PORTARIA GM/MDIC Nº 465, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 465, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
- Apex-Brasil para o ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003,
e do art. 7º, §7º, do Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº
52315.002216/2024-45, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil, para o ano de 2025, em conformidade com os Anexos
a esta Portaria, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre
o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Apex-Brasil, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento
Programa 2025, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO