PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Livro IX das Normas Procedimentais em
Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de compensação
previdenciária no âmbito da área de benefício do
INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 998,
de 28 de março de 2022.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.352117/2022-15, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, a alteração do Livro IX
das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos
e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do Instituto,
aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 998, de 28 de março de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - DOU nº 60, de 29 de março de 2022, Seção 1, págs. 287 e
ss, e passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ..............................................................
...........................................................................
VI - da parcela adicional do tempo de contribuição resultante de conversão
de tempo especial em comum;
..........................................................................." (NR)
"Art. 5º Aplica-se a compensação previdenciária para os benefícios de
aposentadoria concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em
manutenção em 6 de maio de 1999 ou concedidos após essa data, com contagem
recíproca de tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem,
excluída a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei, e a pensão dela decorrente, quando o cálculo dos proventos independer da
utilização de tempo de contribuição.
§ 1º Os procedimentos relativos à compensação deverão observar as
disposições contidas na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no Decreto nº 10.188,
de 20 de dezembro de 2019, e na Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
............................................................................
§ 5º Não serão objetos da compensação financeira as aposentadorias
compulsórias de magistrado concedidas com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço, com base no art. 42, inciso V da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de
1979, e as pensões por morte que delas decorrerem, conforme dispõe o art. 3º, inciso
II da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024." (NR)
"Art. 8º Para o tempo de serviço militar das Forças Armadas, obrigatório,
voluntário ou alternativo, para efeitos de contagem recíproca e compensação
financeira, observar-se-à:
I - para períodos a partir de 14 de novembro de 2019, o tempo de serviço
militar deverá ser certificado em Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelas
Forças Armadas, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, e o requerimento de
compensação previdenciária sempre será cabível;
II - para períodos até 13 de novembro de 2019, o militar integrante das
Forças Armadas comprovará o tempo de serviço prestado por meio da apresentação
de:
a) Certificado de reservista, para período de até 18 meses, não sendo
passível de compensação previdenciária; e
b) Certidão de Tempo de Serviço Militar para período prestado em prazo maior que
18 meses, sendo cabível o requerimento de compensação previdenciária, observado o §1º .
III - Caso o ente federativo certifique período de até 18 meses por meio da
emissão de Certidão de Tempo de Contribuição na forma da contagem recíproca, ainda
que seja prestado até 13 de novembro de 2019, o requerimento de compensação
deverá ser enviado ao destinatário.
§ 1º Para benefícios concedidos antes de 10 de outubro de 2001, data da
IN/INSS/DC nº 57, deverá ser aceito o certificado de reservista, ainda que possua
período superior a 18 meses. O requerimento de compensação previdenciária será
solicitado para todo o período, não havendo necessidade de excluir o período de
serviço militar obrigatório.
§ 2º A CTC relativa ao tempo de serviço militar dos Estados e do Distrito
Federal deve observar as normas definidas na Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de
2008, durante sua vigência, e na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, ou
da norma que vier a substitui-la.
§ 3º A Certidão de Tempo de Serviço Militar de que tratam os incisos I, II
e III do caput, emitidas a partir de 1º de julho de 2022 deverá seguir o modelo
constante no Anexo IX da Portaria MPT nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e estar
acompanhada da "Relação das Bases de Cálculo de Contribuição", conforme Anexo X da
mesma Portaria.
§ 4º Continuam válidas as Certidões de Tempo de Serviço Militar emitidas
até 30 de junho de 2022, já que não possuíam modelo específico, conforme disciplina
o art. 210, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467. de 02 de junho de 2022." (NR)
"Art. 9º ................................................................
.............................................................................
II - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência
instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até
13 de novembro de 2019, data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, que assegure, por lei, aos seus segurados, os benefícios de
aposentadorias e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal, cuja
unidade gestora está definida no art. 2º, inciso VI do caput da Portaria MPS nº 1.467,
de 02 de junho de 2022;
III - regime de origem: é o regime previdenciário destinatário do
requerimento de compensação financeira, ao qual o segurado esteve vinculado e não
tenha ensejado o recebimento de aposentadoria ou de pensão aos seus
dependentes;
IV - regime instituidor: é o regime previdenciário solicitante de compensação
financeira, responsável pela concessão, manutenção e pelo pagamento de benefício de
aposentadoria ou pensão por morte dela decorrente a segurado ou a seus dependentes
com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem;
.............................................................................
VII - segurados de RPPS: os segurados em atividade que sejam servidores
públicos titulares de cargo efetivo, membros da magistratura, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações." (NR)
"Art. 10. ................................................................
...............................................................................
Parágrafo único. As datas de ingresso e desvinculação serão preenchidas
automaticamente pelo sistema quando da adição dos períodos aproveitados na
concessão do benefício." (NR)
"Art. 16. Estoque RGPS são os valores da compensação financeira em atraso
relativos ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999
dos benefícios concedidos nesse período com contagem recíproca do tempo de
contribuição do RGPS ou do RPPS, na hipótese de o RGPS ser o regime instituidor,
desde que em manutenção em 5 de maio de 1999, observado o prazo estabelecido no
art. 56 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
Parágrafo único. Para obtenção do valor do estoque, multiplica-se o valor da
primeira renda mensal pelo número de dias compreendidos entre a Data do Início do
Pagamento - DIP ou, na falta desta, pela Data de Início do Benefício - DIB, e a data
de 5 de maio de 1999, data da Lei nº 9.796, de 1999, devendo o resultado ser dividido
por trinta." (NR)
"Art. 17. Estoque RPPS são os valores da compensação financeira em atraso,
relativos ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999,
dos benefícios concedidos nesse período com contagem recíproca de outro RPPS, desde
que em manutenção em 5 de maio de 1999 ou no período de 6 de maio de 1999 até
1º de janeiro de 2021, observado o prazo estabelecido no art. 56 da Portaria MPS nº
1.400, de 27 de maio de 2024.
Parágrafo único. Para obtenção do valor do estoque, multiplica-se o valor da
primeira renda mensal pelo número de meses e dias compreendidos entre a Data do
Início do Pagamento - DIP ou, na falta desta, a Data de Início do Benefício - DIB, e
a data de 31 de dezembro de 2020, data da entrada em vigor do Decreto nº 10.188,
de 31 de dezembro de 2019, em caso de aposentadoria ou pensão dela decorrente em
manutenção nesta data, ou na data da cessação, se ocorrida em data anterior,
devendo o resultado ser dividido por trinta." (NR)
"Art. 18. Fluxo acumulado são os valores da compensação financeira dos
benefícios concedidos após o período de estoque RGPS ou de estoque RPPS relativos
ao período entre a data de início do benefício e a competência anterior a do
deferimento do requerimento da compensação, ou até a data de cessação do benefício,
conforme o caso, observado o prazo prescricional.
............................................................................." (NR)
"Art. 19. ..............................................................
............................................................................
III - glosa de fluxo acumulado da compensação entre o RGPS e RPPS, no
caso de pagamentos indevidos relativos a períodos a partir de 6 de maio de 1999 até
o último dia da competência anterior à da primeira renda mensal deferida de
compensação financeira, observada a prescrição quinquenal;
IV - glosa de fluxo acumulado da compensação entre RPPS, no caso de
pagamentos indevidos relativos a períodos a partir de 1º de janeiro de 2021 até o
último dia da competência anterior à da primeira renda mensal deferida de
compensação financeira, observada a prescrição quinquenal;
V - glosa de fluxo, no caso de pagamentos indevidos relativos a períodos a
partir da competência da primeira renda mensal deferida de compensação financeira e
até a data da cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal." (NR)
"Art. 20. ..............................................................
............................................................................
Parágrafo único. O regime instituidor deverá informar tempestivamente no
sistema Comprev a data de cessação do benefício sob pena de poder incidir a cobrança
em dobro das parcelas pagas indevidamente, conforme previsto no artigo 61 da
Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024." (NR)
"Art. 21. Quando for constatado o deferimento indevido do requerimento da
compensação financeira, os valores deverão ser glosados desde a data de início do
pagamento do benefício, ou da data de início do benefício, observado o prazo
prescricional." (NR)
"Art. 24. ............................................................
§ 1º O requerimento deve conter os seguintes dados, além de outros que
vierem a ser solicitados pelo sistema:
..........................................................................
II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela
decorrente, a data do recebimento da primeira prestação e a data de início do
benefício;
..........................................................................
IV- o tipo de benefício, a data de início do pagamento quando for diferente
da data de início do benefício, a data de ingresso e a data de desvinculação no regime
de origem e o protocolo ou número da CTC, quando houver;
V - a data de cessação do benefício, caso já tenha cessado no momento do
encaminhamento do requerimento.
§ 2º Em caso de dúvida fundada, o regime de origem, destinatário do
requerimento, poderá exigir do RGPS que seja enviada a cópia da Certidão de Tempo
de Serviço ou da Certidão de Tempo de Contribuição por ele fornecida, do Resumo de
Tempo de Contribuição, do documento de concessão do benefício e/ou outro
documentos que julgar necessário.
§ 3º A comprovação da concessão do benefício pode se dar por meio de
extrato de consulta aos Dados Básicos da Concessão - Conbas, da carta de concessão,
ou de outro documento que contenha as informações necessárias para a verificação
dos dados.
§ 4º Serão informados no requerimento os períodos aproveitados da CTC na
concessão do benefício.
§ 5º Nos casos de implantação judicial de benefício, a data de início do
pagamento deverá ser considerada conforme os efeitos financeiros constantes na
sentença." (NR)
"Art. 24-A. O requerimento estará apto para análise da compensação
financeira pelo regime de origem com a apresentação das informações e com o
cumprimento das exigências automáticas, que são definidas pelas regras de negócio do
sistema.
§ 1º A não apresentação das informações ou o não cumprimento das
exigências automáticas do sistema impossibilitará a disponibilização para análise do
requerimento da compensação financeira.
§ 2º O requerimento de compensação financeira que não foi
automaticamente disponibilizado pelo sistema Comprev ao regime de origem em
virtude de alguma exigência automática deverá ser submetido ao procedimento
manual." (NR)
"Art. 27. ................................................................
..............................................................................
V - o dia seguinte ao último dia aproveitado do regime de origem, em caso
de não utilização de todo o período certificado no cômputo do tempo total da
aposentadoria." (NR)
"Art. 30. ...............................................................
§ 1º O período básico de cálculo para simular a RMI utilizará as
remunerações de vinculação ao RPPS (origem) encontradas no Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS ou no repositório de CTC do sistema Comprev, a partir da
competência julho de 1994, ou desde a data do ingresso no ente, se posterior à essa
competência, até a competência anterior à data de desvinculação, atualizadas, com
base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a data de
desvinculação ao RPPS (origem).
§ 2º Em caso de ingresso do segurado no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, deverá ser utilizada a última remuneração do servidor no vínculo
RPPS, do mês anterior à data de sua desvinculação.
§ 3º Em caso de ingresso posterior à data de que trata o §2º, para fins do
cálculo pela média, nos termos do art. 2º, inciso XIX, caput da Portaria MTP nº 1.467, de
02 de junho de 2022, a renda mensal inicial deverá corresponder à média aritmética de:
a) oitenta por cento das maiores remunerações, se a data de desvinculação for
anterior à data de vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; ou
b) cem por cento das remunerações, se a data de desvinculação for
posterior à data de vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, observado o disposto no art. 164 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de
2022.
§ 4º A renda mensal inicial simulada de pensão por morte corresponderá à
simulada para a aposentadoria na data de desvinculação do servidor, atualizada, com
base nos índices de reajustamento dos benefícios concedidos pelo RGPS, até a
competência do início do benefício da pensão, e deverá ser comparada com a renda
mensal inicial da pensão por morte no regime instituidor para verificação da renda de
menor valor." (NR)
"Art. 37. ....................................................................
I - quando forem verificadas concessões de benefícios com uso de certidões
emitidas pelo RPPS em desacordo com a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, ou com os
normativos vigentes à época de sua emissão, ou, ainda, com uso de documento que não seja
Certidão de Contagem Recíproca, cujo período foi de contribuição para Regime Próprio de
Previdência, desde que não tenha ultrapassado os prazos decadenciais previstos em Lei;
....................................................................................." (NR)
"Art. 38. .......................................................................
Parágrafo único. Se o requerimento retornar em exigência do ente
federativo, o seu cumprimento deverá aguardar pela conclusão da revisão, desde que
observados os prazos previstos para cumprimento de exigência na Portaria MPS nº
1.400, de 27 de maio de 2024." (NR)
"Art. 39. ........................................................................
Parágrafo único. O RGPS deverá registrar imediatamente no sistema de
compensação previdenciária qualquer revisão no benefício objeto de compensação
financeira, ou sua extinção total ou parcial." (NR)
"Art. 43-A. Serão consolidados os requerimentos de compensação
previdenciária relativamente às certidões de tempo de contribuição emitidas na forma
da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975 e do Decreto nº 85.850, de 30 de março de
1981, utilizadas em benefícios para comprovar o período de frequência em curso do
Aluno Aprendiz, conforme art. 137, inciso III da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128,
de 28 de março de 2022." (NR)
"Art. 44. Cabe o pagamento da compensação previdenciária ao RGPS
referente às aposentadorias concedidas pelo INSS com uso de certidões emitidas pelos
entes federativos nas quais constam informações de que não houve contribuições para
fins de aposentadoria no RPPS, uma vez que as contribuições são presumidas, ou que
as contribuições para RGPS eram apenas de 4% (quatro por cento) ou 4,8% (quatro
virgula oito por cento) em consonância com o art. 3º, parágrafo único da Lei 3.807, de
26 de agosto de 1960." (NR)
"Art. 45. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, quando Regime
Instituidor, encaminhará ao RGPS o requerimento de compensação previdenciária
referente a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no
âmbito do RGPS, contendo os seguintes dados, além de outros que vierem a ser
solicitados pelo sistema:
.................................................................................
V - o tipo de benefício, a data de início do pagamento quando for diferente
da data de início do benefício, a data de ingresso e a data de desvinculação no regime
de origem e o protocolo ou número da CTC, quando houver;
VI - a data de cessação do benefício, caso já tenha cessado no momento do
encaminhamento do requerimento; e
VII - a data de publicação do registro do ato concessório do benefício pelo
Tribunal de Contas competente, ou a data do registro se este ocorrer até 15 de maio
de 2012, antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, para requerimentos apresentados a partir de 1º de janeiro
de 2.020, data da vigência dos dispositivos do Decreto nº 10.188, de 31 de dezembro
de 2019 aplicáveis à compensação financeira entre o RGPS e RPPS."
"Art. 45-A. Nos casos de implantação judicial de benefício, a data de início
do pagamento deverá ser considerada conforme os efeitos financeiros constantes na
sentença." (NR)
"Art. 46. Em caso de dúvida fundada poderá ser exigido que o RPPS, como
regime instituidor, envie, entre outros, os seguintes documentos:
.................................................................................
II - cópia do ato expedido pela autoridade competente que concedeu a
aposentadoria ou a pensão por morte dela decorrente;
III - cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por
morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber; e
IV - cópia do mapa do tempo de contribuição, constando as informações do
tempo de contribuição utilizado na concessão do benefício pelo RPPS.
.................................................................................
§ 3º Quando for anexada a CTS ou CTC em razão de dúvida fundada e os
dados não ficarem legíveis, é permitido o traslado dos dados para o formulário previsto
no Anexo IV da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, devendo este ser
anexado juntamente com a certidão ilegível." (NR)
"Art. 47. A não apresentação das informações ou de eventuais documentos
solicitados por exigência em caso de dúvida fundada ensejará a análise do
requerimento no estado em que se encontra." (NR)
"Art. 49. ...................................................................
.................................................................................
II - para a CTC emitida pelo INSS é irrelevante se os períodos certificados
constam ou não no CNIS, desde que tenham sido comprovados por meio de
documentação.
.................................................................................
§ 3º Deverá ser verificado o atendimento ao disposto no art. 195, § 14 da
Constituição Federal, após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019." (NR)
"Art. 50. .................................................................
I - para benefícios concedidos pelo RPPS com utilização de tempo de contribuição
ao RGPS prestados ao próprio ente a partir de 18 de janeiro de 2019, início da vigência da
Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, é vedada a contagem recíproca de
tempo de contribuição ao RGPS sem a emissão da CTC correspondente pelo INSS;
II - para benefícios concedidos pelo RPPS com utilização de tempo de
contribuição ao RGPS prestados ao próprio ente e averbados automaticamente até 17
de janeiro de 2019, é permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição ao
RGPS sem a emissão da CTC correspondente pelo INSS e a comprovação para fins de
compensação financeira se dará por meio de certidão específica emitida pelo RPPS,
observado o §3º, sendo passível de verificação pelo INSS, conforme art. 51.
§ 1º O RGPS aceitará a certidão específica, independente da data de
emissão, observado o §3º, se a averbação automática do período ocorrer até 17 de
janeiro de 2019, ou seja, antes da vigência da MP nº 871, de 18 de janeiro de
2019.
§ 2º Entende-se por a averbação automática o registro nos assentamentos
funcionais do tempo de contribuição comum que o servidor público prestou ao próprio
ente federativo, com vinculação ao RGPS, no período anterior a 18 de janeiro de 2019,
podendo ocorrer:
a) na data da criação do Regime Jurídico Único, em obediência ao disposto
no artigo 39 da Constituição Federal de 1988; e
b) no caso de servidores estaduais, municipais ou distritais, na data de
mudança do regime de RGPS para RPPS.
§ 3º Quanto ao modelo de certidão específica a ser apresentado pelo RPPS
no requerimento de compensação previdenciária, deverá ser observada a data de
emissão do documento:
a) se emitida até 21/01/2015, dia anterior à vigência da Instrução Normativa
nº 77, de 21 de janeiro de 2015, não é obrigatório constar a declaração de não
inclusão de tempo de Regime Especial, podendo ser aceita a certidão específica sem
essa informação;
b) se emitida de 22/01/2015 até 30/06/2022, data anterior à vigência da a
Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, a certidão deve estar nos moldes do
anexo XLII da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, devendo constar
a declaração de não inclusão de tempo de Regime Especial;
c) se emitida a partir de 01/07/2022, data da entrada em vigor da Portaria MTP nº
1.467, 02 de junho de de 2022, a certidão deve estar nos moldes do seu Anexo XIII." (NR)
"Art. 51. Quando a comprovação do tempo de contribuição para o RGPS for
realizada mediante apresentação de certidão específica emitida pelo ente federativo,
nos termos do art. 50, inciso II, esta deverá ser validada pelo INSS, cabendo
observar:
I - o período do vínculo certificado deverá ser confirmado por meio de
consulta ao CNIS, independente de marcação de extemporaneidade e tipo de
regime;
II - deverá ser apresentada prova inequívoca do desconto das contribuições
destinadas ao RGPS referentes ao período certificado, inclusive para verificação da
alíquota com observação do art. 55, salvo se for constatado, através de consulta aos
dados do ente federativo no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - CADPREV, que o período certificado consta como RGPS e que não
houve Regime Especial conforme a análise do Histórico de Observações.
§ 1º Na ausência do registro do vínculo no CNIS para o período certificado,
deverá ser solicitada ao ente, através de exigência, a apresentação de prova inequívoca
do vínculo ao RGPS, podendo ser realizada com os seguintes documentos:
a) registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do
servidor;
b) folhas, recibos ou fichas financeiras de pagamentos de salários e demais
registros contábeis;
c) livro ou ficha de registro de empregado;
d) contrato de trabalho e respectiva rescisão;
e) atos de nomeação e de exoneração publicados; ou
f) outros registros funcionais capazes de demonstrar o exercício da atividade
e o vínculo com o RGPS.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II, poderá ser solicitada ao ente a
apresentação de folhas, recibos ou fichas financeiras de pagamentos de salários e
demais registros contábeis capazes de demonstrar o desconto habitual das
contribuições ao RGPS na alíquota correta, ao menos no início, meio e fim do período
certificado.
§ 3º A não apresentação das informações e dos documentos a que se refere
este artigo ensejará a análise do requerimento no estado em que se encontra."
(NR)
"Art. 55. Os regimes próprios não poderão incluir nas certidões específicas
o tempo de Regime Especial de que trata o art. 3º, parágrafo único da Lei nº 3.807,
de 26 de agosto de 1960, sendo o período de sua responsabilidade.
§ 1º Considera-se Regime Especial de contribuição o período em que os
servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estavam
sujeitos a regime próprio de previdência que assegurava apenas a aposentadoria, e que
foram inscritos para a então Previdência Social Urbana, com o percentual de 4,0
(quatro por cento) ou 4,8% (quatro virgula oito por cento)sobre o salário de
contribuição, apenas para fazer jus aos benefícios de família (auxílio-natalidade, pensão
por morte, auxílio-reclusão e auxílio-funeral), não sendo devida pelo RGPS a
compensação financeira quanto a esse período.
§ 2º Para fins de comprovação da alíquota de contribuição a que se refere
o § 1º, deverá ser feita exigência ao RPPS para apresentar folhas, recibos ou fichas
financeiras de pagamentos de salários ou demais registros contábeis referentes ao
período certificado.
............................................................................" (NR)
"Art. 56. Quando comprovado pelo INSS a inclusão do período de Regime
Especial em objetos de compensação ativos, estes serão cessados de imediato, devendo
todo o período pago indevidamente ser glosado, observado o prazo prescricional.
Parágrafo único. Caso o objeto de compensação de que trata o caput já esteja
cessado, será glosado o período pago indevidamente, observado o prazo prescricional." (NR)
"Art. 57. Os requerimentos de compensação previdenciária que possuam
CTS/CTC com conversão de tempo de serviço especial em comum somente poderão ser
compensados para o período de data a data, sem conversão." (NR)
"Art. 58. .........................................................................
.......................................................................................
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso II ao empregado rural e ao
trabalhador avulso rural, ambos a partir da competência novembro de 1991, e ao
contribuinte individual rural prestador de serviços a uma pessoa jurídica, este a partir
da competência abril de 2003, considerando que possuem presunção de recolhimento
da contribuição previdenciária, a teor do art. 33, § 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, observado o art. 2º." (NR)
"Art. 59. .........................................................................