PORTARIA Nº 924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 924, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) denominado "Nossa Terra",
código SIPRA nº AM0163000, localizado no
Município de Santo Antônio do Iça, estado do
Amazonas, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra no Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.144632/2024-99;
Considerando a necessidade de conceder destinação a parte do imóvel rural
denominado Gleba Puretê, localizado no município de Santo Antônio do Içá, no Estado
Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação, na Portaria nº 288, de 27 de
outubro de 1982, publicada no D.O.U de 03 de novembro de 1982;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
denominado "Nossa Terra", código SIPRA nº AM0163000, com área de 293.168,7413 ha
(duzentos e noventa e três mil, cento e sessenta e oito hectares, setenta e quatro ares
treze centiares), localizado no Município de Santo Antônio do Içá, tendo como
municípios limítrofes, São Paulo de Olivença, Japurá, Tonantins, Amaturá, Tabatinga e
Jutaí, definidos pelo IBGE, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra no Amazonas - SR(AM), visando ao assentamento de 150 (cento e
cinquenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A CEAGESP
A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) é uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, presente na capital e no interior do estado de São Paulo. É referência nacional nos serviços de Entrepostagem e Armazenagem.
A CEAGESP possibilita que a produção do campo, proveniente de vários estados brasileiros e de outros países alcance a mesa das pessoas com regularidade e qualidade.
Para tanto, conta com duas unidades de negócios distintas e que são complementares: a Armazenagem e a Entrepostagem.
A Companhia possui a maior Central de Abastecimento da América do Sul, que é o Entreposto Terminal de São Paulo (ETSP), localizado no bairro da Vila Leopoldina.
Possui ainda mais 12 unidades de Entrepostos pelo interior.
Além disso, a CEAGESP é a maior rede pública de silos e armazéns gerais do estado de São Paulo, com 12 unidades ativas e capacidade estática para estocar mais de
675 mil toneladas em armazenagem, divididas em silos (grandes depósitos para guardar produtos agrícolas) e graneleiros (locais que recebem ou abrigam mercadorias a
granel).
Dessa forma, a Companhia garante, de forma sustentável, a infraestrutura necessária para que atacadistas, varejistas, produtores rurais, cooperativas, importadores,
exportadores e agroindústrias desenvolvam suas atividades com garantia de segurança, eficiência e serviços qualificados.
Contexto Atual
A CEAGESP, até o final do ano de 2022, estava vinculada ao Ministério da Economia. Com a publicação do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, pelo Governo
Federal, passou a compor a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Com esta mudança, a CEAGESP assumiu um papel importante nas
discussões relacionadas ao abastecimento e à segurança alimentar da população brasileira, tendo como prova disso o alinhamento de estratégias junto à Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar. Deste alinhamento ocorrido em junho de 2023, buscando fomentar o acesso à alimentação adequada, saudável e sustentável e, ainda, a
inclusão produtiva e econômica dos agricultores familiares, ambos organismos passaram a atuar conjuntamente com vistas a esse objetivo. Tal diálogo se consolida agora, no início
de 2024, com a CEAGESP compondo o Comitê Estratégico do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - PLANAAB.
Destacam-se aqui as ações concretas de parceria com o INCRA que resultou na doação de 50 barracas de feira para a realização de um equipamento de comercialização
voltada para a agricultura familiar, orgânica e de base agroecológica. Soma-se a isso a inclusão da concessão de áreas exclusivas para a agricultura familiar como parte do
planejamento estratégico da empresa, que objetiva a inclusão de 294 áreas para esse fim até 2028.
Dentre as ações programadas, em 2023, destacam-se, principalmente, o combate à fome e ao desperdício de alimentos, com uma atuação substancial do Banco CEAGESP
de Alimentos (BCA), presente na capital e no interior do Estado de São Paulo. Esse Banco tem grande potencial, tanto na coleta, quanto na distribuição de alimentos doados pelos
atacadistas da Cia, no entanto, alguns investimentos se fazem necessários para consolidar esse processo. Para tanto, construiu-se um projeto detalhado solicitando aporte financeiro
para ajustes e melhorias no espaço. Além disso, estabeleceu-se diálogo com a Superintendência Regional do MDA e com a CONAB visando tornar o BCA um órgão recebedor das
compras do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Essas ações estão em consonância com as políticas públicas do Governo Federal. A CEAGESP se alinhou ao principal objetivo
da Esfera Federal: "O combate à fome".
No que tange aos números do agronegócio, as exportações brasileiras bateram recorde em 2023, atingindo US$ 166,55 bilhões. A cifra foi 4,8% superior em comparação
a 2022, o que representa um aumento de US$ 7,68 bilhões, conforme dados da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa),
o desempenho foi influenciado, principalmente, pela quantidade embarcada. Assim, o agronegócio foi responsável por 49% da pauta exportadora total brasileira em 2023. No ano
anterior, a participação foi de 47,5%.
Internamente, na esfera estadual, em que pese a ocorrência de problemas climáticos que influenciaram diretamente a produção de grãos no estado de São Paulo durante
o exercício de 2023, nosso segmento de Armazenagem operou com maior quantidade de estoque médio em aproximadamente 67% dos meses do ano em relação ao exercício de
2022.
Observamos também o acréscimo do índice de ocupação da Rede Armazenadora, que passou de uma ocupação média anual em 2022 de 30,60% para 35,79% em relação
à capacidade estática. Esta ocupação foi fruto do aumento da quantidade de produtos recebidos, de 737.109 toneladas no exercício de 2023 em relação a 642.422 toneladas no
exercício de 2022. Destaque para recebimento de açúcar, que representou 29,5% das entradas, trigo com 25,5% e soja com 24,29%, dentre outros produtos no exercício de
2023.
Os bons resultados alcançados na entrada de produtos e manutenção de estoques armazenados (índice de ocupação), refletiram nos resultados alcançados pelo
Departamento de Armazenagem que obteve um acréscimo de 8,68% na receita operacional bruta, superior ao exercício de 2022.
Já no segmento de Entrepostos, que mantemos na capital do estado de São Paulo e em todo interior, obtivemos, em comparação com o exercício de 2022, aumento
na receita operacional na ordem de 5,95%.
Por fim, em 2023, nossa Rede de Entrepostos do interior apresentou aumento do índice de ocupação em, praticamente, todas as Unidades, com o incremento de 92
áreas ocupadas, passando de 3.193 áreas em dezembro de 2022 para 3.285 áreas no final de 2023. Na capital, o ETSP atingiu 98,25% da meta referente à ocupação de áreas
estabelecida para o ano de 2023, e aumento de 4,41% em sua receita operacional bruta. Esses números corroboraram para a Cia fechar, pelo terceiro ano consecutivo, com resultado
positivo.
Negócios e Serviços Prestados
A CEAGESP é uma empresa pública federal, criada em 1969 a partir da fusão de duas empresas, sendo elas o Centro Estadual de Abastecimento (CEASA) e a Companhia
de Armazéns Gerais de São Paulo (CAGESP).
Missão, Visão e Valores
Missão: Contribuir para o abastecimento agroalimentar da sociedade.
Visão: Conquistar a excelência na prestação de serviços, tornando-se referência internacional no abastecimento alimentar.
Valores:
- Ética - fazer o certo mesmo que ninguém esteja olhando;
- Integridade - compromisso com a sociedade e qualidade dos serviços prestados - colocar a sociedade em primeiro lugar nas entregas dos produtos e serviços;
- Transparência - manter a sociedade informada sobre todos os atos da empresa;
- Responsabilidade social e ambiental;
- Valorização das pessoas - reconhecer que os recursos humanos são o maior bem da empresa, estimulando seu autoaperfeiçoamento, sua dignidade e o respeito às
diferenças.
A CEAGESP atua para que toda a produção do campo (frutas, verduras, legumes, grãos, flores e plantas) e da pesca (peixes e frutos do mar) alcance todos os brasileiros
com regularidade e qualidade por meio das duas atividades principais de negócio: entrepostagem e armazenagem.
Entrepostagem
A CEAGESP concede os espaços dentro de seus entrepostos, por meio de licitações ou autorizações de uso, para que seus clientes (produtores rurais, empresas, cooperativas, entre
outros) comercializem seus produtos no atacado e no varejo. Também disponibiliza espaços direcionados para prestação de serviços e outros negócios que funcionam como apoio à
comercialização principal, como bancos, restaurantes, lanchonetes, farmácias, lojas de embalagens, entre outros, por meio de licitações ou autorizações de uso.
Os clientes dos entrepostos, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que firmam algum tipo de contrato com a CEAGESP são classificados da seguinte maneira:
- Permissionário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço por meio de Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU);
- Concessionário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço por meio de Contrato de Concessão Remunerada de Uso (CCRU);
- Autorizatário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço em regime de Autorização de Uso (AU);
- Ambulante: pessoa física que utiliza o espaço por meio de Termo de Permissão de Ambulante (TPA);
- Carregador: pessoa física que realiza serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias dentro dos entrepostos por meio de Termo de Compromisso de
Carregador Autônomo.
Além da disponibilização dos espaços, a CEAGESP é responsável pela administração e manutenção dos entrepostos e presta serviços de apoio à comercialização dos
produtos, como cotação, cartilha de classificação de hortigranjeiros, controle de qualidade, entre outros. Dessa forma, os entrepostos da CEAGESP funcionam como canais de
distribuição dos produtos do campo e da pesca dos seus clientes para feiras livres, supermercados, sacolões, restaurantes, entre outros.
Armazenagem
A CEAGESP firma contratos com os seus clientes (empresas, produtores rurais, cooperativas, entre outros) para o armazenamento de produtos nas suas unidades
armazenadoras. O estoque abrange itens como grãos e cereais (milho, soja, trigo, entre outros), açúcar, pellets e demais produtos, e é realizado principalmente a granel, em sacos
e/ou bags. Além do armazenamento dos produtos, a CEAGESP oferece aos seus clientes serviços de apoio para padronização dos grãos e cereais como classificação, limpeza, secagem,
entre outros, assim como também é responsável pela administração e manutenção.
Definição dos serviços
Permissão e Concessão Remunerada de Uso
Correspondem à permissão/cessão de áreas e instalações que possibilitam o desenvolvimento de atividades de entrepostagem precedidas de licitação.
Serviços Prestados na Armazenagem
Os serviços prestados na rede armazenadora são: armazenagem, limpeza, secagem, expurgo, classificação vegetal, recepção, ad-valorem, embarque e serviços
complementares. Em 2023 houve captação de novos clientes, aumento dos serviços de processamento de grãos e a cessão de áreas ociosas.
Principais produtos que são estocados nas unidades armazenadoras: trigo, soja, milho, algodão, sorgo, açúcar entre outros.
Cadeia de Valor
A Cadeia de Valor identifica e apresenta o conjunto de atividades e serviços que a CEAGESP realiza com reconhecimento do valor público. Fazem parte dessa Cadeia
as atividades primárias e de apoio que representam respostas efetivas e úteis às necessidades e/ou demandas de interesse público e que modificam aspectos do conjunto da
sociedade ou de alguns grupos específicos aceitos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.
Modelo de Negócios
O Modelo de Negócio é a descrição dos principais recursos utilizados pela CEAGESP, das suas atividades e serviços, bem como dos impactos que eles causam (internos
ou externos, positivos ou negativos), e ainda do valor gerado e da sua distribuição as partes interessadas.
Governança Corporativa, Estrutura Organizacional e Força de Trabalho
Estrutura Orgânica
A estrutura orgânica da CEAGESP contempla, a Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, como também os Comitês
Estatutários.
Assembleia Geral
É o órgão máximo da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976. É composta por todos os acionistas da Companhia, independentemente do direito de voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho
de Administração, ou pelo substituto que esse vier a designar, que escolherá o secretário da Assembleia Geral.
Conselho Fiscal
É o órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. É composto de três membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sendo um deles representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração
Pública, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Conselho de Administração
É o órgão de deliberação estratégica e colegiada da Companhia e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da Companhia, os impactos
decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303/2016. É composto de
sete membros, sendo cinco indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, de 28
de dezembro de 2010 e um representante do acionista minoritário, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do art. 19, § 2º da Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016.
Diretoria Executiva
É o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da Companhia em conformidade com a orientação geral traçada
pelo Conselho de Administração. É composto por três membros, sendo um Diretor Presidente e dois Diretores Executivos, que são eleitos pelo Conselho de Administração.
Indicadores e Resultados de Desempenho
Anualmente a Cia. Apresenta o Plano de Negócios para o exercício subsequente, com base na Estratégia de longo prazo elaborada para os próximos 5 anos. O
desempenho da gestão em 2023 foi baseado nos resultados atingidos no Plano de Negócios de 2023 e, principalmente, nas demonstrações contábeis do exercício que apresentaram
resultado positivo. Assim sendo, demonstramos como os serviços foram integrados no valor gerado pela CEAGESP e como contribuíram para a eficiência da gestão.
A elaboração do planejamento estratégico e do plano de negócios é necessária para toda atividade empresarial, em especial, para as empresas públicas, pois há a
imposição da Lei 13.303/2016 de 30 de junho de 2016, art. 23 $ 1ª e $ 2ª que dispõe sobre a apresentação pela Diretoria do Plano de Negócios para o exercício anual seguinte,
até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação anual e análise de atendimento das metas e resultados na execução
do Plano de Negócios e da Estratégia de longo prazo.
A Coordenadoria de Auditoria Interna - CODIN, efetua a validação dos números apresentados no cumprimento das metas estabelecidas para os quatro trimestres do ano
com base nos documentos fornecidos pelas diversas áreas envolvidas, sem qualquer julgamento pelo mérito do cumprimento. Com base nos exames da auditoria interna,
constatamos que foi atingindo um percentual de 71% das metas estabelecidas para 2023, assim, dos 21 objetivos propostos, 15 foram cumpridos.
Integridade e Conformidade
A integridade contempla um conjunto de regras de conduta e de arranjos institucionais que visam contribuir para que a Companhia siga com sua missão institucional
sempre de acordo com os princípios da moralidade e da ética pública pela atuação honesta e correta de todos os envolvidos nas mais diversas relações. Ao passo que a
conformidade visa o cumprimento das legislações, normas gerais - externas e internas - à CEAGESP e procedimentos, com transparência e respeito às políticas públicas e próprias
da empresa, alcançando a ética, a moral e a transparência, tanto na condução dos negócios, quanto nas atitudes das pessoas.
POLÍTICA DE INTEGRIDADE: É composta por um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, ouvidoria e incentivo à denúncia de irregularidades
e na aplicação efetiva do código de ética e integridade, objetivando detectar e sanar desvios, fraudes, corrupções, irregularidades e atos ilícitos contra a Administração Pública.
POLÍTICA DE CONFORMIDADE: Estabelece orientações, definições e diretrizes para as práticas de conformidade adotadas para o cumprimento da Missão e o alcance da
Visão da Companhia e cumprimento das legislações, normas e procedimentos, bem como aumentar a probabilidade de que tais objetivos sejam alcançados de forma eficaz, eficiente,
efetiva e econômica.
Gestão de Riscos e Controles Internos
A gestão de riscos corporativos é executada pela Coordenadoria de Riscos e Conformidade (CORIC). As tarefas são executadas de acordo com as boas práticas da estrutura
de controle interno, conforme instrução e diretrizes do The Institute of Internal Auditors (The lIA), o Instituto dos Auditores Internos do Brasil, detalhadas nos próximos
tópicos.
Matriz de Riscos
A CEAGESP atualiza anualmente a sua Matriz de Riscos Corporativos. Elaborada por meio do levantamento realizado junto à Diretoria Executiva e respectivas áreas
envolvidas. O principal objetivo desta ferramenta é descrever os principais riscos estratégicos da Companhia identificados para o exercício corrente. Em 2023, a sua atualização pela
CORIC considerou principalmente a probabilidade de ocorrência do evento (risco) e qual o impacto no negócio da CEAGESP, caso se materialize. A Matriz de Riscos Corporativos
foi aprovada pela Diretoria Executiva, por meio da Ata de Reunião da Diretoria nº 41/2022 de 16/09/2022.
. . .EVENTO DE RISCO .PROBABILIDADE .IMPACTO .PROBABILIDADE X IMPACTO .NÍVEL DO RISCO
. .R1 .Déficit do Fluxo de Caixa .3 .3 .9 .ALTO
. .R2 .Descumprimento de requisitos regulatórios e legais .4 .5 .20 .CRÍTICO
. .R3 .Precariedade na Segurança da Informação .3 .4 .12 .ALTO
. .R4 .Obsolescência de TI .3 .4 .12 .ALTO
. .R5 .Infraestrutura precária das Unidades .4 .5 .20 .CRÍTICO
. .R6 .Fraude, suborno e corrupção .3 .5 .15 .CRÍTICO
. .R7 .Mudanças no governo e gestão .3 .4 .12 .ALTO
. .R8 .Quadro deficitário de empregados .4 .4 .16 .CRÍTICO
. .ESCALA DE NÍVEL DE RISCO
. .DE 1 A 3 .PEQUENO
. .DE 4 A 6 .MODERADO
. .DE 7 A 12 .ALTO
. .ACIMA DE 13 .CRÍTICO
Transparência
A CEAGESP zela pelos princípios da transparência regidos pela Lei 12.527/2001. Portanto, disponibiliza no seu portal todas as informações e dados de interesse público,
em conformidade com a legislação vigente.
Em 2023, participou da avaliação do Programa Nacional da Transparência Pública, coordenada pelo TCU, onde foram abordados temas como contratos, licitações, prestação
de contas, recursos humanos e despesas, registrando um índice de 79,69% nos itens considerados obrigatórios e 100% nos itens essenciais. Esses resultados possibilitaram atingir
o nível prata de selo de qualidade em transparência pública.
Governança de TI
O Departamento de Tecnologia da Informação (TI) é uma área da CEAGESP vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira. Tem como responsabilidade a administração
e manutenção do parque tecnológico disponibilizado para todas as unidades da Companhia.
Atividades Desenvolvidas
Segurança: Implantação da solução de segurança perimetral de rede (firewall) na unidade matriz e filiais.
Infraestrutura: Instalada rede WiFi nos seguintes locais: Auditório, DEMAN, 2.º Andar do EDSED 3 e BCA.
Sistemas:
Levantamento e desenvolvimento do sistema para controle do banco de alimentos e canal do permissionário;
Melhorias no sistema de Informação de Mercado (SIM);
Levantamento e desenvolvimento dos módulos do sistema de rateio dos serviços contratados;
Estudo para implantação do sistema SEI.
Gestão Contratual (Renovações)
Manutenção do storage e servidores do Datacenter;
Links de Internet da matriz;
Sistema ERP;
Plataforma de desenvolvimento;
Licenciamentos sistemas servidores e banco de dados;
Licenciamento suíte de e-mail e colaboração; e,
Antivírus.
Principais desafios nos próximos anos
Governança de TI:
Revisar e adequar normativos internos de TI; e,
Adequar a Companhia aos padrões CGPAR e TCU, melhorando os índices iGOVSISP.
Sistemas:
Implantação do sistema para controle do banco de alimentos;
Implantação do novo canal do permissionário; e,
Implantação do sistema de rateio.
Segurança:
Adequar a companhia aos padrões exigidos pelo SISP no PPSI.
Infraestrutura:
Definir modelo e iniciar processo para troca das estações de trabalhos da Companhia, contemplando pacote de escritório;
Adequação do serviço de internet para as unidades do interior; e,
Migrar datacenter para a nuvem.
Força de Trabalho (Recursos Humanos)
A CEAGESP encerrou o exercício de 2023 com 568 funcionários em seu quadro total, conforme abaixo:
. .FUNCIONÁRIOS .APROVADO SEST .VAGAS OCUPADAS .VAGAS EM ABERTO
. Carreira 562 .31/12/2022 .31/12/2023 .31/12/2022 .31/12/2023
. . . .550 .519 .12 .43
. .Comissionados .56 .26 .49 .30 .7
. .TOTAL .618 .576 .568 .42 .50
FONTE: DEARH/SEDEP
Percentual por Sexo, Faixa Etária e Etnia
. .SEXO .Percentual
. .Feminino .72,18%
. .Masculino .27,82%
Feminino: 158 X Masculino: 410
. .ETNIA .Percentual
. .Amarela .3,35%
. .Branca .70,25%
. .Indígena .35,00%
. .Negra .6,34%
. .Parda .19,72%
Amarela: 19, Branca: 399, Indígena: 2, Negra: 36 e Parda: 112
. .Faixa .IDADE .Percentual
. .1 .Entre 20 e 29 anos .2,11%
. .2 .Entre 30 e 39 anos .17,08%
. .3 .Entre 40 e 49 anos .30,11%
. .4 .Entre 50 e 59 anos .28,70%
. .5 .Entre 60 e 69 anos .19,19%
. .6 .Acima de 70 anos .2,82%
Faixa 1: 12, Faixa 2: 97, Faixa 3: 171, Faixa 4: 163, Faixa 5: 109, Faixa 6: 16
Capacitações
. .Nº .Descrição .Área Usuária .Duração/hr .Treinados
. .1 .Power Automate .Todas .3 .45
. .2 .NR 35 CAPITAL .SEMAE .8 .32
. .3 .Brigada de incêndio capital .Diversos .8 .45
. .4 .Brigada de incêndio - AGSJP .AGSJP .8 .10
. .5 .NR 33 CAPITAL .DEMAN .8 .32
. .6 .Brigada de incêndio - AGSJB .AGSJB .8 .7
. .7 .CIPA .Eleitos/Nomeados .16 .20
. .8 .Brigada de incêndio - AGARA .AGARA .8 .11
. .9 .Brigada de incêndio - ASFER .ASFER .8 .3
. .10 .NR 33 AGAVA .AGAVA .8 .7
. .11 .NR 31 Regional Sul .Regional Sul .24 .12
. .12 .NR 33 AGSJP .AGSJP .8 .5
. .13 .Brigada de incêndio - AGARA .AGARA .8 .6
. .14 .NR 33 AGSJB .AGSJB .8 .5
. .15 .NR 33 AGTAT .AGTAT .8 .6
. .16 .Brigada de incêndio - ASFER .ASFER .8 .3
. .17 .NR 33 ASFER .ASFER .8 .3
. .18 .CIPA - TURMA 02 .Eleitos/Nomeados .16 .4
. .19 .NR 33 - AGPAL / ASBAU/ ASPRE .AGPAL / ASBAU/ ASPRE .8 .12
. .20 .NR 33 - AGARA/ ARARA / ARTUT .AGARA / ARARA / ARTUT .8 .13
. .21 .NR 10 BASICO - RECICLAGEM .SEMAE .8 .13
. .22 .NR 10 SEP Reciclagem .SEMAE .8 .13
. .23 .NR33 e NR35 - Novos colaboradores .SESMT .24 .9
. .24 .NR 33 - AGTUP / ASBAU / ASPRE .AGTUP / ASBAU / ASPRE .8 .5
. .25 .Power automate .Todas .3 .7
. .26 .Sei usar .Todas .2 .118
. .27 .Reciclagem vigilantes .SESEG e CESOR .50 .14
. .28 .Armazenamento e Secagem de grãos (Online) .DEPAR .20 .24
. .29 .Mediação de conflitos .Diversos .16 .12
. .30 .Seminário Assédio nas Relações de Trabalho .DEJUR .10 .1
. .31 .Governança Corporativa para Estatais .PRESD .20 .11
. .32 .Conferência de pós-colheita .DEPAR .24 .1
. .33 .As contratações das estatais em foco .SELIC .20 .1
. .34 .Drone .DEPEC .16 .4
. .35 .NR10 E NR SEP .SEMAE .16 .13
. .36 .NR23 - Brigada de incêndio .Capital - Diversos .8 .45
. .37 .NR 33 E NR 35 .SEMAE/SEMAM .16 .35
. .38 .Programa de aferição de estoque cubagem .DEPAR .2 .2
. .39 .NR 23 - INTERIOR .DEPAR/DEMAN/DEINT .8 .96
. .40 .NR 33 E NR 35 - Interior .DEPAR/DEMAN/DIVERSOS .16 .83
. .41 .Planilhas de custos .SEAPL .24 .2
. .42 .Plataforma cursos módulos .SECCP .40 .1
. .TOTAL .546 .791
Plano de Cargos
Atualmente, a CEAGESP se baseia na norma de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, elaborada em 2009. Devido à defasagem desta norma, a Cia está em processo de
contratação de uma empresa especializada na realização do mapeamento de cargos e salários, na qual a nova norma se baseará. Também entrará nesta norma com auxílio da
empresa contratada a questão do Processo Seletivo Interno, pois hoje não há uma norma definida e cada gestão realiza da forma que entende ser melhor.
Pesquisa de Clima Organizacional
Em 2023 foi implantada a Pesquisa de Clima, que é trabalhada por percentual/item, conforme abaixo:
. .Afirmações positivas sobre o tratamento da CEAGESP com os funcionários / Grau de Satisfação
. . .DISCORDÂNCIA TOTAL OU PARCIAL .CONCORDÂNCIA TOTAL OU PARCIAL
. .Equilíbrio entre vida pessoal e profissional .12,00% .37,00%
. .Comunicação .10,00% .34,00%
. .Satisfação com remuneração e benefícios .10,00% .42,00%
. .Condições dos ambientes físicos e recursos .17,00% .35,00%
. .Identificação com a empresa .6,00% .52,00%
. .Desafio e realização profissional .16,00% .44,00%
. .Liderança .6,00% .60,00%
. .Relacionamentos interpessoais .9,00% .46,00%
Desempenho e Meritocracia
A Meritocracia, ou processo de mérito, ocorre nos parâmetros: Processo Seletivo Interno (PSI) para mudança de nível (promoção funcional) e Avaliação de Desempenho
mudança de nível (progressão salarial). O último PSI ocorreu em 2017, não havendo mais promoções desde então. Em 2023, 100% os participantes do processo de Avaliação de
Desempenho que concorreram a mérito e cumpriram os pré-requisitos sofreram progressão salarial. Foram 505 avaliados, dos quais 283 foram contemplados.
Trabalhamos com a orientação explícita do Acordo Coletivo de Trabalho em que todos os anos todos os funcionários de carreira (concursados são avaliados e concorrem
a mérito em anos alternados. E quanto a progressão de faixa, além de atingir a pontuação necessária, há a questão da verba (1% da folha de pagamento anualizada). No ano
de 2023, ocorreu que todos os avaliados que concorreram a mérito puderem progredir de faixa, pois a verba atendeu a demanda.
Segurança do Trabalho
A Seção de Segurança e Medicina do Trabalho está alocada no Departamento de Engenharia e Manutenção, e segue sete frentes principais:
- Brigadas de Incêndio: Equipe preparada para combater pequenos focos de incêndio na unidade ou nas proximidades como por exemplo, na vegetação próximas e,
também, exigência do Corpo de Bombeiros para obtenção de AVCB. Treinamentos realizados anualmente em todas as unidades da Cia.
- Bombas: Equipamento destinado para fornecer água em pressão suficiente para atingir focos de incêndio de maiores proporções e por períodos longos. No ano de 2023,
conseguimos realizar o reparo das bombas de ARVAN, CESJC e ETSP (Torre e EPSP).
- Inspeções: Importantes para avaliação de vários faces da Segurança do Trabalho como os relacionados a incêndio, inspeção de locais e condições de trabalho e obras
de terceiros.
- Extintores: Itens básicos para combate de pequenos focos de incêndio. Implantados em todas as unidades em acordo com os projetos que possuímos acrescidos de
necessidades apontadas por nós.
- Treinamentos: Maior parte dos treinamentos realizados pela Cia de caráter obrigatório são ministrados pela equipe da SESMT, como os de obrigatoriedade anual da Brigada de
Incêndio, NR 33, CIPA e de forma Bienal o da NR 35. Como, também, foi identificado a necessidade de NR 31 pelos operadores de Silo, ministrados pelo Sindicato Rural.
- CAT: Índice de acidentes da Cia envolvendo funcionários próprios, terceiros e funcionários do Sindicato. O número de acidentes apresentou aumento devido ao melhor
mapeamento.
- Equipamento de Proteção Individual: Entrega de EPIs novos para funcionários SP e Interior.
. .Indicadores da Segurança do Trabalho
. . .2020 .2021 .2022 .2023
. .Brigadas de incêndio .58 .58 .68 .40
. .Bombas .- .- .4 .6
. .Inspeções .2 .6 .20 .60
. .Treinamentos .- .54 .44 .234
. .CAT .3 .8 .11 .7
. .Extintores .2181 .1.615 .2.764 .2.188
. .EPI .- .20.600 .19.015 .19.190
Gestão Estratégica
A CEAGESP, em cumprimento à lei das Estatais (nº 13.303/2016), deu continuidade à estratégia de longo prazo definida (2023-2027), bem como ao plano de negócios
de 2023. A seguir, apresentamos os principais indicadores, as metas estimadas, e os respectivos valores atingidos:
Perspectiva Financeira: Reduzir despesas e aumentar receitas
. .Percentual de aumento do EBITDA (LAJIDA - Lucros antes de Juros, Impostos, depreciação e amortização)
. .Área Responsável .DECON - Departamento de Controladoria
. .Meta 2023 .24.248
. .Fórmula .(EBITDA acumulado do período atual)
. .Resultado .17.943
. .Redução nas compras diretas, via SAC - Quantidade do número de compras do ano anterior versus ano atual
. .Área Responsável .DELCO
. .Meta 2023 .Redução de 4% (-4%)
. .Fórmula .(Valor total de SAC do período atual - Valor total de SAC do mesmo período do ano anterior) / Valor total de SAC do mesmo período
do ano anterior
. .Resultado .-36,51%
. . Percentual de aumento da receita bruta - Índice de receita bruta
. .Área Responsável .DEPAR
. .Meta 2023 .4,00%
. .Fórmula .(Valor da Receita Bruta do período atual - Valor da receita bruta do mesmo período do ano anterior) / Valor da receita bruta do mesmo
período do ano anterior) / Valor da receita bruta do mesmo período do ano anterior) / Valor da receita bruta do mesmo período do ano
anterior.
. .Resultado .8,68%
. .Índice de ocupação da rede armazenadora - percentual de ocupação da armazenagem em relação a capacidade estática
. .Área Responsável .DEPAR
. .Meta 2023 .29,34%
. .Fórmula .Estoque médio em toneladas / Capacidade estática ativa de toneladas
. .Resultado .35,79%
. .Índice de ocupação da rede de entrepostagem do interior - Percentual de áreas vagas a serem atribuídas
. .Área Responsável .DEINT
. .Meta 2023 .85,65%
. .Fórmula .Número de áreas ocupadas / Número total de áreas disponíveis para uso
. .Resultado .85,65%
. .Percentual de áreas vagas a serem atribuídas
. .Área Responsável .DEPEC
. .Meta 2023 .87,77%
. .Fórmula .Total de áreas vagas atribuídas / Total de áreas vagas
. Resultado 86,23%
. . .
Nota: Meta não atingida - Foi atingido 98,25% do total estabelecido como meta para 2023.
. .Índice de aumento na doação de alimentos
. .Área Responsável .SESUS
. .Meta 2023 .Aumento de 5% nas doações do ano
. .Fórmula .(Toneladas de alimentos doados no período atual - Toneladas de alimentos doados no mesmo período do ano anterior) / Toneladas de
alimentos doados no mesmo período do ano anterior.