PORTARIA SAES/MS Nº 2.203, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.203, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Inclui atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do Sistema Único do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de
28 de maio de 2024, e
Considerando a Seção VII - Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde SUS, do Capítulo III - DA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS, do Departamento de Regulação Assistencial
e Controle - DRAC/SAES/MS e da Coordenação-Geral de Gestão de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - CGPCDT/SECTICS/MS, constantes no NUP/SEI 25000.097016/2024-33; e
Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos relacionados, conforme a
seguinte especificação:
. .Código .Procedimento .Inclusão de atributo
03.04.03.023-6
QUIMIOTERAPIA DE LINFOMA FOLICULAR- 1ª LINHA
.Incluir os CID:
.C82.0 Linfoma folicular grau I
C82.1 Linfoma folicular grau II
C82.2 Linfoma folicular grau III, não especificado
.C82.3 Linfoma folicular grau IIIa
C82.4 Linfoma folicular grau IIIb
C82.5 Linfoma difuso do centro do folículo
.
C82.6 Linfoma cutâneo do centro do folículo
C82.7 Outros tipos de linfoma folicular
C82.9 Linfoma folicular não especificado
.
03.04.03.024-4 QUIMIOTERAPIA DE LINFOMA FOLICULAR - 2ª LINHA
. . . .
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a doação de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS- SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência seguinte à
data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
c) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
d) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Ética e Pesquisa em
Transplantes terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Ética e Pesquisa em
Transplantes de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares das entidades que representam e designados por ato do Secretário de
Atenção Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 16. A Secretaria-Executiva das CTN será exercida pela Coordenação-Geral
do Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 17. As CTN se reunirão, em caráter ordinário, semestralmente, e, em
caráter extraordinário, sempre que convocadas por sua Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador das CTN
terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador das CTN poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 4º O membro da CTN deverá justificar eventual impossibilidade de
comparecer às reuniões.
§ 5º As atas, os relatórios específicos e os demais documentos serão
protocolados na Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes ao final da
respectiva reunião.
Art. 18. Os membros das CTN devem declarar vínculos, próprio ou de seu
cônjuge, companheiro ou de parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, que
possam suscitar conflito de interesses com estabelecimentos relacionados à indústria e
comércio farmacêutico, laboratórios de histocompatibilidade, laboratórios de
criopreservação de células ou outras entidades que possam implicar em decisões contrárias
aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Aplica-se aos membros das CTN, no exercício de suas funções,
as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 19. Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam
surgir em função do exercício das atividades profissionais de membro das CTN, deverão ser
informados aos demais membros.
Art. 20. Os membros das CTN, por ocasião das respectivas posses, assinarão
Termo de Confidencialidade e Sigilo, assumindo o compromisso de manter
confidencialidade sobre os dados pessoais e informações técnicas relativas aos trabalhos
realizados.
Art. 21. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do Secretário de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 22. A investidura dos membros das CTN cessará em razão dos seguintes
eventos:
I - extinção do mandato;
II - renúncia;
III - ausência injustificada em duas reuniões consecutivas;
IV - violação ética ou legal; ou
V - desligamento do órgão ou entidade responsável pela indicação.
Art. 23. A participação nas Câmaras Técnicas Nacionais será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 24. Os membros das Câmaras Técnicas Nacionais que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que
se encontrarem em outros entes federativos poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência.
Art. 25. Fica aprovado o Termo de Confidencialidade e Sigilo contido no Anexo
a esta portaria.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA