PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

II - o dia seguinte ao da data fim do período averbado automaticamente,
correspondente à data da alteração de regime previdenciário, em caso de certidão
específica emitida pelo ente federativo;
III - o dia de vinculação ao RPPS, quando a CTC emitida pelo RGPS possuir
períodos posteriores concomitantes à data de ingresso no ente federativo e de
vinculação ao RPPS instituidor;
IV - o dia seguinte ao da data fim do último período da CTC certificado e
aproveitado no cômputo do tempo total da aposentadoria;
V - o dia seguinte ao da data fim do último período indicado na CTC para
averbação no RPPS, em caso de CTC fracionada;
VI - a data de alteração de regime previdenciário, quando o servidor estiver
em gozo de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária concedido pelo INSS
com início e cessação anterior à alteração de regime;
VII - o dia seguinte ao da data de cessação do salário-maternidade, do
auxílio-doença ou do auxílio por incapacidade temporária do RGPS, quando o servidor
estiver em gozo do benefício concedido anteriormente à alteração de regime
previdenciário e a cessação for posterior a essa alteração." (NR)
"Art. 70. Quando a data da desvinculação for a partir de 29 de novembro
de 1999, o cálculo para encontrar o salário de benefício e, posteriormente, a RMI,
utilizará as remunerações de vinculação ao RGPS (origem) encontradas no CNIS ou no
repositório de CTC do sistema Comprev, abrangendo a partir da competência julho de
1994, ou desde a data da vinculação ao RGPS (origem), se posterior à essa
competência, até a competência anterior à data de desvinculação, atualizadas até a
data de desvinculação ao RGPS (origem), com base nos índices de reajustamento dos
benefícios concedidos pelo RGPS, observado o art. 26 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, para concessões com base neste dispositivo."
(NR)
"Art. 80. Em análise ao direito à compensação, se for identificada a
existência de duas aposentadorias para o mesmo servidor, uma no RGPS e outra no
RPPS, com utilização do mesmo período, que foi averbado automaticamente no RPPS,
deverá ser observado o que segue:
I - se a data do início do benefício do RGPS for anterior à data de mudança
de regime previdenciário dos servidores e à averbação automática do período pelo
ente federativo, será considerada indevida a concessão da aposentadoria concedida
posteriormente pelo RPPS. O requerimento de compensação previdenciária, neste caso,
deverá ser indeferido;
II - se a data do início do benefício do RGPS for posterior à data de
averbação automática e anterior à concessão do benefício do RPPS:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício
concedido pelo RPPS se o período averbado não havia gerado a concessão de
vantagens remuneratórias ao servidor público até a data de início do benefício do
RGPS;
b) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício
concedido pelo RGPS se, na data do início deste, o período averbado automaticamente
já havia gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor;
c) na hipótese da alínea "a", o período da averbação automática não poderá
ser objeto de compensação financeira, e na hipótese da alínea "b", o período poderá
ser objeto de compensação financeira;
d) na hipótese da alínea "b", deverá ser solicitada revisão de ofício do
benefício, observado o prazo decadencial, salvo se comprovada a má-fé apurada
conforme regras vigentes;
e) para comprovar se o período averbado gerou vantagens remuneratórias
no ente federativo, será cabível a abertura de exigência para esclarecimento;
f) poderá ser dispensada a exigência da alínea "e" caso seja possível
verificar no processo concessório do benefício do RGPS que consta comprovação de
que não houve averbação automática ou, se houve, não gerou vantagens
remuneratórias, hipótese em que será considerada correta a concessão do benefício do
RGPS e o período não poderá ser objeto de compensação.
III - se a data de início do benefício do RGPS for posterior à data de
concessão de benefício do RPPS, com utilização do mesmo período, que foi averbado
automaticamente:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício
concedido pelo RGPS, observado o prazo decadencial, salvo se comprovada a má-fé
apurada conforme regras vigentes; e
b) o período poderá ser objeto de compensação financeira." (NR)
"Art. 81. ....................................................................
I - se a CTC/CTS foi emitida antes da concessão da aposentadoria no RGPS,
será considerada como indevida a aposentadoria concedida pelo RGPS posteriormente
à emissão da CTC e o período poderá ser objeto de compensação financeira;
II - se a aposentadoria do RGPS foi concedida primeiro e a CTC/CTS foi
emitida pelo INSS posteriormente à DIB da citada aposentadoria, será considerada
como indevida a emissão da certidão e o período não poderá ser objeto de
compensação financeira.
..................................................................................." (NR)
"Art. 83. ....................................................................
..................................................................................
III - o sistema de compensação previdenciária encontrar óbito através de
pesquisa no sistema CNIS.
§ 1º Na situação de manutenção da pensão por morte após a idade citada
no inciso II, a exemplo de prova de invalidez ou deficiência, conforme a lei do ente
federativo, a compensação deverá ser restabelecida.
§ 2º Os dados de óbitos de que trata o inciso III são recebidos por meio
do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, de alimentação obrigatória
pelos Cartórios de Registro Civil." (NR)
"Art. 84. A cessação manual da compensação, que deverá ser realizada pelo
próprio regime instituidor, ocorrerá quando não for processada automaticamente e
pode acontecer nas seguintes situações:
I - quando for constatada concessão indevida do benefício;
..............................................................................
Parágrafo único. Caso a cessação manual da compensação não seja efetivada
imediatamente após tomar ciência da cessação de um benefício, será aplicada a glosa
de que tratam os arts. 59 a 61 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024."
(NR)
"TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA" (NR)
"Art. 91. Para fins de compensação previdenciária, é necessária a
manutenção qualificada das bases de dados, com o fim de assegurar um cálculo mais
preciso e garantir a cessação do requerimento de forma automática em caso de óbito,
evitando a cobrança de glosa.
§ 1º As informações dos dados cadastrais dos requerimentos de
compensação previdenciária serão migradas das bases de dados da Receita Federal do
Brasil - RFB e do CNIS, em que o nome, data de nascimento e nome da mãe são
migrados da RFB e NIT e sexo são migrados do CNIS, bem como, de forma subsidiária,
o nome da mãe será migrado do CNIS, se este dado não estiver disponível na RFB.
§ 2º Cabe ao regime instituidor manter cadastro atualizado dos seus
beneficiários e dependentes, de acordo com o art. 75 da Portaria MTP nº 1.467, de 02
de junho de 2022 e do art. 8º, § 13, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28
de março de 2022." (NR)
"Art. 92. O regime de origem, destinatário do requerimento de compensação
financeira, poderá abrir exigência para acerto de informações e dados do requerimento,
bem como para apresentação de documentação em caso de dúvida fundada decorrente
da análise por ele efetuada.
§ 1º A abertura de exigência pressupõe a análise completa do requerimento
e a inserção de todas as que se fizerem necessárias para suprir as dúvidas
fundadas.
§ 2º O regime de origem não deverá abrir exigência de documentação sem
que haja prévia análise realizada com base nas informações relativas ao segurado
detidas por esse regime.
§ 3º Recebidas as exigências, deverá o regime instituidor efetuar as devidas
correções, esclarecimentos ou complementar a documentação.
§ 4º Deverão ser observadas as disposições sobre exigências previstas na
Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024." (NR)
"Art. 93. A análise do requerimento de compensação financeira poderá ser
suspensa pelo regime de origem em caso de fundada necessidade de consultas jurídicas
ou administrativas para a decisão, hipótese em que não ficará suspenso o prazo de
análise de que trata o art. 94." (NR)
"Art. 94. Os requerimentos de compensação financeira encaminhados pelos
regimes instituidores deverão ser analisados pelos regimes de origem nos prazos
estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social -
CNRPPS, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, e do art. 11,
§ 8º do Decreto nº 10.188, de 31 de dezembro de 2019."(NR)
"Art. 95. Os requerimentos de compensação financeira encaminhados pelos
regimes instituidores deverão ser analisados pelos regimes de origem, observando-se,
obrigatoriamente, a ordem cronológica de apresentação, conforme art. 11, § 8º do
Decreto nº 10.188, de 31 de dezembro de 2019 e art. 46 da Portaria MPS nº 1.400,
de 27 de maio de 2024." (NR)
"Art. 96. Caberá recurso administrativo da análise do requerimento de
compensação financeira e do pagamento dos valores relativos à compensação
financeira, que será julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na
forma definida em seu regimento interno." (NR)
"Art. 97. Os requerimentos de compensação financeira, deferidos ou
indeferidos, que estejam sendo pagos ou que foram cessados, poderão ser objeto de
revisão no sistema Comprev, observados os prazos de decadência e de prescrição.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as disposições sobre revisão
previstas na Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024." (NR)
"Art. 98. O sistema Comprev deverá permitir a automatização dos processos
de compensação financeira tanto para o envio quanto para a análise dos
requerimentos, na forma do art. 42 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de
2024." (NR)
"Art. 99. Para operacionalização da compensação financeira, além do
disposto nesta Portaria, deverá ser aplicada a Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio
de 2024, bem como os manuais e demais orientações expedidas pelo INSS." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos e anexos da Portaria
Dirben/INSS nº 998, de 28 de março de 2022:
I - § 2º do art. 5º;
II - inciso IV do art. 45;
III - alíneas "a" à 'f" do inciso II e inciso III do art. 51;
IV - parágrafo único do art. 57;
V - inciso I do art. 59.
VI - Anexo I - Modelo de Traslado de Certidão de Tempo de
Contribuição;
VII - Anexo II - Modelo Certidão Específica de Tempo de Contribuição
Prestado pelo Segurado ao Próprio Ente Instituidor para Fins de Compensação;
VIII - Anexo III - Declaração de Mudança de Regime - RPPS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão no INSS.
GEOVANI BATISTA SPIECKER