ALVARÁ Nº 9.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

ALVARÁ Nº 9.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/140436 - DPF/CAS/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MORTEIRO SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 43.735.383/0001-59,
sediada em São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente SECURITY SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0018-42:
8 (oito) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente CONFIANÇA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
15.156.374/0002-59:
4 (quatro) Espingardas de repetição calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
90 (noventa) Munições calibre .380
100 (cem) Munições calibre 12
270 (duzentas e setenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Código: 401.948
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0358764/2023.
Interessado: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos no nos
incisos II e IV, art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017.
Código: 401.779
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0358626/2023.
Interessado: EUCLIDES MATOS VICTOR - G136787-A.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017, pois
não possui residência indeterminada no país.
Código: 401.672
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0358551/2023.
Interessado: EDSON JORGE CALADO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que o recorrente foi registrado como residente indeterminado em
01/06/2022, e deu entrada no seu pedido de naturalização em 21/03/2023, ou seja,
possuindo, portanto, menos de um ano de residência indeterminada, desta forma, não
atende as exigências contidas no inciso II, art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 400.647
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0357732/2023.
Interessado: LINA MARCELA PAEZ BERMUDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e, portanto, não cumpre o requisito previsto no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 398.586
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355957/2023.
Interessado: ALICIA EDHIT ROBLES CASTRO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 398.189
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355634/2023.
Interessado: CILA BIENVENIDA SENA DE ANGLADE - RNM F213485-H.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, pois
não comprovou possuir residência indeterminada no país por pelo menos 4 anos.
Código: 397.524
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355071/2023.
Interessado: ANTONIO FERNANDES PEREIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II, art.
65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 397.025
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0354628/2023.
Interessado: NAARAI DE LOS ANGELES ANEZ GALUE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 396.963
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0354581/2023.
Interessado: RIFAT HAKLAJ, RNM G208653-W.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite
de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 396.218
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0353935/2023.
Interessado: ALIMYAHU SULLEY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil por
1 ano e 11 meses e, portanto, não atende requisito previsto no inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 396.099
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0353821/2023.
Interessado: FELIMAR IFIGENIA DELMORAL MARIN, RNM G448217-E.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal
para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 395.317
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0353152/2023.
Interessado: ADOLFO ALEJANDRO CALLEJAS PEREZ, RNM V862170-W.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por
prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código: 395.239
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0353071/2023.
Interessado: DIANA MICHELLE AVALOS KROHN
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 395.086
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352948/2023.
Interessado: VLADISLAV SHCHERBININ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a
certidão da Justiça Federal, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 394.919
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352823/2023.
Interessado: MOHAMAD BASHAR SHEHADA AGHA ALREFAI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 394.096
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352153/2023.
Interessado: ELIANYS AGUIRRE LEZCANO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a
certidão da Justiça Estadual e Federal, e, portanto, não atende à exigência contida no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 393.969
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352057/2023.
Interessado: DOMINGOS EUGENIO PEREIRA FERNANDES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal
para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 393.847
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0351969/2023.
Interessado: MATDJOONY CEDIEU
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão
recorrida pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências
previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, uma vez que não foi apresentando o RNE
do representante legal da naturalizanda, como dispõe a lei.
Código: 393.485
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0351693/2023.
Interessado: KARLEM DORIVA NGONGANG MBIEDA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente foi notificada e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e
§2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 393.173
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0351469/2023.
Interessado: WILLIAM HUMBERTO CUELLAR SANCHEZ - RNM V805570-0.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite
de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 392.449
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350935/2023.
Interessado: KADIR DE LA TORRE CRUZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 392.367
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350848/2023.
Interessado: FADIA GHANEM, RNM V862170-W - RNM V593907-5.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por
prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código: 392.190
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350669/2023.
Interessado: JUNIOR CALIXTE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou
documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e,
portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 391.976
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350463/2023.
Interessado: EDIT MAYELIAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente foi notificada e
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos, sem apresentar
integralmente os originais, e portanto indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227
do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020
Código: 390.135
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 35881.0349070/2023.
Interessado: PIETRO CENINI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão
recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas nos incisos II e III, art. 65 da
Lei 13.445/2017.
Código: 390.012
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0348948/2023.
Interessado: JANY MACHADO IRASTORZA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 388.855
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0348048/2023.
Interessado: BLANC RONALDO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente, mesmo que
devidamente notificado, deixou de apresentar a certidão de antecedentes criminais da
Justiça Federal e não foi juntada a certidão de antecedentes criminais da Justiça
Estadual, descumprindo do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 388.095
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0347406/2023.
Interessado: LECLERC TOUSSAINT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos III e IV do art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017 e § 1º do art. 232, do Decreto nº 9.199 de 2017, em razão do recorrente
não ter apresentado a documentação necessária para a reconsideração do pedido.
Código: 387.089
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0346608/2023.
Interessado: BASSIRO SO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão
de antecedentes criminais do país de origem, e, portanto, não atende ao requisito
previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código:387.024
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0346571/2023.
Interessado: JACQUELINE CARRASCO FELIZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não reside no país,
há pelo menos 4 anos, e não possui direito à redução de tempo para um ano, pois
não comprovou ter prole brasileira ou ser casada com brasileiro, desta forma, não
atende à exigência contida no inciso II, art. 65 c/c o inciso III do art. 66, ambos da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 386.648
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0346330/2023.
Interessado: FELIPE SEBASTHIAN ESPEJO GONZALEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 386.600
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0346282/2023.
Interessado: EDUARDO JOSE MARCHAN URRETA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 385.995
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0345724/2023.
Interessado: SECK MOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 385.697
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0345423/2023.
Interessado: ASENIE JOSEPH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a menor não fixou residência em território nacional antes de
completar 10 (dez) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no art.
70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 385.091
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0344826/2023.
Interessado: BORIS GABRIEL LAGUADO SUAREZ, RNM G441023-P.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo
não cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.