PORTARIA MGI Nº 9.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Cargo .Escolaridade .Vagas
. .Analista da CVM .Nível Superior .40
. .Inspetor da CVM .Nível Superior .20
. . Total .- .60
XVIII - 31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13 horas).
Art. 2º Os feriados em comemoração à data magna do Estado, fixada em lei
estadual, e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município,
declarados em lei municipal, serão observados pelas repartições da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos feriados religiosos, declarados
em lei municipal, que não poderão exceder a quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão
ser compensados até o mês subsequente, desde que previamente autorizados por responsável pela
unidade administrativa de exercício da pessoa agente pública, nos seguintes termos:
I - para as pessoas agentes públicas que exercem as suas atividades
presencialmente e não participam do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a referida
compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho
ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e
II - para as pessoas agentes públicas que estão participando do Programa de Gestão
e Desempenho - PGD, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as
entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.
Parágrafo único. A compensação de horário é limitada a:
I - duas horas diárias, para as pessoas servidoras públicas, empregadas públicas
e contratadas temporárias; e
II - uma hora diária, para as pessoas estagiárias.
Art. 4º Caberá às pessoas dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o
funcionamento dos serviços essenciais relativos às respectivas áreas de competência.
Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal:
I - antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria;
II - adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital;
III - ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo único do art. 2º desta Portaria,
quando se tratar de comemoração de feriados religiosos declarados em lei municipal; e
IV - adotar feriado decretado pela legislação estadual, ressalvados os feriados
em comemoração à data magna do Estado de que trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ESTHER DWECK