LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 13. No cálculo dos tributos abrangidos ajustados, as diferenças temporárias
serão tratadas ajustando-se a despesa tributária corrente da entidade constituinte no ano
fiscal pelo valor total do ajuste por tributos diferidos.
Parágrafo único. O valor total do ajuste por tributos diferidos de uma entidade
constituinte para o ano fiscal será igual à despesa tributária diferida, registrada em suas
demonstrações financeiras no caso de a alíquota do tributo aplicável ser inferior a 15% (quinze
por cento) ou, em qualquer outra hipótese, à despesa tributária diferida, recalculada à
alíquota de 15% (quinze por cento) com relação aos tributos abrangidos no ano fiscal, sujeito
aos ajustes estabelecidos no ato a que se refere o art. 3º desta Lei.
Art. 14. Consideram-se tributos abrangidos:
I - tributos registrados nas demonstrações financeiras de uma entidade
constituinte relativamente às suas rendas ou aos seus lucros ou relativamente à sua parte nas
rendas ou nos lucros de uma entidade constituinte na qual detenha participação no capital;
II - tributos cobrados em substituição a tributo sobre a renda ou lucro corporativo;
III - tributos cobrados relativamente a ganhos retidos e ao patrimônio líquido das
empresas, incluídos tributos aplicados a múltiplos componentes baseados na renda, no lucro
e no patrimônio líquido.
Art. 15. Não se consideram tributos abrangidos:
I - o Adicional da CSLL contabilizada por uma entidade constituinte;
II - um tributo imputável não qualificado;
III - os tributos pagos por uma sociedade seguradora em relação a retornos pagos
aos segurados.
Art. 16. Se em um ano fiscal for apurado prejuízo líquido GloBE na jurisdição, e se
os tributos abrangidos ajustados forem negativos e menores que 15% (quinze por cento) do
prejuízo GloBE, as entidades constituintes dessa jurisdição serão tratadas como tendo um
ajuste do Adicional da CSLL, nos termos do art. 29 desta Lei, no ano fiscal em montante igual
à diferença entre esses valores.
§ 1º Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, uma entidade
constituinte declarante poderá optar por aplicar o procedimento que difere o cômputo do
tributo negativo em excesso.
§ 2º No procedimento que difere o cômputo do tributo negativo em excesso, a
diferença a que se refere o caput deste artigo será excluída dos tributos abrangidos ajustados
e será estabelecido um tributo negativo em excesso no valor excluído, a ser computado em
anos fiscais posteriores.
§ 3º Em cada ano fiscal posterior em que o grupo de empresas multinacional vier
a apurar lucro líquido GloBE e tributos abrangidos ajustados positivos na jurisdição, os tributos
abrangidos ajustados serão diminuídos, mas não abaixo de 0 (zero), pelo saldo remanescente
do tributo negativo em excesso estabelecido em ano fiscal anterior.
§ 4º O tributo negativo em excesso será considerado atributo do grupo de empresas
multinacional na jurisdição, que será mantido até que seja integralmente computado em anos fiscais
posteriores, independentemente de as entidades constituintes na jurisdição vierem a ser alienadas.
§ 5º Se o grupo de empresas multinacional alienar todas as entidades
constituintes de uma jurisdição e vier a readquirir ou estabelecer entidades constituintes
naquela jurisdição em um ano fiscal subsequente, o saldo remanescente do tributo negativo
em excesso será computado a partir desse ano fiscal.
§ 6º A opção a que se refere o § 1º deste artigo será uma opção por 1 (um) ano,
e o tributo negativo em excesso estabelecido nesse ano fiscal será computado nos anos fiscais
posteriores.
CAPÍTULO VI
DA ALÍQUOTA EFETIVA DA JURISDIÇÃO
Seção I
Da Alíquota Efetiva
Art. 17. A alíquota efetiva do grupo de empresas multinacional para a jurisdição
será igual à soma dos tributos abrangidos ajustados de cada entidade constituinte localizada
na jurisdição dividida pelo lucro líquido GloBE da jurisdição para o ano fiscal.
§ 1º A alíquota efetiva do grupo de empresas multinacional:
I - será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado lucro líquido GloBE no
ano fiscal;
II - não será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado prejuízo líquido
GloBE no ano fiscal; e
III - será expressa em percentual e a quarta casa decimal será arredondada.
§ 2º Para os fins do disposto neste Capítulo e no Capítulo VII deste Título, cada
entidade constituinte apátrida será tratada como uma única entidade constituinte localizada
em uma jurisdição separada.
Seção II
Do Cálculo do Lucro Líquido GloBE e do Prejuízo Líquido GloBE
Art. 18. O lucro líquido GloBE da jurisdição para um ano fiscal será o valor positivo
da diferença calculada por meio da fórmula constante do Anexo III desta Lei.
§ 1º Para os fins da fórmula de que trata o caput deste artigo:
I - o lucro GloBE de todas as entidades constituintes será a soma dos lucros GloBE
de todas as entidades constituintes localizadas na jurisdição no ano fiscal, calculados de
acordo com o disposto no Capítulo IV deste Título;
II - o prejuízo GloBE de todas as entidades constituintes será a soma dos prejuízos
GloBE de todas as entidades constituintes localizadas na jurisdição no ano fiscal, calculados de
acordo com o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º Na hipótese de o resultado da diferença a que se refere o caput deste artigo
ser zero ou negativo, o resultado será denominado prejuízo líquido GloBE.
Seção III
Do Tributo Negativo em Excesso
Art. 19. Na hipótese de a soma dos tributos abrangidos ajustados de cada entidade
constituinte localizada na jurisdição ser negativa e haver lucro líquido GloBE no ano fiscal, o
procedimento que difere o cômputo do tributo negativo em excesso deverá ser aplicado, de
forma a evitar que a alíquota efetiva se torne negativa.
§ 1º No procedimento que difere o cômputo do tributo negativo em excesso, a
soma a que se refere o caput deste artigo será excluída dos tributos abrangidos ajustados e
será estabelecido um tributo negativo em excesso no valor excluído, a ser computado em
anos fiscais posteriores.
§ 2º Em cada ano fiscal posterior em que o grupo de empresas multinacional vier
a apurar lucro líquido GloBE e tributos abrangidos ajustados positivos na jurisdição, os tributos
abrangidos ajustados serão diminuídos, mas não abaixo de 0 (zero), pelo saldo remanescente
do tributo negativo em excesso estabelecido em ano fiscal anterior.
§ 3º O tributo negativo em excesso será considerado um atributo do grupo de
empresas multinacional na jurisdição, que será mantido até que seja integralmente
computado em anos fiscais posteriores, independentemente de as entidades constituintes na
jurisdição vierem a ser alienadas.
§ 4º Se o grupo de empresas multinacional alienar todas as entidades
constituintes de uma jurisdição e vier a readquirir ou estabelecer entidades constituintes
naquela jurisdição em um ano fiscal subsequente, o saldo remanescente do tributo negativo
em excesso será computado a partir desse ano fiscal.
CAPÍTULO VII
DO ADICIONAL DA CSLL DA JURISDIÇÃO
Seção I
Do Percentual do Adicional da CSLL
Art. 20. O percentual do Adicional da CSLL da jurisdição para um ano fiscal será a
diferença percentual positiva, se houver, calculada por meio da fórmula constante do Anexo
IV desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins da fórmula de que trata o caput deste artigo, a
alíquota efetiva será determinada de acordo com o disposto no Capítulo VI deste Título para
a jurisdição e para o ano fiscal.
Seção II
Dos Lucros Excedentes
Art. 21. Os lucros excedentes da jurisdição para um ano fiscal corresponderão ao
valor positivo da diferença, se houver, calculada por meio da fórmula constante do Anexo V
desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins da fórmula de que trata o caput deste artigo:
I - o lucro líquido GloBE será determinado de acordo com o disposto no art. 18
desta Lei para a jurisdição e para o ano fiscal;
II - a exclusão do lucro baseada na substância, se houver, será determinada de
acordo com o disposto nos arts. 22 a 27 desta Lei.
Seção III
Da Exclusão do Lucro Baseada na Substância
Art. 22. O lucro líquido GloBE será reduzido pela exclusão do lucro baseada na
substância para determinar os lucros excedentes, para os fins do cálculo do Adicional da CSLL.
Art. 23. A exclusão do lucro baseada na substância para a jurisdição será a soma da
exclusão baseada na folha de pagamento com a exclusão baseada nos ativos tangíveis para
cada entidade constituinte, exceto entidades constituintes consideradas entidades de
investimento.
Seção IV
Da Exclusão Baseada na Folha de Pagamento
Art. 24. A exclusão baseada na folha de pagamento para entidade constituinte
localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) dos custos elegíveis da folha de
pagamento dos empregados elegíveis que realizem atividades para o grupo de empresas
multinacional nessa jurisdição, exceto os custos elegíveis da folha de pagamento que sejam:
I - capitalizados e incluídos no valor contábil dos ativos tangíveis elegíveis; ou
II - atribuíveis a Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional ou
Rendimentos de Atividades Auxiliares ao Transporte Marítimo Internacional de uma entidade
constituinte que, de acordo com o ato a que se refere o art. 3º desta Lei, sejam excluídos do
cálculo do lucro ou prejuízo GloBE no ano fiscal.
Seção V
Da Exclusão Baseada nos Ativos Tangíveis
Art. 25. A exclusão baseada nos ativos tangíveis para uma entidade constituinte
localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) do valor contábil dos ativos tangíveis
elegíveis localizados nessa jurisdição.
Seção VI
Das Regras de Transição Aplicáveis à Exclusão do Lucro Baseada na Substância
Art. 26. Para fins de aplicação do disposto no art. 24 desta Lei, o percentual de
5% (cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela do Anexo VI
desta Lei para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos-calendários nela previstos.
Art. 27. Para fins de aplicação do disposto no art. 25 desta Lei, o percentual de
5% (cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela do Anexo VII
desta Lei para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos-calendários nela previstos.
Seção VII
Do Adicional da CSLL da Jurisdição
Art. 28. O Adicional da CSLL da jurisdição para um ano fiscal corresponderá ao
valor positivo, se houver, calculado por meio da fórmula constante do Anexo VIII desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins da fórmula de que trata o caput deste artigo:
I - o percentual do Adicional da CSLL será determinado de acordo com o disposto
no art. 20 desta Lei para a jurisdição e para o ano fiscal;
II - os lucros excedentes serão determinados de acordo com o disposto no art. 21
desta Lei para a jurisdição e para o ano fiscal;
III - o ajuste do Adicional da CSLL será o valor determinado, ou tratado como
ajuste do Adicional da CSLL, de acordo com o disposto nos arts. 16 e 29 desta Lei para a
jurisdição e para o ano fiscal.
Seção VIII
Do Ajuste do Adicional da CSLL
Art. 29. Se, de acordo com algum dispositivo deste Título ou do ato a que se refere
o art. 3º desta Lei, for exigido ou permitido que a alíquota efetiva e o Adicional da CSLL de um
ano fiscal anterior sejam recalculados:
I - a alíquota efetiva e o Adicional da CSLL do ano fiscal anterior serão recalculados
de acordo com as regras estabelecidas nos arts. 17 a 28 após considerar os ajustes nos
tributos abrangidos ajustados e no lucro ou prejuízo GloBE previstos nos dispositivos deste
Título ou no ato a que se refere o art. 3º desta Lei; e
II - qualquer ajuste no valor do Adicional da CSLL resultante do recálculo será
considerado ajuste do adicional da CSLL do ano fiscal corrente conforme o disposto no art. 28
desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO ADICIONAL DA CSLL DA ENTIDADE CONSTITUINTE
Seção I
Da Atribuição do Adicional da CSLL às Entidades Constituintes
Art. 30. O Adicional da CSLL da jurisdição determinada de acordo com o disposto
no art. 28 desta Lei será devido pelas entidades constituintes localizadas na jurisdição que
tenham apurado lucros excedentes no ano fiscal.
§ 1º O Adicional da CSLL da jurisdição será atribuído a cada entidade constituinte
a que se refere o caput deste artigo na proporção do resultado da multiplicação dos seus
lucros excedentes pela diferença positiva entre 15% (quinze por cento) e sua alíquota
efetiva.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I - lucros excedentes da entidade constituinte: a diferença positiva entre o lucro GloBE
da entidade constituinte e a exclusão do lucro baseada na substância da entidade constituinte;
II - alíquota efetiva da entidade constituinte: o quociente dos tributos abrangidos
ajustados da entidade constituinte pelo lucro GloBE da entidade constituinte.
§ 3º Na impossibilidade de se fazer a atribuição conforme o disposto no caput e no
§ 1º deste artigo, o Adicional da CSLL da jurisdição será atribuído às entidades constituintes
proporcionalmente aos seus patrimônios líquidos.
§ 4º Alternativamente ao disposto no caput e nos §§ 1º e 3º deste artigo,
mediante opção do grupo de empresas multinacional, o Adicional da CSLL da jurisdição poderá
ser atribuído a uma única entidade constituinte na condição de contribuinte e responsável.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º deste artigo, as demais entidades
constituintes responderão solidariamente pelo valor devido do Adicional da CSLL.
§ 6º O ato a que se refere o art. 3º desta Lei estabelecerá prazos e condições para
a opção a que se refere o § 4º deste artigo.
Art. 31. Se o Adicional da CSLL da jurisdição for atribuível a recálculo nos termos
do art. 29 e a jurisdição não tiver lucro líquido GloBE para o ano fiscal corrente, o ajuste do
Adicional da CSLL será atribuído conforme o disposto no art. 30 com base nos lucros GloBE,
tributos abrangidos ajustados, exclusões dos lucros baseadas na substância e patrimônios
líquidos das entidades constituintes nos anos fiscais para os quais foram realizados os
recálculos nos termos do art. 29 desta Lei.
Parágrafo único. A opção a que se refere o § 4º do art. 30 desta Lei será aplicável
à situação referida no caput deste artigo.
Art. 32. Caso haja ajuste do Adicional da CSLL decorrente do disposto no art. 16
desta Lei:
I - o valor do ajuste do Adicional da CSLL será atribuído apenas às entidades
constituintes que tiverem registrado valores negativos de tributos abrangidos ajustados que
sejam menores que seus lucros ou prejuízos GloBE multiplicados por 15% (quinze por cento); e
II - a atribuição será feita proporcionalmente com base no valor para cada uma
dessas entidades constituintes, na forma do Anexo IX.
Parágrafo único. A opção a que se refere o § 4º do art. 30 desta Lei será aplicável
à situação referida no caput deste artigo.
Seção II
Do Pagamento do Adicional da CSLL pelas Entidades Constituintes
Art. 33. Os Adicionais da CSLL atribuídos conforme o disposto nos arts. 30 a 32
desta Lei serão pagos pelas entidades constituintes até o último dia útil do sétimo mês
subsequente ao término do ano fiscal.
Parágrafo único. As entidades constituintes a que se refere o caput deste artigo
que não forem contribuintes da CSLL de acordo com a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de
1988, serão consideradas contribuintes da CSLL especificamente para fins do Adicional da CSLL
de que trata esta Lei.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL
Art. 34. As entidades constituintes deverão prestar todas as informações
necessárias à apuração do Adicional da CSLL, conforme ato normativo editado pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O ato normativo a que se refere o caput deste artigo poderá
prever que as informações das entidades constituintes de um mesmo grupo de empresas
multinacional sejam apresentadas por apenas 1 (uma) entidade constituinte.
Art. 35. Na hipótese de as informações a que se refere o art. 34 desta Lei deixarem
de ser apresentadas nos prazos fixados em ato normativo, ou serem apresentadas com
inexatidões, incorreções ou omissões, as entidades constituintes localizadas no Brasil ficarão
sujeitas às seguintes multas:
I - 0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita total do
ano fiscal a que se refere a obrigação, limitada a 10% (dez por cento) e a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), quando as informações deixarem de ser apresentadas ou forem
apresentadas com atraso; e
II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitado a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.
§ 1º A receita total de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - será obtida nas demonstrações financeiras a que se refere o art. 11 desta Lei; e
II - corresponderá à receita total de uma ou mais entidades constituintes
localizadas no Brasil, conforme o caso.
§ 2º A multa a que se refere o inciso I do caput deste artigo será reduzida:
I - em 90% (noventa por cento), caso as informações sejam apresentadas até 30
(trinta) dias após o prazo;
II - em 75% (setenta e cinco por cento), caso as informações sejam apresentadas
até 60 (sessenta) dias após o prazo;
III - em 50% (cinquenta por cento), caso as informações sejam apresentadas
depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
IV - em 25% (vinte e cinco por cento), caso as informações sejam apresentadas no
prazo fixado em intimação.
§ 3º A multa a que se refere o inciso II do caput deste artigo:
I - não será devida se as inexatidões, as incorreções ou as omissões forem
corrigidas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e
II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se as inexatidões, as incorreções
ou as omissões forem corrigidas no prazo fixado em intimação.
CAPÍTULO X
DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO MÍNIMA
Art. 36. O Adicional da CSLL de que trata esta Lei será considerado não recolhido
caso seja, direta ou indiretamente, objeto de litígio judicial ou administrativo e não poderá ser
utilizado como crédito na aplicação das Regras GloBE pelo grupo de empresas multinacional
em nenhuma circunstância, ano fiscal ou jurisdição.
TÍTULO II
DEMAIS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 37. É o Poder Executivo autorizado, a partir de 2026, a converter total ou
parcialmente, sem prejuízo ao beneficiário, inclusive no que diz respeito ao aspecto temporal,
os incentivos fiscais de que tratam os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, em crédito financeiro classificável como Crédito de Tributo Reembolsável
Qualificado.
§ 1º O crédito fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser objeto de:
I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação
específica; ou
II - ressarcimento em dinheiro.
§ 2º Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento até o
quadragésimo oitavo mês contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo.
Art. 38. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 24-C:
"Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de
regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos arts. 24 e 24-A desta Lei, que
decorra exclusivamente da não tributação da renda à alíquota máxima de 17%
(dezessete por cento), poderá ser afastada excepcionalmente para países que
fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos
significativos no Brasil.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará o disposto no caput deste
artigo, inclusive os investimentos que poderão ser considerados, seus patamares,
critérios e periodicidade."
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 78. Até o ano-calendário de 2029, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei
poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base
de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às
pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes
situações:
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 87. ..................................................................................................................
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se imposto sobre a
renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial
adotada, inclusive imposto a título de tributação mínima, bem como do fato de ser este
de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser
exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial
emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na
fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira.
§ 1º-A. Para fins da dedução do imposto a título de tributação mínima a que se
refere o § 1º deste artigo, a determinação do montante do imposto pago pela
controlada direta ou indireta da pessoa jurídica deverá observar regulamentação a ser
editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
..........................................................................................................................................
§ 10. Até o ano-calendário de 2029, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9%
(nove por cento), a título de crédito presumido, sobre a renda incidentes sobre a parcela
positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as
condições previstas nos incisos I e IV do caput do art. 91 desta Lei, relativos a
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.700, de 27 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024.
Nº 1.701, de 27 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.