DESPACHO Nº 3.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 831. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/12/2024

DESPACHO Nº 3.895, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003958/2024-23, decide:
(i) deferir o pedido apresentado pela EDP Renováveis Brasil S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 09.334.083/0001-20, de isenção da necessidade de observância à alínea "k"
do item 2.23 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras de Transmissão no âmbito da
solicitação de acesso com mudança de fonte da central geradora EOL São José I - CEG
EOL.CV.RN.049411-9.01.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ

Empresas citadas