão ou funções de confiança,
além dos requisitos legais aplicáveis, são desejáveis a formação superior completa e
experiência prévia em atividades correlatas.
Os cargos de Coordenador de Fiscalização e Coordenador de Contabilidade
exigem a formação em Ciências Contábeis e registro ativo e regular no CRCDF, sendo que
o cargo de Coordenador de Fiscalização será exercido exclusivamente por empregado
pertencente ao quadro de pessoal efetivo do CRCDF.
5.2.10. Substitutos Eventuais
Os ocupantes de Cargos Comissionados e Funções de Confiança possuem
substituto eventual designado pela presidência. O substituto deve assumir
automaticamente o exercício do cargo comissionado ou função de confiança em caso de
licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou
regulamentares do titular ou no caso de vacância do cargo ou função.
A ausência do titular da vaga deverá ser comunicada ao Departamento Pessoal
para que a substituição seja registrada e remunerada, se ultrapassar os 5 (cinco) dias
consecutivos ou não, dentro período de 30 (trinta) dias.
Por necessidade de serviço, um empregado poderá ser designado para o
exercício cumulativo de mais de uma função gratificada. Neste caso, fará jus à percepção
de apenas uma gratificação, correspondente sempre à de maior valor.
12.ANEXO 4 - TABELA SALARIAL
.
Cargo
.Referências Salariais (R$)
. . .A .B .C .D .E
. .Aprendiz R$ .1.060,00 . . . .
. .Assistente
Administrativo
R$ .2.336,04 .R$
2.476,20
R$ .2.624,78 .R$ 2.782,26 .R$
2.949,20
. .Assistente
Contábil
R$ .3.024,00 .R$
3.205,44
R$ .3.397,77 .R$ 3.601,63 .R$
3.817,74
. .Assistente de
Tecnologia da
Informação
R$ .2.322,00 .R$
2.461,32
R$ .2.609,00 .R$ 2.765,53 .R$
2.931,48
. .Contador R$ .4.320,00 .R$
4.579,20
R$ .4.853,95 .R$ 5.145,18 .R$
5.453,90
. .Fiscal Contador R$ .4.320,00 .R$
4.579,20
R$ .4.853,95 .R$ 5.145,18 .R$
5.453,90
. .Advogado (20h) R$ .4.000,00 .R$
4.226,40
R$ .4.465,61 .R$ 4.718,36 .R$
4.985,42
. .Advogado (40h) R$ .5.900,00 .R$
6.233,94
R$ .6.586,78 .R$ 6.592,44 .R$
6.965,57
. .Cargos Comissionados/Funções de
Confiança
.Teto da Remuneração
da Função de
Confiança
.Remuneração do
Cargo Comissionado
. .Diretor Executivo .R$ 13.176,00 .R$ 13.176,00
. .Consultor .R$ 7.560,00 .R$ 7.560,00
. .Coordenador .R$ 7.560,00 .R$ 7.560,00
. .Supervisor .R$ 5.400,00 .R$ 5.400,00
. .Cargos Comissionados de Assessor .Valor do Salário
. .Assessor I .R$ 7.560,00
. .ssessor II .R$ 5.940,00
. .Assessor III .R$ 4.320,00
. .Assessor IV .R$ 3.321,00
. .Assessor V .R$ 2.322,00
Não havendo disposição em contrário, os valores de referência salarial e de
remuneração correspondem a carga horária de 40h semanais, caso a carga horária seja
inferior, o valor será proporcional às horas trabalhadas.
. .Gratificação Especial .Valor da Gratificação
. .Pregoeiro .R$ 864,00
. .Atividades Diretas de Fiscalização (Valor Máximo) .R$ 951,81