PORTARIA SAES/MS Nº 2.203, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Termo de Confidencialidade e Sigilo
1 - Comprometo-me a manter confidencialidade com relação a toda
documentação e informação obtidas nas atividades da Câmara Técnica Nacional, da qual
faço parte, concordando em:
I) não divulgar a terceiros a natureza e o conteúdo dessas atividades, nem
efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação ou informação que componha ou
tenha resultado das atividades da Câmara Técnica Nacional;
II) não explorar, nem utilizar em benefício próprio, exclusivo e/ou unilateral,
presente ou futuro, documentação ou informação que componha ou seja resultado dessas
atividades;
III) não repassar o conhecimento a respeito do teor da documentação ou
informação acima mencionadas, responsabilizando-me por todas as pessoas que acaso
venham a ter acesso às mencionadas informações por meu intermédio. Salvo as pessoas
vinculadas institucionalmente à análise dos processos e manipulação de documentos, que
deverão também assinar o termo de confidencialidade;
IV) não permitir a terceiros o manuseio de qualquer documentação ou
informação acima mencionadas, salvo as pessoas vinculadas institucionalmente à análise
dos processos e manipulação de documentos;
V) não permitir a exploração ou apropriação, por terceiros, de documentação
ou informação que componha ou seja resultado das atividades técnicas da Câmara Técnica
Nacional, ou que sejam adquiridos por meio da participação em atividades da Câmara
Técnica Nacional.
2 - Declaro ter conhecimento de que:
I) as informações e os documentos pertinentes às atividades técnicas da
Câmara Técnica Nacional somente podem ser acessados por aqueles que assinaram o
Termo de Confidencialidade e Sigilo.
3 - A vigência da obrigação de confidencialidade, por mim assumida por meio
deste termo, terá validade enquanto a informação não for de domínio público.
4 - Declaro também estar ciente do significado legal do presente Termo de
Confidencialidade e Sigilo,
.........................................................................................., ...... /..... /.......
Local Data
Nome:..................................................................................................................
CPF:.....................................................................................................................
Assinatura: ..........................................................................................................
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 190, de 1º-10-2024, Seção 1, págs. 102 a 103,
com incorreções no original.