RESOLUÇÃO CRCDF Nº 251, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 251, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Altera o plano de cargos, carreiras eremuneração e o
quadro funcional do Conselho Regional de
Contabilidade do Distrito Federal e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que à entidade compete estruturar-se internamente no sentido
de melhor atender às finalidades para as quais foi criada e as competências do CRCDF
estabelecidas no seu Regimento Interno;
Considerando as competências do CRCDF relacionadas no Regulamento Geral
dos Conselhos de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC n° 1.612, de 11 de fevereiro
de 2021;
Considerando a necessidade de realizar adequações com vistas a aplicar a
legislação vigente, a qual norteia a administração dos funcionários de Conselhos de Classe,
bem como, observar os princípios inerentes à Administração Pública; e,
Considerando o previsto na Resolução CRCDF nº 234, de 4 de outubro de 2022;
resolve:
Art. 1º Os cargos em comissão e funções de confiança são atribuições e
responsabilidades de natureza transitória, de livre provimento e exoneração, exercidos por
pessoas pertencentes ou alheias ao quadro de pessoal efetivo, para o desempenho de
atividades de chefia, supervisão, coordenação, gestão, consultoria, direção e
assessoramento previstas na estrutura organizacional do CRCDF.
§ 1º No mínimo, 50% do total do conjunto dos cargos em comissão e funções
de confiança da estrutura organizacional do CRCDF devem ser ocupados por empregados
pertencentes ao quadro de pessoal efetivo.
§ 2º Para o exercício cargos em comissão e funções de confiança, além dos
requisitos legais aplicáveis, são desejáveis a formação superior completa e experiência
prévia em atividades correlatas.
Art. 2º Para os cargos constantes do quadro de pessoal efetivo será exigida a
experiência profissional mínima de 6 meses.
Parágrafo único. Para o cargo efetivo de Assistente Administrativo, não será
exigida experiência profissional.
Art. 3º Por solicitação do empregado e a critério do CRCDF, poderá haver
alteração ou reversão da carga horária entre 20h e 40h para o cargo efetivo de Advogado,
ajustando-se a remuneração devida, conforme tabela salarial vigente.
Art. 4º Os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessor II e III passam
a ser enquadrados como Assessor III e V, respectivamente, sem alteração da remuneração
atual.
Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e o quadro funcional do
Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº 234,
de 4 de outubro de 2022, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta
Resolução.
Art. 6º A implementação desta Resolução está condicionada à existência de
disponibilidade financeira e orçamentária do Conselho Regional de Contabilidade do
Distrito Federal.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente do Conselho