PORTARIA/MTE Nº 2.115, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2550 (SEI 4114897), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias da Regional de Caxias - MA (SINACSTACSCERC-MA), CNPJ
08.336.329/0001-30, Processo 19964.201203/2023-56, para representar a Categoria
Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Aldeias Altas, Caxias e São João do Sóter, Estado do
Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do
Controle de Endemias do Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no
Município de São Luís - MA, CNPJ: 05.955.395/0001-08, Processo nº 46000.017769/2003-
19; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde nos municípios Aldeias Altas, Caxias e São
João do Sóter; B) SINTRAP - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Caxias,
CNPJ: 12.123.782/0001-35, Processo nº 46223.001222/2012-78, excluindo os Agentes
Comunitários de Saúde; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2604 (SEI 4208952), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato da Agricultura
Familiar SINTRAF de Goiás/Goiás, CNPJ nº 52.813.878/0001-40, Processo nº
19964.205357/2023-17, para representar a Categoria Profissional específica dos
trabalhadores na agricultura familiar, aqueles que proprietários ou não, incluídos
aposentados ativos e inativos os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários,
extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários, trabalhem
individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos
membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em
condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência municipal e base territorial no município de Goiás, no Estado de Goiás,
nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da
seguinte entidade: STR de Goiás - Sindicato dos Trabalhadore Rurais de Goiás, CNPJ:
02.741.924/0001-74, Carta Sindical nº L086 P078 A1980, excluindo a Categoria Profissional
específica dos trabalhadores na agricultura familiar, aqueles que proprietários ou não,
incluídos aposentados ativos e inativos os assentados, arrendatários, cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários,
trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o
trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado
em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais; nos
termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2602 (SEI 4208106), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores, Curso de Formação
e Prestadoras de Serviços de Portaria do Estado do Amazonas, CNPJ 63.691.521/0001-52,
Processo 19964.202366/2024-37, para representar a Categoria Econômica das Empresas de
Vigilância Privada ou Orgânica, das instituições financeiras e de valores a elas confiadas
pelos seus clientes; Vigilância Patrimonial, inclusive, contra incêndio, de órgãos públicos, de
direito privado ou público, e de estabelecimentos industriais, comerciais, rurais e de
serviços, incluindo as áreas de jardins e parques fechados; Vigilância Eletrônica; Segurança
de Pessoas Físicas, inclusive em veículos em trânsito; Proteger o Transporte de Cargas,
dentro do veículo desta ou através de acompanhamento de escolta armada; Realizar a
Segurança em Eventos; Curso de Formação; e Serviços de Agentes de Portaria e Porteiros,
com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2606 (SEI4212728), resolve: DEFERIR o registro sindical ao STTR - SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
BURITIRANA - MA, CNPJ 05.789.362/0001-27, Processo 19964.107955/2023-21, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Buritirana, no Estado do
Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2610 (SEI 4217013), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
PORTO - PI, CNPJ 07.083.413/0001-26, Processo 19964.202836/2024-62, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, na base territorial do município de Porto-PI, nos termos de Decreto Lei nº
1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Porto, Estado do
Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2365 (SEI3858956), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.209804/2024-98, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais de Videira e Iomerê - SC, CNPJ 82.828.641/0001-01, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores rurais: Assalariados e assalariadas rurais, empregados
permanentes, safristas, e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura,
hortifruticultura e extrativismo rural; agricultores e agricultoras que exerçam atividades
Individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos
produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários,
comodatários e extrativistas, ativos e aposentados na categoria, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, limitando-se a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos Municípios de Iomerê e Videira, no Estado de Santa Catarina, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 700 (4231482), Resolve:
DECLARAR EXTINTO o Requerimento nº 19958.251022/2024-31 (4070719) nos termos dos
artigos 1º e 3º, da Portaria MTE nº 2.102, de 23 de dezembro de 2024 (4232372), c/c art.
52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, REATIVAR o Registro Sindical (RES) do
Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação
e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou
Cultura dos Municípios do Ceará, Processo nº 19964.214492/2024-34 (24170.003142/90-
29), CNPJ: 06.938.146/0001-69 (4231975), nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Portaria
MTE nº 2.102, de 23 de dezembro de 2024 (4232372).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, diante do protocolo nº 19964.214499/2024-56 e com fundamento na
Análise Técnica 702 (4234860), Resolve: REATIVAR o registro sindical do Sindicato dos
Guardas Civis do Estado da Bahia, Processo: 46204.007504/2011-26, CNPJ:
97.548.290/0001-44, com fundamento na Portaria MTE Nº 2102 de 23/12/2024.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 701 (4234044), Resolve:
REATIVAR o Registro Sindical (RES) do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo nº 24000.004348/89-11, CNPJ:
33.721.911/0001-67 (4234053), nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Portaria MTE nº
2.102, de 23 de dezembro de 2024 (4235888).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 703 (4236680), Resolve:
REATIVAR o Registro Sindical (RES) do SINDISAMA - Sindicato das Empresas de Transportes
de Carga e Logística de Santa Maria, Processo nº 24000.003902/92-49, CNPJ:
94.444.759/0001-07 (4236753), nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Portaria MTE nº
2.102, de 23 de dezembro de 2024 (4237673).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 704 (4238062), Resolve:
REATIVAR o Registro Sindical (RES) do SETRANSPEL - Sindicato das Empresas de Transportes
Rodoviários de Pelotas, Carta Sindical: L010 P047 A1941, CNPJ: 89.876.254/0001-81
(4238072), nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Portaria MTE nº 2.102, de 23 de
dezembro de 2024 (4238837).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 705 (4239537), Resolve:
REATIVAR o Registro Sindical (RES) do SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte
Rodoviário de Cargas do Extremo Sul, Processo nº 24400.000179/90-07, CNPJ:
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Senatran nº 1.066, de 29 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 244, de 19 de dezembro de 2024, Seção 1, p.
300,
onde se lê:
"CNPJ nº 29.680.173/0001-80".
leia-se:
"CNPJ nº 11.333.060/0001-42".
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
91.561.134/0001-37 (4239546), nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Portaria MTE nº
2.102, de 23 de dezembro de 2024 (4239741).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2375 (3866721), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
13621.212516/2024-15, de interesse do SPR NOVA SERRANA - Sindicato dos Produtores
Rurais de Nova Serrana - MG, CNPJ 64.486.368/0001-94, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como, a insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2399 (3892350), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210625/2024-01, de interesse do STRBG - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS,
CNPJ 87.557.328/0001-91, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2580 (4153556), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.265484/2024-58, de interesse do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e
Acessórios, e de Materiais e Equipamentos Rodoviários e Ferroviários, e de Inspeção de
Segurança Veicular e de Equipamentos de Gás Natural Veicular no Estado do Espírito Santo
- SINDIREPA/ES, CNPJ 27.558.451/0001-03, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a
insuficiência ou irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2593 (SEI4180791), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.208200/2024-24, de interesse do SINICA - Sindicato dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral de Sinop e Região-MT, CNPJ14.961.882/0001-66,
tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2605 (SEI 4212709), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.108217/2023-00, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CUBATI - PB, CNPJ n.º 09.261.926/0001-
05, tendo em vista a ausência da atualização de dados de diretoria no sistema CNES, após
notificado, nos termos do paragrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI