ANEXO I NORMAS DA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS FERRUGINOSOS Na Zona de Amortecimento do Parque Nacional dos Campos Ferruginosos ficam sujeitas a autorização prévia do órgão responsável pela administração da UC as seguintes atividades, conforme estabelecido no Art. 46 da Lei 9.985/2000 e na Portaria ICMBio nº 1.222/2022, ou outra que vier a substitui-la: I - o parcelamento de solo; II - a implantação de novos sistema viário e vias de circulação; III - a implantação de sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais; IV - a implantação de sistema e rede de esgotamento sanitário; V - disposição e tratamento de resíduos sólidos; VI - a instalação de rede de gás canalizado; VII- a instalação de estação transmissora de radiocomunicação; VIII- a instalação de rede de telecomunicações e sua infraestrutura de suporte; e
PORTARIA ICMBIO Nº 4.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 827. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Todos os atos de 30/12/2024