PORTARIA MGI Nº 9.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 9.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.000852/2024-49, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de sessenta pessoas candidatas aprovadas
no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), regido pelo Edital nº 1/2024 CVM, de 11 de janeiro de 2024,
publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2024, conforme discriminado no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
da CVM, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK