PORTARIA FBN Nº 97, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA FBN Nº 97, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 1507, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 27, de 07 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 2, resolve:
Art. 1º. Aprovar, nos termos do anexo desta Portaria, a nova tabela de
retribuições dos serviços prestados pelo Escritório de Direitos Autorais da Fundação
Biblioteca Nacional - EDA/FBN.
Art. 2º. A nova tabela de retribuições entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º. Para fins do regime de transição entre a antiga e a nova tabela de
valores dos serviços prestados pelo EDA/FBN, os requerimentos com base nos valores
desatualizados serão admitidos desde que amparados em Guias de Recolhimento da União
- GRU emitidas antes da entrada em vigor da nova tabela de valores e desde que seus
pagamentos sejam realizados em até 90 (noventa) dias da data de sua emissão.
Art. 4º. Após este prazo, o EDA/FBN deverá solicitar junto ao requerente o
complemento bancário referente ao serviço solicitado.
Art. 5º. As GRU emitidas e os pagamentos realizado após a vigência da nova
tabela de valores devem se submeter aos novos valores.
Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Fica revogada a Portaria FBN nº 091, de 10 de dezembro de 2024.
MARCO LUCCHESI