LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da
legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão
da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973,
de 13 de maio de 2014.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da
Base Tributária - Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules - GloBE Rules), e altera a Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 2º É instituído o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
mantida a destinação da CSLL, com a finalidade de estabelecer tributação mínima efetiva de
15% (quinze por cento) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE
elaboradas pelo Quadro Inclusivo sobre a Erosão da Base e Transferência de Lucros (Inclusive
Framework on Base Erosion and Profit Shifting) sob coordenação da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo dos Vinte (G20).
Parágrafo único. A tributação mínima efetiva instituída por esta Lei será realizada
por meio de Adicional da CSLL, apurada nos termos deste Título e da regulamentação
aplicável.
Art. 3º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda regulamentará o disposto neste Título e disporá, em especial, sobre:
I - as conversões de moedas, inclusive as atualizações dos limites em euro
adotados pelos documentos de referência, em especial o limite previsto no art. 4º desta Lei;
II - as definições dos termos explicitamente adotados e não definidos nesta Lei, as
atualizações dos termos definidos nesta Lei estabelecidas em novos documentos de referência
e outras definições de termos necessárias à aplicação do disposto nesta Lei e nos documentos
de referência;
III - os ajustes a serem realizados na determinação do lucro ou prejuízo GloBE e
dos tributos abrangidos ajustados previstos nesta Lei;
IV - as opções que poderão ser realizadas pelas entidades constituintes e pelos
grupos de empresas multinacionais sujeitos à contribuição de que trata este Título;
V - a alocação e as restrições à alocação de lucro ou prejuízo líquido contábil e de
tributos abrangidos entre entidades;
VI - o cálculo e as parcelas que compõem o valor da exclusão do lucro baseada na
substância;
VII - os efeitos das reestruturações societárias e da entrada ou da saída de
entidades de um grupo;
VIII - a aplicação do disposto nesta Lei aos grupos multinacionais combinados, que
serão considerados um único grupo de empresas multinacional para os fins da apuração do
Adicional da CSLL;
IX - a aplicação do disposto nesta Lei diante de regimes fiscais de neutralidade e
distribuição e de entidades de investimento;
X - as hipóteses em que o cálculo da alíquota efetiva e do Adicional da CSLL será
efetuado separadamente, tais como:
a) entidades constituintes minoritariamente detidas;
b) entidades constituintes apátridas;
c) joint venture e suas subsidiárias;
d) entidades de investimento;
XI - as regras simplificadoras (safe harbours);
XII - a aplicação inicial do disposto nesta Lei;
XIII - a definição das entidades excluídas.
§ 1º O ato a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado e
periodicamente atualizado para que esteja em consonância com os documentos de referência
aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, e suas disposições deverão ser estabelecidas de
modo a preencherem os requisitos para qualificação do Adicional da CSLL como um Qualified
Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT).
§ 2º Consideram-se documentos de referência o Modelo de Regras (Model GloBE
Rules), o Comentário (Commentary to the GloBE Rules), as Orientações Administrativas
(Agreed Adminstrative Guidances) e as demais regras, orientações e procedimentos, e
atualizações posteriores, aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE para a implementação
coordenada da tributação mínima efetiva.
§ 3º As definições estabelecidas neste Título e no ato a que se refere o caput deste
artigo serão adotadas exclusivamente para fins da aplicação da legislação do Adicional da
CSLL, não se confundirão com termos semelhantes definidos por outras leis, tributárias ou
não, nem poderão ser utilizadas, direta ou indiretamente, na interpretação ou na definição
dos mesmos termos quando previstos em outras leis, exceto quando se referirem
expressamente aos dispositivos legais que as estabeleceram.
§ 4º Observado o disposto no § 1º, o ato a que se refere o caput deste artigo
poderá estabelecer outros ajustes ao lucro ou prejuízo GloBE e aos tributos abrangidos
ajustados além dos previstos nesta Lei.
§ 5º Qualquer atualização ou alteração dos conceitos estabelecidos nesta Lei ou
dos regulamentados pelo ato a que se refere o caput deste artigo que resultar em aumento de
carga tributária será aplicada ao ano fiscal que iniciar:
I - no ano subsequente ao da publicação da atualização ou alteração;
II - 90 (noventa) dias após a publicação da atualização ou alteração.
CAPÍTULO II
DO ESCOPO
Art. 4º Este Título será aplicado a entidades constituintes de um grupo de empresas
multinacional que tiver auferido receitas anuais de € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta
milhões de euros) ou mais nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora
Final em pelo menos 2 (dois) dos 4 (quatro) anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES GERAIS E DA LOCALIZAÇÃO
DAS ENTIDADES CONSTITUINTES
Art. 5º Para os fins do disposto neste Título, consideram-se:
I - grupo:
a) conjunto de entidades que estejam relacionadas por meio de direitos de
propriedade ou controle e os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa
dessas entidades que:
1. sejam incluídos nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade
Investidora Final; ou
2. sejam excluídos das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade
Investidora Final somente por motivos de tamanho reduzido ou materialidade ou pelo fato de
a entidade ser detida para venda; e
b) entidade que esteja localizada em uma jurisdição e tenha 1 (um) ou mais
estabelecimentos permanentes localizados em outras jurisdições, desde que a entidade não
faça parte de outro grupo, conforme o disposto na alínea "a" deste inciso;
II - grupo de empresas multinacional: qualquer grupo que inclua pelo menos 1
(uma) entidade ou estabelecimento permanente que não esteja localizado na jurisdição da
entidade investidora final;
III - entidade:
a) qualquer pessoa dotada de personalidade jurídica, exceto pessoa natural; ou
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Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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de outubro de 1862
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b) qualquer arranjo, incluídos estrutura, operação ou acordo, que esteja obrigado
a preparar demonstrações financeiras individuais;
IV - entidade investidora:
a) entidade que detenha, direta ou indiretamente, participação de controle em
qualquer outra entidade; ou
b) entidade constituinte que detenha, direta ou indiretamente, participação no
capital em outra entidade constituinte do mesmo grupo de empresas multinacional;
V - entidade investidora final:
a) entidade que:
1. detenha, direta ou indiretamente, participação de controle em qualquer outra
entidade; e
2. não seja detida, por meio de participação de controle, direta ou indiretamente,
por outra entidade; ou
b) a entidade principal do grupo definido na alínea "b" do inciso I do caput deste
artigo;
VI - entidade do grupo, em relação a qualquer entidade ou grupo: entidade que
seja membro do mesmo grupo;
VII - participação no capital: qualquer participação no capital de uma entidade
que conceda direitos sobre os lucros, o capital ou as reservas da entidade, incluídos os lucros,
o capital ou as reservas do estabelecimento permanente de uma entidade principal;
VIII - participação de controle: participação no capital de uma entidade em que o
detentor da participação:
a) seja obrigado a consolidar os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os
fluxos de caixa da entidade em uma base rubrica a rubrica de acordo com norma contábil
aceitável; ou
b) teria sido obrigado a consolidar os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e
os fluxos de caixa da entidade em uma base rubrica a rubrica se tivesse preparado
demonstrações financeiras consolidadas;
IX - entidade principal, em relação a um estabelecimento permanente: entidade
que inclua o lucro ou prejuízo líquido contábil do estabelecimento permanente em suas
demonstrações financeiras;
X - estabelecimento permanente:
a) instalação de negócios, incluída uma instalação de negócios presumida, situada
em uma jurisdição e tratada como um estabelecimento permanente em conformidade com
um tratado tributário em vigor, desde que essa jurisdição tribute a renda ou o lucro que seja
atribuível a essa instalação de negócios por meio de uma disposição semelhante ao Artigo 7º
da Convenção-Modelo da OCDE (OECD Model Tax Convention on Income and on Capital);
b) se não houver tratado tributário em vigor, uma instalação de negócios, incluída
uma instalação de negócios presumida, em relação à qual uma jurisdição tributa, de acordo
com sua lei, a renda ou o lucro atribuível a essa instalação de negócios em uma base líquida
semelhante à qual tributa os contribuintes nela residentes;
c) se uma jurisdição não tiver um sistema de tributo sobre a renda ou o lucro
corporativo, uma instalação de negócios, incluída uma instalação de negócios presumida,
situada nessa jurisdição, que seria tratada como estabelecimento permanente de acordo com
a Convenção-Modelo da OCDE, desde que tal jurisdição tivesse o direito de tributar a renda ou
o lucro que seria atribuível a essa instalação de negócios em conformidade com o Artigo 7º da
referida Convenção-Modelo; ou
d) uma instalação de negócios, incluída uma instalação de negócios presumida,
não descrita nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, por meio da qual as operações sejam
realizadas fora da jurisdição onde a entidade esteja localizada, desde que tal jurisdição isente
a renda ou o lucro atribuível a essas operações;
XI - entidade constituinte:
a) qualquer entidade que faça parte de um grupo; e
b) qualquer estabelecimento permanente de uma entidade principal que se
enquadre no disposto na alínea "a" deste inciso;
XII - entidade de investimento:
a) fundo de investimento ou instrumento de investimento imobiliário;
b) entidade que seja pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) detida
diretamente por uma entidade referida na alínea "a" deste inciso, ou por meio de uma cadeia
dessas entidades, e que opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou
aplicar recursos em benefício de tal entidade de investimento; e
c) entidade com pelo menos 85% (oitenta e cinto por cento) de seu valor detido
por uma entidade referida na alínea "a" deste inciso, desde que substancialmente toda a
renda ou o lucro da entidade sejam dividendos excluídos ou ganhos ou perdas em
participação no capital excluídos, que serão excluídos do cálculo dos lucros ou prejuízos GloBE
de acordo com o disposto no art. 11 desta Lei;
XIII - fundo de investimento: entidade que atenda a todos os seguintes critérios:
a) destine-se a gerir ativos financeiros ou não financeiros de mais de 1 (um)
investidor, alguns dos quais não estejam relacionados entre si;
b) invista de acordo com política de investimento definida;
c) permita que os investidores reduzam os custos de transação, de pesquisa e de
análise ou repartam coletivamente os riscos;
d) destine-se principalmente a gerar rendas, lucros ou ganhos de investimentos ou,
no caso do setor de seguros, a proteção contra um evento ou resultado particular ou geral;
e) os investidores tenham direito de retorno sobre os ativos do fundo ou sobre
a renda ou o lucro auferido por esses ativos, com base nas contribuições que efetuarem;
f) a entidade ou sua administração e gestão estejam sujeitas a regime
regulatório na jurisdição em que esteja estabelecida ou seja gerida, incluídas medidas
regulatórias adequadas de combate à lavagem de dinheiro e de proteção ao investidor; e
g) seja administrada e gerida por profissionais de gestão de fundos em nome dos
investidores;
XIV - instrumento de investimento imobiliário: entidade que invista
predominantemente em bens imóveis, que seja detida por vários proprietários e cuja
tributação ocorra em um único nível, na sua esfera ou na esfera de seus detentores de
participação, com prazo máximo de 1 (um) ano de diferimento;
XV - ano fiscal:
a) o exercício social em relação ao qual a entidade elabora as demonstrações
financeiras adotadas na apuração da CSLL com base no lucro real; ou
b) na hipótese de a entidade não elaborar demonstrações financeiras conforme o
disposto na alínea "a" deste inciso, o exercício social em relação ao qual a entidade elabora
demonstrações financeiras para fins comerciais;
XVI - demonstrações financeiras consolidadas:
a) as demonstrações financeiras elaboradas por uma entidade de acordo com uma
norma contábil aceitável, nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos
de caixa dessa entidade e das entidades em que detenha participação de controle sejam
apresentados como pertencentes a uma entidade econômica única;
b) as demonstrações financeiras da entidade que sejam elaboradas de acordo com
norma contábil aceitável, no caso de entidade que atenda à definição de grupo, nos termos da
alínea "b" do inciso I deste caput;
c) as demonstrações financeiras elaboradas pela entidade investidora final
previstas nas alíneas "a" e "b" deste inciso que não estejam de acordo com uma norma
contábil aceitável, ajustadas para evitar quaisquer distorções contábeis materiais;
d) as demonstrações financeiras que teriam sido elaboradas pela entidade
investidora final se ela fosse obrigada a elaborar essas demonstrações de acordo com norma
contábil autorizada que seja uma norma contábil aceitável ou uma outra norma de
contabilidade ajustada para evitar quaisquer distorções contábeis materiais, no caso de
entidade investidora final que não elabore as demonstrações financeiras previstas nas alíneas
"a", "b" e "c" deste inciso;
XVII - norma contábil aceitável: as normas internacionais de contabilidade do
International Financial Reporting Standards (IFRS) e os princípios contábeis geralmente aceitos
de Austrália, Brasil, Canadá, Estados-membros da União Europeia, Estados-membros do
Espaço Econômico Europeu, Hong Kong (China), Japão, México, Nova Zelândia, República
Popular da China, Índia, Coreia do Sul, Rússia, Singapura, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos
da América;
XVIII - norma contábil autorizada, em relação a uma entidade: princípios contábeis
geralmente aceitos por órgão de contabilidade autorizado na jurisdição onde a entidade
esteja localizada;
XIX - órgão de contabilidade autorizado: órgão com poder legal, em uma jurisdição,
de prescrever, estabelecer ou aceitar padrões contábeis para fins de relatórios financeiros;
XX - distorção contábil material, em relação à aplicação de um princípio ou
procedimento específico sob um conjunto de princípios contábeis geralmente aceitos:
aplicação que resulta em variação agregada superior a € 75.000.000,00 (setenta e cinco
milhões de euros) em 1 (um) ano fiscal em comparação com o montante que teria sido
determinado aplicando-se o princípio ou procedimento correspondente conforme o IFRS;
XXI - tributo imputável qualificado: tributo abrangido contabilizado ou pago por
entidade constituinte que seja reembolsável ou creditável ao beneficiário do dividendo
distribuído pela entidade constituinte ou, no caso de tributo abrangido contabilizado ou pago
por um estabelecimento permanente, dividendo distribuído pela entidade principal, na
medida em que o reembolso seja pago ou o crédito seja concedido:
a) por uma jurisdição diferente da que impôs os tributos abrangidos sob um
regime de crédito tributário estrangeiro;
b) a um beneficiário que esteja sujeito à tributação a uma alíquota nominal igual
ou superior a 15% (quinze por cento) sobre o dividendo, de acordo com a legislação doméstica
da jurisdição que impôs os tributos abrangidos à entidade constituinte;
c) a um beneficiário pessoa natural que tenha domicílio fiscal na jurisdição que
impôs os tributos abrangidos à entidade constituinte e que esteja sujeito ao tributo sobre os
dividendos como renda ordinária; ou
d) a entidade governamental, organização internacional, organização sem fins
lucrativos residente, fundo de pensão residente, entidade de investimento residente que não
seja uma entidade do grupo ou sociedade seguradora de vida residente, na medida em que os
dividendos sejam recebidos no âmbito de atividades de fundos de pensão e sujeitos à
tributação de forma semelhante a um dividendo recebido por um fundo de pensão;
XXII - tributo imputável não qualificado: qualquer tributo, que não seja o
decorrente de um tributo imputável qualificado, contabilizado ou pago por uma entidade
constituinte que seja:
a) reembolsável ao beneficiário do dividendo distribuído pela entidade
constituinte em relação a esse dividendo ou creditável pelo beneficiário contra débito fiscal
que não esteja relacionado ao dividendo; ou
b) reembolsável à sociedade distribuidora após a distribuição de dividendos a um
sócio;
XXIII - tratado tributário: acordo para evitar a dupla tributação em relação aos
tributos sobre a renda ou lucro e sobre o capital;
XXIV - grupo multinacional combinado, 2 (dois) ou mais grupos:
a) cujas entidades investidoras finais celebram um acordo que seja uma estrutura
aglutinada ou um acordo de dupla cotação; e
b) com pelo menos 1 (uma) entidade ou estabelecimento permanente do grupo
combinado localizado em uma jurisdição diferente das outras entidades do grupo
combinado;
XXV - estrutura aglutinada: acordo celebrado por 2 (duas) ou mais entidades
investidoras finais de grupos separados, sob o qual:
a) 50% (cinquenta por cento) ou mais das participações no capital nas entidades
investidoras finais dos grupos separados serão, devido à forma de propriedade, às restrições à
transferência ou a outros termos ou condições, combinadas entre si, não podendo ser
transferidas ou negociadas independentemente, e, caso as participações no capital
combinadas sejam listadas, serão cotadas a um único preço; e
b) uma das entidades investidoras finais preparará demonstrações financeiras
consolidadas nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa de todas
as entidades dos grupos serão apresentados em conjunto, como os de uma unidade econômica
única, e o respectivo regime regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria externa;
XXVI - acordo de dupla cotação: acordo celebrado por 2 (duas) ou mais entidades
investidoras finais de grupos separados, sob o qual:
a) as entidades investidoras finais acordam em combinar seus negócios apenas
por contrato;
b) as entidades investidoras finais farão distribuições, em relação a dividendos e
na liquidação, aos seus sócios com base em um índice fixo;
c) suas atividades serão gerenciadas como uma entidade econômica única sob o
acordo contratual, mantendo suas identidades jurídicas separadas;
d) as participações no capital nas entidades investidoras finais que compõem o
contrato serão cotadas, negociadas ou transferidas independentemente em diferentes
mercados de capitais; e
e) as entidades investidoras finais prepararão demonstrações financeiras
consolidadas nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os fluxos de caixa de
todas as entidades dos grupos serão apresentados em conjunto, como os de uma unidade
econômica única, e o respectivo regime regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria
externa;
XXVII - entidade constituinte minoritariamente detida: entidade constituinte na
qual a entidade investidora final tem participação no capital, direta ou indireta, de 30% (trinta
por cento) ou menos;
XXVIII - joint venture: entidade cujos resultados sejam reportados pelo método de
equivalência patrimonial nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade
Investidora Final, desde que a entidade investidora final detenha, direta ou indiretamente,
pelo menos 50% (cinquenta por cento) de suas participações no capital.
Art. 6º A localização de uma entidade não transparente será determinada da
seguinte forma:
I - se for residente para fins fiscais em uma jurisdição com base em seu local de
direção, local de constituição ou critérios semelhantes, estará localizada nessa jurisdição; e
II - nos demais casos, estará localizada na jurisdição em que foi constituída.
§ 1º Na hipótese de haver na jurisdição lei tributária nacional ou federal que
estabeleça localização para a entidade constituinte diferente da lei local ou estadual,
prevalecerá a localização estabelecida pela lei nacional ou federal.
§ 2º A expressão critérios semelhantes, constante do inciso I do caput deste artigo,
não abrangerá a hipótese em que uma entidade organizada fora de uma jurisdição venha a ser
considerada residente nessa jurisdição com base somente em eleição feita de acordo com
permissão prevista na lei tributária dessa jurisdição.
Art. 7º A localização de uma entidade transparente será determinada da seguinte
forma:
I - se for a entidade investidora final do grupo de empresas multinacional, estará
localizada na jurisdição em que foi constituída; e
II - nos demais casos, será considerada entidade constituinte apátrida.
Art. 8º O estabelecimento permanente:
I - na hipótese prevista na alínea "a" do inciso X do caput do art. 5º desta Lei,
estará localizado na jurisdição onde seja tratado como estabelecimento permanente e esteja
sujeito à tributação nos termos do tratado tributário em vigor;
II - na hipótese prevista na alínea "b" do inciso X do caput do art. 5º desta Lei,
estará localizado na jurisdição onde esteja sujeito à tributação com base em sua presença
comercial;
III - na hipótese prevista na alínea "c" do inciso X do caput do art. 5º desta Lei,
estará localizado na jurisdição onde esteja situado; e
IV - na hipótese prevista na alínea "d" do inciso X do caput do art. 5º desta Lei, será
considerado entidade constituinte apátrida.
Art. 9º Caso, em decorrência do disposto no art. 6º desta Lei, uma entidade
constituinte esteja localizada em mais de 1 (uma) jurisdição (entidade com dupla localização):
I - se estiver localizada em 2 (duas) jurisdições que tenham um tratado tributário
aplicável em vigor:
a) será considerada localizada na jurisdição em que seja considerada residente
para fins fiscais com base no referido tratado tributário;
b) se o tratado tributário exigir que as autoridades competentes cheguem a um
acordo mútuo sobre a residência para fins fiscais da entidade constituinte, e essas autoridades
não tenham chegado a um acordo, será aplicado o disposto no inciso II do caput deste
artigo;
c) se não houver alívio ou isenção de tributo com base no tratado tributário devido
ao fato de a entidade constituinte ser residente para fins fiscais em ambas as partes
contratantes, será aplicado o disposto no inciso II do caput deste artigo;
II - se nenhum tratado tributário for aplicável:
a) será considerada localizada na jurisdição onde tenha pagado o maior valor de
tributos abrangidos no ano fiscal, sem considerar os pagos em decorrência de regime de
tributação sobre sociedades estrangeiras;
b) se o valor dos tributos abrangidos pagos em ambas as jurisdições for igual ou
for 0 (zero), será considerada localizada na jurisdição em que possua a maior exclusão do lucro
baseada na substância calculada para uma entidade, nos termos dos arts. 21 a 26 desta Lei;
c) se o valor da exclusão do lucro baseada na substância em ambas as jurisdições
for igual ou for 0 (zero), a entidade constituinte será considerada entidade constituinte
apátrida, a menos que seja a entidade investidora final do grupo de empresas multinacional,
hipótese em que se considerará estar localizada na jurisdição em que foi constituída.
Art. 10. Se uma entidade mudar sua localização durante o ano fiscal, ela será
considerada localizada na jurisdição em que se encontrava no início desse ano.
CAPÍTULO IV
DO LUCRO OU PREJUÍZO GLOBE DA ENTIDADE CONSTITUINTE
Art. 11. O lucro ou prejuízo GloBE de cada entidade constituinte será o lucro ou
prejuízo líquido contábil do ano fiscal da entidade constituinte ajustado em conformidade com
o estabelecido no Anexo I e no ato a que se refere o art. 3º desta Lei.
§ 1º O lucro ou prejuízo líquido contábil será o lucro ou prejuízo líquido
determinado para a entidade constituinte em suas demonstrações financeiras individuais de
acordo com as normas contábeis aplicáveis.
§ 2º As normas contábeis aplicáveis, para fins do disposto no § 1º deste artigo,
serão aquelas adotadas pela entidade constituinte para cumprimento da legislação comercial,
expedidas pelos órgãos normatizadores brasileiros no uso de sua competência legal.
§ 3º Na hipótese de a entidade apurar a CSLL com base no lucro real, as normas
contábeis aplicáveis para os fins do § 1º são aquelas referidas no § 2º deste artigo adotadas
nessa apuração.
CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS AJUSTADOS DA ENTIDADE CONSTITUINTE
Art. 12. Os tributos abrangidos ajustados de uma entidade constituinte para o ano
fiscal serão iguais à despesa tributária corrente relativa a tributos abrangidos constante da
apuração de seu lucro ou prejuízo líquido contábil no ano fiscal, ajustada em conformidade
com o estabelecido no Anexo II e no ato a que se refere o art. 3º desta Lei, e deverá, em
especial, ser reduzida pelos valores de despesas tributárias correntes relativas a rendas ou
lucros excluídos do cálculo do lucro ou prejuízo GloBE.
Parágrafo único. Nenhum valor referente a tributo abrangido poderá ser
considerado mais de 1 (uma) vez no cálculo dos tributos abrangidos ajustados.