PORTARIA Nº 924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

30.6.5. Rendimentos sobre depósitos judiciais
Receitas provenientes dos rendimentos sobre os depósitos judiciais das empresas terceirizadas. Houve aumento de R$ 169, cerca de 604% em relação ao exercício de 2022.
30.7. Custos e Despesas Financeiras
01.01.2023 a 31.12.2023 01.01.2022 a 31.12.2022
Variação Monetária Passiva (2.216) (20.350)
Juros sobre Outros Encargos (817) (96)
Comissões e Despesas Bancárias (56) (22)
Multas Dedutíveis e Indedutíveis (21) (69)
Imposto sobre Operação Financeira - IOF (4) (4)
(3.114) (20.541)
30.7.1. Variação Monetária Passiva
São registradas Refis, reserva especial, parcelamento da taxa de lixo e IPTU a recolher. Foi registrada redução de R$ 18.134 em relação ao exercício de 2022, conforme
a nota explicativa nº 21.
30.7.2. Juros Financeiros, Comissões e Despesas Bancárias e IOF
Os encargos financeiros foram calculados por dias úteis e debitados na conta vinculada do empréstimo no vencimento e na liquidação da dívida e foram pagos
integralmente.
31.REMUNERAÇÃO PAGA A MEMBROS ESTATUTÁRIOS
Os gastos relacionados à remuneração dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, dos exercícios de 2023
e 2022 registrados na rubrica "Honorários, Ordenados e Proc. Judiciais", foram respectivamente de R$1.711 e R$1.625, conforme demonstrado abaixo:
2023 2022
Remuneração Remuneração
R$ R$
Conselho de Administração - 5 membros 195 217
Conselho Fiscal - 3 membros 127 96
Comitê de Auditoria - 3 membros 70 80
Diretoria Executiva - 3 membros 1.319 1.232
Total 1.711 1.625
Custo de Honorários da administração (a) (425) (448)
Despesa de Honorários da administração 1.286 1.177
a) O saldo de (R$ 425) se refere ao custo, conforme apresentado na nota explicativa 30.2
31.1. Remuneração paga a administradores, conselheiros e empregados
Apresentação das remunerações mensais em 31 de dezembro de 2023, pagas pela Companhia a seus dirigentes, conselheiros e funcionários, computadas todas as
vantagens, efetivamente percebidas, respeitando ainda os limites impostos pela legislação pertinente prevista na CGPAR nº 30/2022:
31.12.2023 31.12.2022
Administradores
- Maior Remuneração 35 32
- Menor Remuneração 4 3
- Média das Remunerações 10 10
31.12.2023 31.12.2022
Conselheiros
- Média das Remunerações 5 3
31.12.2023 31.12.2022
Empregados - 600 colaboradores
- Maior Remuneração 31 27
- Menor Remuneração 2 2
- Média das Remunerações 7 8
- Média global dos benefícios 5 5
32.INTEGRAÇÃO DO BALANÇO CEAGESP AO DA UNIÃO - BGU
O reconhecimento do patrimônio da CEAGESP é registrado no Balanço Geral da União - BGU, pelo valor dos investimentos da União.
33.SEGUROS
A Companhia renovou contrato de prestação de serviços de seguros com a empresa Ezze Seguros relativos a riscos nomeados (estoque ajustável, máquinas móveis e utensílios,
e edificações), operacionais e responsabilidade civil geral com vigência até 06 de setembro de 2024.
A Companhia mantém contrato de cobertura de seguro de vida em grupo dos funcionários, compulsório, facultativo e contributário com vigência até o dia 08 de maio de 2024
com a empresa Unimed Seguradora S/A., além de Seguro de Responsabilidade Civil D&O (Directors & Officers) com a Seguradora AIG até 21 de outubro de 2024.
34.RESPONSABILIDADES SOBRE DEPÓSITOS EM GARANTIAS
As mercadorias depositadas nos armazéns gerais podem ser negociadas através de títulos de crédito (Warrant e Conhecimento de Depósito) representativos destas, de acordo
com o previsto no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1.903.
35.IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
35.1. Imposto de Renda e Contribuição Social Correntes Sobre o Lucro
O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são calculados com base nas alíquotas vigentes nas datas de encerramento das demonstrações contábeis, sendo
15% para o Imposto de Renda, 10% de adicional federal e 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A composição da base de cálculo e dos saldos desses tributos é a
seguinte:
31.12.2023 31.12.2022
CSLL IRPJ CSLL IRPJ
Resultado antes dos Tributos sobre o Lucro 16.418 16.418 4.023 4.023
(+) Adições 104.729 103.076 620.217 618.455
Despesas Indedutíveis - Operacional
Avaliações do Imobilizado 570 570 570 570
Multas Indedutíveis 15 15 28 28
Licença Maternidade - Prorrogação 31 31 46 46
Contribuição Associação de Classe - Indedutível - - 325 325
Indenizações Civis 15 15 - -
Brindes 20 20 - -
Provisões 101.634 101.634 616.846 616.846
Depreciação - Diferença entre as depreciações contábil e fiscal - alienação ou baixa de ativo 791 791 640 640
Encargos de Deprec., Amortização, Exaustão e Baixa de Bens - Diferença CM IPC/BTNF (Lei nº 8.200/91 Art.3). 1.653 - 1.762 -
(-) Exclusões (86.731) (86.731) (569.426) (569.426)
(-) Reversão de Provisões (10.644) (10.644) (564.303) (564.303)
(-) Depreciação - Dif. entre deprec. contábil e fiscal (4.891) (4.891) (5.123) (5.123)
(-) Ajustes De Exercícios Anteriores (71.196) (71.196) - -
Base de Cálculo 34.416 32.763 54.814 53.053
Compensação da Base Negativa (10.325) (9.829) (16.444) (15.916)
Base de Cálculo do Período 24.091 22.934 38.370 37.137
Imposto de Renda e Contribuição Social 2.168 3.407 3.454 5.570
Adicional Federal - 2.269 - 3.690
Incentivos Fiscais - - - (49)
Total 2.168 5.676 3.454 9.211
Alíquota Efetiva 13,21% 34,57% 85,84% 228,95%
A Companhia possui saldos de prejuízos fiscais acumulados de R$ 400.724 e base negativa de contribuição social de R$ 322.665. Esses valores não possuem prazo prescricional
e são utilizados para compensação no limite legal de 30% do lucro tributável. Baseado em estudo de projeções de lucros tributáveis futuros, a Companhia registra contabilmente os créditos
de imposto de renda e contribuição social diferidos conforme pronunciamento técnico CPC 32.
35.2. Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos
No decorrer do exercício de 2023 foram constituídos os impostos diferidos (nota explicativa nº 12) sobre diversas provisões relevantes, sendo que, os cálculos sobre as provisões
de Perdas do Gov. Est. S.P. e Atuariais foram elaboradas com base em laudo de empresas especializadas.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
31.12.2022 31.12.2023
Total CONSTITUIÇÃO Total
CSLL diferida 12.664 1.719 14.383
IRPJ diferido 35.178 4.776 39.954
47.842 6.495 54.337
São registrados os valores constituídos sobres as provisões temporárias conforme nota explicativa nº 12. A variação a maior de 2023 de R$ 6.495 em relação ao exercício de 2022
refere ao aumento na movimentação do período, e, adicionalmente o valor de R$ 24.345 diz respeito ao registro do estudo atuarial de 2022 conforme nota explicativa 29.4.1. O saldo
reapresentado de 2022 equivale ao valor base de R$ 71.196 para o cálculo do imposto diferido sobre a contribuição social e imposto de renda.
36.ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Salientamos que no exercício de 2023 a Companhia não assumiu obrigações ou responsabilidades em condições diversas do mercado.
37.PARTES RELACIONADAS
A CEAGESP possui Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração em Reunião Ordinária nº 12/2019, realizada em 29 de novembro
de 2019.
37.1. Entidade Controladora
A CEAGESP é constituída sob a forma de empresa pública e está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com 99,69% do capital social
integralizado pela União Federal.
37.2. CONSAD e DIREX
Os membros do Conselho da Administração e da Diretoria Executiva constituem-se em Órgãos de gestão, estratégia e administração da Companhia, adotando decisões para
cumprimento das determinações, convalidando, expressamente, os atos, quando devidamente justificados.
38.INSTRUMENTOS FINANCEIROS E GESTÃO DE RISCOS
No período compreendido entre 31 de dezembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, não ocorreram quaisquer operações no mercado de derivativos.
Os principais instrumentos financeiros, de acordo com as práticas contábeis adotadas pela Companhia, estão reconhecidos nas seguintes rubricas (apresentados em notas
explicativas destas demonstrações contábeis):
a) Caixa e equivalentes de caixa;
b) Contas a receber;
c) Causas judiciais trabalhistas;
d) Fornecedores;
e) Obrigações fiscais a recolher; e
f) Risco de liquidez.
38.1 Gestão de Riscos
A Companhia possui exposição para riscos de créditos resultantes de instrumentos financeiros, que consiste no risco de a Companhia incorrer em perdas em razão de um cliente
ou uma contraparte do instrumento financeiro não cumprir com suas obrigações contratuais.
O risco é basicamente proveniente de: Contas a receber de clientes; Causas judiciais trabalhistas e Risco de liquidez. As causas judiciais trabalhistas referem-se: a) passivos
trabalhistas de ações de licença prêmio, pensão, corrida de faixa e complementação de aposentadoria de ex-funcionários (vide nota explicativa nº 11_10._DEPÓSITOS_JUDICIAIS); b) ações
de funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados nas quais a Companhia possui responsabilidade subsidiária; e c) ações trabalhistas de diversas matérias de funcionários
e ex-funcionários da CEAGESP.
39.EVENTOS SUBSEQUENTES
Até a finalização dessas demonstrações, foram identificados eventos favoráveis ou desfavoráveis que ocorreram após a data das demonstrações encerradas em 31 de dezembro
de 2023, a saber:
- Mudança de critério de rateio de repasse dos custos ou despesas aos Permissionário do ETSP (áreas vagas);
- Alteração índice reajuste contratos de IPCA/IBGE para IGPM-FGV, conforme contratos-ETSP.
- Devido ao falecimento do senhor Jamil Yatin, no dia 19 de setembro de 2024 em reunião extraordinária do conselho da administração foi nomeado como novo diretor
presidente Companhia o senhor José Lourenço Pechtoll.
- Saída da Companhia do Programa Nacional de Desestatização - PND.
40.INCLUSÃO DA CEAGESP NO PND
A CEAGESP foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND,
conforme Decreto nº 10.045 de 4 de outubro de 2019, publicado em 7 de outubro de 2019.
O Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES ficou designado como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da CEAGESP, nos
termos do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Em virtude da inclusão da CEAGESP no PND e em atendimento ao art. 10 da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, foi realizado o registro de bloqueio das ações de
propriedade da União em livro de escrituração e posterior registro no FND, dentro do prazo legal de cinco dias contados da data da publicação do Decreto nº 10.045.
Foi emitida Nota Técnica do MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar à Casa Civil estando em fase de tramitações internas para análise de
descontinuidade do Processo Nacional de Desestatização.
Através do decreto nº 12.148, de 19 de agosto de 2024 foi promulgada a exclusão da Companhia do Programa Nacional de Desestatização - PND e revogada a sua qualificação
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
41.DIRIGENTES E CONTADOR
JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL
Diretor-Presidente
MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE
Diretora Administrativa e Financeira
ROBSON FREDERICO DOS SANTOS
Gerente do Departamento de Controladoria
PAULO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA
Contador
PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Conselho de Administração da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, examinou a
reapresentação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, compreendendo o Balanço Patrimonial e as
respectivas Demonstrações do Resultado, do Resultado Abrangente, dos Valores Adicionados, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa reapresentados, bem como as
correspondentes Notas Explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis e fundamentado nas verificações realizadas nos balancetes mensais, nas informações colhidas e nos
esclarecimentos prestados pelos órgãos da administração da Empresa, no decorrer do exercício. Tendo ainda como referência o Parecer da Auditoria Independente emitido em 25.11.2024,
bem como o Parecer do Comitê de Auditoria Estatutário da CEAGESP de 09.12.2024 sobre as respectivas Demonstrações Financeiras. A reapresentação das Demonstrações Financeiras de
2023 foi efetuada com base nas orientações emanadas pelo "CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro", dada a obrigatoriedade de reapresentar os saldos
comparativos para o período anterior apresentado, sendo neste caso o exercício findo em 31 de dezembro de 2022. O referido documento apresenta os quadros, demonstrações e notas
explicativas atualizados para apresentar os saldos contábeis de 2022 ajustados, assim como a nota explicativa 2.1.1. descreve detalhadamente os ajustes e reclassificações efetuados pela
Companhia. Destarte, manifesta-se o Conselho de Administração, por unanimidade, pela regularidade das contas, concluindo que os referidos documentos societários expressam
adequadamente a situação patrimonial e financeira da Companhia, naquela data, encontrando-se em condições de serem submetidos à deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, na
forma da legislação em vigor. Apreciou ainda a proposta de Destinação do Resultado bem como, a programação de investimentos abaixo relacionados, em relação aos quais manifesta-se
favoravelmente:
. .DESTINAÇÃO DO RESULTADO
Base:
.Dez/23
. .Descrição .Valor
. .Lucro do Exercício .15.208.098,76
. .(-) Reserva Legal .(760.404,94)
. .(+) Realização de Reserva de Reavaliação .569.667,96
. .(+-) Ajuste de exercícios anteriores .(46.989.149,46)
. .(=) Lucro líquido ajustado - LLA .(31.971.787,68)
. .(+) Reserva de retenção de lucros .13.290.952,67
. .(+) Reserva estatutária .7.572.445,80
. .(+) Reserva legal .6.385.371,27
. .Compensação de prejuízos .27.248.769,74
. .Saldo dos prejuízos .(4.723.017,94)
. .Siop .Descrição Contas .2024
. .4102 .Bens móveis, máquinas e equipamentos . 9.494.530
. .4103 .Ativos de Informática (ERP) . 5.934.570
. .4105 .Obras e Construção Civil . 13.887.712
. . .Total de Investimentos . 29.316.812
a) Dividendos a Pagar: Não houve base de cálculo para os dividendos conforme determina a legislação vigente e o art. 95 do Estatuto Social da CEAGESP, calculados nos seguintes
termos: a absorção dos prejuízos acumulados do lucro líquido ajustado não logrou saldo positivo para a base do cálculo destinado ao pagamento de dividendos, em harmonia com a política
interna de dividendos aprovada pela Companhia; b) PLR a pagar: Nos termos do inciso IV, do artigo 2o., da Resolução CCE 010, de 30 de maio de 1995, devem ser deduzidos dos lucros
ou resultados os recursos necessários para atender ao pagamento dos dividendos aos acionistas. Além disso, conforme previsão do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PPLR
da CEAGESP (item III, letra "c"), a Companhia fica impedida de distribuir aos seus funcionários o PLR se tiver registrado prejuízos de períodos anteriores ainda não totalmente amortizados
por resultados posteriores. Diante dessa regra legal, bem como considerando que houve registro de prejuízos acumulados no balanço de 2023, relativo a períodos anteriores ainda não
amortizados por resultados posteriores, o que impede o pagamento de dividendos aos acionistas, não há possibilidade de pagamento do PLR aos funcionários. c) Reserva de Retenção de
Lucros: O saldo foi totalmente absorvido pelo saldo negativo dos ajustes de exercícios anteriores.
São Paulo, 12 de dezembro de 2024.
MOISÉS SAVIAN
Presidente do Conselho
FABIANA MARTINS ZAMORA
Conselheira
VALÉRIA TORRES AMARAL BURITY
Conselheira
ROBSON FREDERICO DOS SANTOS
Conselheiro
LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR
Conselheiro
JOÃO EDEGAR PRETTO
Conselheiro
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, no exercício de suas funções legais e estatutárias, examinou a reapresentação do
Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, compreendendo o Balanço Patrimonial e as respectivas Demonstrações
do Resultado, do Resultado Abrangente, dos Valores Adicionados, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa reapresentados, bem como as correspondentes Notas
Explicativas, e tendo ainda como referência o Parecer da Auditoria Independente emitido em 25.11.2024, bem como o Parecer do Comitê de Auditoria Estatutário da CEAGESP de 09.12.2024
sobre as respectivas Demonstrações Financeiras, opina que os referidos documentos societários expressam adequadamente a situação patrimonial e financeira da Companhia, naquela data,
encontrando-se em condições de serem submetidos à deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação em vigor.
A reapresentação das Demonstrações Financeiras de 2023 foi efetuada com base nas orientações emanadas pelo "CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e
Retificação de Erro", dada a obrigatoriedade de reapresentar os saldos comparativos para o período anterior apresentado, sendo neste caso o exercício findo em 31 de dezembro de 2022.
O referido documento apresenta os quadros, demonstrações e notas explicativas atualizados para apresentar os saldos contábeis de 2022 ajustados, assim como a nota explicativa 2.1.1.
descreve detalhadamente os ajustes e reclassificações efetuados pela Companhia.
No que tange à distribuição de dividendos da CEAGESP: a) Dividendos a Pagar: Não houve base de cálculo para os dividendos conforme determina a legislação vigente e o art.
95 do Estatuto Social da CEAGESP, calculados nos seguintes termos: a absorção dos prejuízos acumulados do lucro líquido ajustado não logrou saldo positivo para a base do cálculo destinado
ao pagamento de dividendos, em harmonia com a política interna de dividendos aprovada pela Companhia; b) Reserva de Retenção de Lucros: O saldo foi totalmente absorvido pelo saldo
negativo dos ajustes de exercícios anteriores. O Conselho Fiscal opina que a proposta está em condições de ser submetida à deliberação da Assembleia Geral de Acionistas.
. .DESTINAÇÃO DO RESULTADO
Base:
.Dez/23
. .Descrição .Valor
. .Lucro do Exercício .15.208.098,76
. .(-) Reserva Legal .(760.404,94)
. .(+) Realização de Reserva de Reavaliação .569.667,96
. .(+-) Ajuste de exercícios anteriores .(46.989.149,46)
. .(=) Lucro líquido ajustado - LLA .(31.971.787,68)
. .(+) Reserva de retenção de lucros .13.290.952,67
. .(+) Reserva estatutária .7.572.445,80
. .(+) Reserva legal .6.385.371,27
. .Compensação de prejuízos .27.248.769,74
. .Saldo dos prejuízos .(4.723.017,94)
. .Siop .Descrição Contas .2024
. .4102 .Bens móveis, máquinas e equipamentos . 9.494.530
. .4103 .Ativos de Informática (ERP) . 5.934.570
. .4105 .Obras e Construção Civil . 13.887.712
. . .Total de Investimentos . 29.316.812
São Paulo, 12 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO VALSECHY KARL
Presidente do Conselho
CAIO CORREIA BACCINI
Conselheiro
ANA GABRIELA MOREIRA PUDENZI
Conselheira
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos Acionistas e Administradores da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP
São Paulo - SP
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP. ("Companhia"), que compreendem o balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2023 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data,
bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as principais políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia em
31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas
na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios éticos
relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades
éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram
tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos
uma opinião separada sobre esses assuntos. Para cada assunto abaixo, a descrição de como nossa auditoria tratou o assunto, incluindo quaisquer comentários sobre os resultados de nossos
procedimentos, é apresentado no contexto das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
a)Provisão para benefícios pós-emprego
Conforme Nota Explicativa n.º 27, apresentada nas demonstrações contábeis, a Companhia adota o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a Empregados, ratificado
pela Resolução CVM n.º 110/2022 para benefício definido com o benefício de complemento de renda de aposentadoria do INSS e planos de assistência médica. Para a avaliação atuarial
dos benefícios pós-emprego no exercício de 2023, a Companhia se utilizou de prestador de serviços especializados para efetuar a avaliação atuarial dos benefícios, para fins de suportar a
atualização e composição dos passivos atuariais estimados para o exercício findo em 31 de dezembro de 2023. Ainda dentro do exercício de 2023, conforme Nota Explicativa nº 27, a
Companhia por meio de empresa especializada realizou o cálculo do passivo atuarial pelo qual foi possível identificar a existência de passivo atuarial não registrado de exercícios anteriores
equivalente ao total de R$ 71.196 mil, contabilizado no patrimônio líquido como ajuste de exercícios anteriores, de acordo com o previsto no Pronunciamento Técnico CPC 23 - Politicas
contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, e apresentado com afeitos comparativos em exercício imediatamente anterior, 31 de dezembro de 2022.
Mantivemos esse assunto como um dos principais assuntos de auditoria em função da relevância do valor da obrigação presente com os planos e o elevado grau de julgamento
em relação a premissas atuariais empregadas em sua determinação.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Nossos procedimentos de auditoria incluíram dentre outros, análises por nossos especialistas atuários sobre:
- Adequacidade aos requerimentos do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1);
- Análise das premissas adotadas nas projeções atuariais;
- Análise do método atuarial utilizado no cálculo das obrigações;
- Análise das premissas nas projeções das obrigações à luz das boas práticas e do perfil da Companhia;
- Reuniões virtuais com o atuário da CEAGESP e os gestores da área de Contabilidade da Companhia.
Adicionalmente, efetuamos a análise e avaliação da movimentação contábil dos principais componentes do laudo contábil-atuarial entre os exercícios de 2022 e 2023, das
obrigações atuariais e dos ativos dos planos de benefícios.
Baseamos nossa conclusão sobre as estimativas registradas no passivo da Companhia, relacionadas a benefícios pós-emprego, nas informações estatísticas contidas no relatório
elaborado pelo especialista terceiro contratado pela Companhia.
Em adição aos testes acima, informamos que foi também objeto de nossa avaliação: Comparação com as premissas utilizadas no período anterior; e
Comparação com a frequência da premissa pelo mercado, assim como das boas práticas atuariais.
b)Ativo diferido fiscal
A Companhia apresentou o ativo diferido fiscal total no valor de R$ 54.337 mil em 31 de dezembro de 2023, (em 31 de dezembro de 2022 o valor de R$ 47.842 mil), com base
nas diferenças temporárias. Os valores ora apresentados na Nota Explicativa n.º 12 demonstram que o valor apurado de ativo diferido fiscal para o exercício de 2023 é de R$ 6.495 mil.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Nossos procedimentos de auditoria incluíram dentre outros, análises por nossos especialistas tributários sobre a apuração dos tributos diferidos, em atenção as inclusões e
exclusões da base de cálculo, para o exercício de 2023.
c)Contas a pagar - Correntistas credores_IPTU
Conforme divulgado em Nota Explicativa n.º 9, 13 e 28, a Companhia reconheceu os ativos e passivos decorrente da imunidade tributária sobre o IPTU junto a Prefeitura de
Município de São Paulo, decorrente de recolhimentos em períodos anteriores a 2022. Em virtude da complexidade e relevância das ações em andamento e impacto nas demonstrações
contábeis, consideramos esse assunto como relevante para nossa auditoria.
Como o assunto foi conduzido em nossa auditoria:
Avaliamos, como base em testes, os créditos retornados pela Prefeitura, relativo a imunidade tributária do IPTU, bem como o registro do passivo, atualização do passivo e valores
em aplicação financeira, esses garantia de pagamento aos permissionário;
Avaliamos as restituições repassadas aos permissionários pela CEAGESP, dos valores oriundos na imunidade tributária do IPTU;
Avaliamos, como base em testes, as provisões dos créditos retornados pela Prefeitura, relativo à imunidade tributária do IPTU, aos permissionários, como o registro do passivo,
atualização do passivo e valores em aplicação financeira, esses garantia de pagamento aos permissionários;
Avaliamos as divulgações efetuadas pela Companhia nas demonstrações contábeis. Com base na abordagem de nossa auditoria e nos procedimentos efetuados, entendemos que
os critérios e premissas adotados pela Companhia para registro e divulgação do passivo está adequado no contexto das demonstrações contábeis.
Exclusão da Companhia do Programa Nacional de Desestatização - PND
Conforme publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2024, em 19 de agosto de 2024, por meio do Decreto n.º 12.148, sancionado pelo Poder Executivo da União
Federativa do Brasil, ficou determinado a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
- Ceagesp e revogada a sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, revogando o Decreto n.º 10.045, de 04 de
outubro de 2019, conforme nota explicativa 29.1 e 40 das demonstrações financeiras intermediárias da companhia.
Reapresentação das demonstrações contábeis
Em 24 de abril de 2024, emitimos relatório de auditoria com ressalva, sobre as demonstrações contábeis da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo -
CEAGESP, relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023.
A ressalva sobre as demonstrações contábeis do exercício de 2023, se referia a apuração do passivo atuarial de R$ 71.196 mil referente ao período de 2022 e anos anteriores,
mais o ativo diferido fiscal de R$ 24.207 mil, registrados contabilmente em 2023, porém não reapresentados nas demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2022. Conforme nota
explicativa 2.1.1, essas demonstrações contábeis foram alteradas e estão sendo reapresentadas para refletir as correções de erros descritas na referida nota explicativa. Consequentemente,
nossa opinião sobre as demonstrações contábeis do exercício de 2023, considera essas alterações e substitui a opinião anteriormente emitida. Nossa opinião não contém modificações
relacionadas a esse assunto referente as demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2023.
Auditoria dos valores correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022
Os valores correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022, apresentadas para fins de comparação, foram auditados, por outros auditores independentes que
reemitiram o relatório de auditoria independente sem modificação, datado, em 04 de março de 2024.
Demonstrações do valor adicionado
As demonstrações do valor adicionado (DVA), referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, elaboradas sob a responsabilidade da Administração da Companhia, e
apresentadas como informação suplementar para fins de IFRS, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis da
Companhia. Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações contábeis e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua
forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações do valor
adicionado foram adequadamente elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse Pronunciamento Técnico e são consistentes em relação às
demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
A Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma
relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base
no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito.
A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles
internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os
assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração pretenda liquidar a
Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou por erro, e emitir um relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada
de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e
são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas
referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao
longo da auditoria. Além disso:
- Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de
distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou
representações falsas intencionais.
- Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o
objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.
- Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração.
- Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza
relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que existe
incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as
divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem
levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional.
- Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das
constatações significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que eventualmente tenham sido identificadas durante nossos trabalhos.
São Paulo, 25 de novembro de 2024.
TATICCA Auditores Independentes S.S.
CRC 2SP-03.22.67/O-1
Aderbal Alfonso Hoppe
Contador CRC-1SC020036/O-8-T-SP