PORTARIA Nº 1.211, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.211, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando
o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 527/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.011024/2024-
75.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdades Integradas de Cataguases - FIC (cód. nº 3955), credenciada pelo Decreto Estadual MG nº 43.598, de 18 de setembro de 2003,
situada à Rua Romualdo Menezes, nº 701, Bairro Menezes, no município de Cataguases, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (cód. nº
2124), CNPJ nº 21.420.856/0001-96.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário do Sul de Minas - Unis MG (cód. nº 3368), mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (cód. nº 2124), CNPJ nº
21.420.856/0001-96, situado à Avenida Alzira Barra Gazzola, nº 650, Bairro Aeroporto, no município de Varginha, no estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico,
em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA