PORTARIA MPA Nº 397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 50. Durante a execução do PROPESC os procedimentos no âmbito do
SisRGP estarão limitados, de acordo com a necessidade definida pelo NGE.
Art. 51. O Ministério da Pesca e Aquicultura manterá, em seu endereço
eletrônico, a relação de embarcações com o RGP regularizado.
Art. 52. A realização de vistoria poderá ser determinada pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, a qualquer tempo, para atendimento de ato normativo específico.
Art. 53. Após a execução do Programa o Ministério da Pesca e Aquicultura
publicará no Diário Oficial da União a lista de embarcações canceladas em atendimento ao
Art. 7º do Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 54. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Nacional
de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e
Aquicultura
Art. 55. Durante a vigência do PROPESC, fica suspensa a aplicabilidade do art.
4º, § 2º, da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Anexo VI da Portaria nº
1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 56. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 177, de 27 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura;
II - a Portaria nº 197, de 27 de fevereiro de 2024, do Ministério da Pesca e
Aquicultura; e
III - a Portaria nº 822, de 12 de abril de 2017, da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 57. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ