PORTARIA MAPA Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
POLÍTICA DE GESTÃO DOS TERMOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
CELEBRADOS NO ÂMBITO
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da definição
Art. 1º Esta Política de Gestão dos Termos de Execução Descentralizada - TED
celebrados no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária define o rito
procedimental para gestão dos TEDs, abrangendo as etapas de formalização, execução,
monitoramento e prestação de contas dos recursos descentralizados.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Termo de Execução Descentralizada - instrumento utilizado para formalizar
a transferência de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal,
permitindo a execução de ações de interesse comum;
II - Unidade Descentralizadora - órgão da administração pública federal
direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente detentora e
descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
III - Unidade Descentralizada - órgão da administração pública federal direta,
autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente recebedora da dotação
orçamentária e dos recursos financeiros;
IV - Unidade Responsável - órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária, em
nível de Secretaria, Subsecretaria, Departamento ou Superintendência, responsável por
organizar, coordenar, gerenciar atividades e acompanhar os TEDs de sua competência,
conforme delegação de competência vigente;
V - Área Técnica - unidade do Ministério da Agricultura e Pecuária, em nível
de Superintendência, Coordenação-Geral ou Coordenação, que realiza implementação e
execução de políticas, programas e ações de governo;
VI - Área Administrativa - unidade do Ministério da Agricultura e Pecuária,
em nível de Coordenação-Geral ou Coordenação, que realiza atividades de verificação e
conformidade do processo para a celebração do TED, bem como atualização e ajustes
nas fases acessórias do instrumento;
VII - Ordenador de Despesa - autoridade detentora de competência de
ordenar a execução de despesas orçamentária, bem como autorização para liquidação
de despesas;
VIII - Unidade Gestora Repassadora - órgão orçamentário ou administrativo
do Ministério da Agricultura e Pecuária que realiza atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, responsável por analisar o pleito e providenciar a
descentralização dos recursos;
IX - Fiscal - servidor designado para acompanhamento e emissão de
relatórios a respeito do TED;
X - Programação Orçamentária - utilizada para sistematizar o programa de
trabalho sob a responsabilidade de uma unidade orçamentária; e
XI - Certificação de Disponibilidade Orçamentária - documento com a
indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa
para execução do plano de trabalho do TED.
Seção II
Dos objetivos do TED
Art. 3º Os objetivos do TED são:
I - facilitar a execução de programas, projetos e atividades de interesse
mútuo;
II - assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos transferidos; e
III - promover a transparência e a eficiência na execução das ações
descentralizadas.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO
Seção I
Da instrução processual e celebração do TED
Art. 4º A celebração do TED envolve as seguintes etapas sequenciais:
I - identificação, pela Unidade Responsável, da necessidade de celebração de
TED e de elaboração dos documentos iniciais;
II - escolha da Unidade Descentralizada, selecionada pela Unidade
Responsável, que receberá a proposta do TED;
III - operacionalização, pela Unidade Responsável, de processos digitais na
Plataforma TransfereGov e no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
IV - análise de viabilidade técnica, pela Área Técnica, que analisará a
documentação recebida e elaborará Nota Técnica sobre a proposta de formalização do
TED;
V - Certificação de Disponibilidade Orçamentária;
VI - autorização prévia do responsável pela Unidade Gestora Repassadora;
VII - autorização prévia da autoridade competente;
VIII - análise de conformidade processual pela Área Administrativa;
IX - assinatura do dirigente da Unidade Responsável e da autoridade da
Unidade Descentralizada; e
X - publicação da celebração do TED.
§ 1º Além da autuação da proposta no SEI de que trata o inciso III do caput,
a Unidade Responsável deverá seguir a tramitação disposta na Plataforma TransfereGov
contendo, mas não se limitando, a:
I - inclusão e disponibilização do Programa ao Beneficiário;
II - cadastro do Plano de Ação e do Plano de Trabalho;
III - análise técnica; e
IV - registro da aprovação, no caso de a análise ser favorável.
§ 2º A Nota Técnica de que trata o inciso IV do caput conterá:
I - a forma de execução;
II - a compatibilidade dos custos diretos e indiretos do projeto;
III - a capacidade técnica da Unidade Descentralizada quanto à execução do
objeto, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência; e
IV - a manifestação expressa sobre a proposta com conclusão favorável ou
desfavorável ao prosseguimento do pleito.
§ 3º No caso de conclusão da análise de que trata o inciso IV do caput pela
inviabilidade, a proposta deverá ser rejeitada e o processo concluído.
§ 4º No caso de conclusão da análise de que trata o inciso IV do caput pela
viabilidade, deverão ser solicitadas, para o prosseguimento do processo, autorizações
prévias ao responsável pela Unidade Gestora Repassadora e à autoridade
competente.
§ 5º Para a obtenção da certificação de que trata o inciso V do caput, o
processo será encaminhado à Unidade Gestora Repassadora para a classificação da
despesa e a confirmação da disponibilidade orçamentária.
§ 6º A certificação de que trata o inciso V do caput poderá ser obtida
pela:
I - emissão da Declaração de Disponibilidade Orçamentária; ou
II - programação orçamentária, quando aplicável, registrada no Sistema
Informações Orçamentárias e Financeiras - SIOR, ou documento equivalente.
§ 7º A proposta encaminhada para conhecimento e autorização prévia da
autoridade competente de que trata o inciso VII do caput deverá conter o Formulário
de Autorização Prévia, conforme modelo disposto no Anexo II.
§ 8º A Área Administrativa, ao realizar a etapa de que trata o inciso VIII do
caput, deverá analisar:
I - a documentação necessária ao processo, de modo a garantir a
conformidade com os referenciais jurídicos, exigências legais e regulamentares; e
II - a minuta do TED, sob o aspecto orçamentário e administrativo.
§ 9º O TED será disponibilizado para as assinaturas de que trata o inciso IX
do caput após atestadas a conformidade e a viabilidade jurídica.
§ 10. A Unidade Responsável deverá, para atendimento ao disposto no inciso
X do caput:
I - divulgar a celebração do TED no sítio eletrônico do Ministério da
Agricultura e Pecuária;
II - registrar a assinatura na Plataforma TransfereGov; e
III - formalizar o envio para o Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal - SIAFI.
§ 11. O TED que será celebrado com o Ministério das Relações Exteriores
seguirá rito procedimental resumido, em razão da sua natureza, sendo necessárias para
pactuação apenas as seguintes etapas:
I - Análise de Viabilidade Técnica por meio da elaboração de Nota
Técnica;
II - Certificação de Disponibilidade Orçamentária;
III - autorização da autoridade competente; e
IV - Análise da Viabilidade de Formalização.
§ 12. No caso de proposta de TED que incluir produtos de Tecnologia da
Informação e Comunicações, a Unidade competente deverá, previamente à autorização
de que trata o inciso VII do caput, elaborar e inserir no processo parecer técnico quanto
a esses produtos.
Art. 5º Os processos de que trata o art. 4º, caput, inciso III, deverão conter
as seguintes documentações iniciais:
I - a manifestação formal de interesse da Unidade Descentralizada, ou
documento equivalente que demonstre a necessidade da realização do TED;
II - a minuta do TED;
III - o TED e respectivo plano de trabalho assinados no SEI;
IV - a Declaração de Compatibilidade de Custos;
V - a Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; e
VI - a Declaração da Forma de Execução e a Declaração de Custos
Indiretos.
Parágrafo único. Os documentos de que trata o inciso VI do caput serão
disponibilizados pela Unidade Descentralizada a critério da Unidade Responsável.
Art. 6º A Análise de Conformidade Processual conterá, obrigatoriamente:
I - o Parecer Referencial Jurídico, vigente à época da celebração, e a Lista de
Verificação, ou Checklist;
II - o Despacho do dirigente da Unidade Responsável encaminhando a
proposta à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para
análise e emissão de parecer ao caso concreto; e
III - a Manifestação da Área Administrativa solicitando complementação de
informações pela Área Técnica ou rejeitando a proposta, com a devida motivação e
justificativa.
Parágrafo único. No caso de utilização do modelo padronizado de TED,
elaborado pela Advocacia-Geral da União - AGU, será facultada a dispensa de análise
jurídica individualizada, quanto ao disposto no inciso I do caput, conforme o art. 12 do
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Seção II
Da Gestão Orçamentária-Financeira
Art. 7º Após assinatura e publicação do TED, que deverá ocorrer no prazo de
vinte dias, contado da data da sua assinatura, a Unidade Responsável deverá
realizar:
I - o detalhamento da Fonte de Recursos para fins de vinculação ao TED;
II - a descentralização do crédito; e
III - a designação de fiscais, titulares e suplentes, do TED.
§ 1º A área orçamentária responsável deverá descentralizar o crédito, de que
trata o inciso II do caput, e emitir a Nota de Crédito em favor da Unidade
Descentralizada, por meio da Plataforma TransfereGov.
§ 2º A designação de que trata o inciso III do caput deverá ocorrer no prazo
de vinte dias, contado da data da publicação do TED.
§ 3º Os fiscais de que trata o inciso III do caput deverão ser agentes públicos
federais que exercerão a função de monitoramento e avaliação da execução do
objeto.
§ 4º A designação de que trata o inciso III do caput ocorrerá por meio da
edição de portaria que será publicada no Boletim de Pessoal e disponibilizada no sítio
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Seção III
Do acompanhamento da execução do objeto
Art. 8º A execução do TED deverá seguir o plano de trabalho estabelecido,
incluindo a aplicação adequada dos recursos conforme o planejamento.
Parágrafo único. Os TEDs que incluírem produtos de Tecnologia da
Informação e Comunicações serão acompanhados pela Unidade competente da
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária quanto a tais produtos.
Art. 9º Compete às Unidades Responsáveis:
I - analisar a prestação de contas;
II - garantir a conformidade das ações realizadas com as cláusulas do TED;
III - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de
desembolso aprovado no ajuste, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de
2020, e de acordo com a programação financeira do exercício; e
IV - reportar periodicamente o progresso da execução, por meio do relatório
parcial de execução que será elaborado pelos fiscais do TED.
Art. 10. O acompanhamento da execução do objeto do TED será realizado
pelos fiscais por meio das seguintes ações:
I - monitoramento contínuo:
a) execução física e financeira do objeto, conforme os indicadores de
desempenho definidos no próprio TED;
b) registro do andamento da execução física e financeira nos sistemas
adequados; e
c) cobrança à Unidade Descentralizada para que apresente, no mínimo, um
relatório parcial e um relatório final sobre a execução do objeto;
II - elaboração de relatórios periódicos de progresso, conforme periodicidade
definida no próprio TED; e
III - realização de visitas técnicas in loco, se necessário.
§ 1º O relatório parcial de que trata o inciso I, alínea "a", do caput, deverá
ser entregue na metade do prazo de vigência do TED e o relatório final, ao final do
prazo de cumprimento do objeto.
§ 2º Compete aos fiscais, durante o monitoramento, registrar e informar os
imprevistos ocorridos no decorrer da execução que tenham impacto no prazo de
entrega dos objetos e necessitem de aditivos.
Art. 11. Compete à Unidade Descentralizada:
I - propor termos aditivos e apostilamentos;
II - encaminhar regularmente os relatórios parciais e final do cumprimento
do objeto; e
III - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e
publicações referentes ao objeto do TED.
Art. 12. Compete à Unidade Descentralizadora formalizar termos aditivos e
apostilamentos ao instrumento celebrado, após análise e quando necessário.
Seção IV
Da Análise de Prestação de Contas
Art. 13. A Unidade Responsável deverá realizar as seguintes etapas para a
análise da prestação de contas:
I - solicitação à Unidade Descentralizada, pelo fiscal, do relatório de
cumprimento de objeto;
II - organização, pelo fiscal, da documentação comprobatória das despesas e
dos relatórios de execução física e financeira;
III - emissão, pelo fiscal, de parecer sobre a execução física para a prestação
de contas do instrumento; e
IV - análise técnico-administrativa, pela Unidade Responsável, dos
documentos coletados pelo fiscal, com manifestação sobre a execução conforme os
termos acordados.
Parágrafo único. A análise da execução financeira ficará a cargo da área
administrativa de prestação de contas da Unidade Responsável pelo TED.
Art. 14. Para prestação de contas da execução final do objeto, a Unidade
Descentralizadora deverá elaborar relatório contendo:
I - o detalhamento das atividades realizadas e recursos utilizados;
II - a confirmação do cumprimento total ou parcial dos objetivos
celebrados;
III - a manifestação pela aprovação ou reprovação da prestação de contas;
e
IV - as justificativas sobre desvios da execução, caso ocorram, e as ações
corretivas adotadas, especialmente quando constatado o cumprimento parcial do objeto
e sua apuração.
Parágrafo único. Em caso de cumprimento parcial das obrigações do objeto
por parte da Unidade Descentralizada ou no caso de rescisão antes do cumprimento
integral do objeto do TED, deverão ser devolvidos, pela Unidade Descentralizada, os
recursos correspondentes às obrigações não cumpridas, proporcionalmente ao montante
já descentralizado pela Unidade Descentralizadora.
Art. 15. Para fins de conclusão da prestação de contas final do TED, após a
emissão do relatório pelo fiscal e a análise técnico-administrativa de que tratam os arts.
11 e 12, a Unidade Responsável deverá submeter o relatório final à apreciação do
Ordenador de Despesas responsável para, após sua aprovação, realizar os devidos
registros contábeis e o encerramento do objeto no SIAFI.
Parágrafo único. No caso de reprovação do relatório final por parte do
Ordenador de Despesas, este devolverá o processo para a Unidade Responsável com a
devida motivação e justificativa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Fica vedado o uso dos recursos decorrentes dos rendimentos de
aplicação financeira, devendo a Unidade Descentralizada devolver para a Unidade
Descentralizadora os valores auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED,
devidamente corrigidos pelos índices oficiais de rendimento.
§ 1º O caput não se aplicará caso a Unidade Descentralizada e a Unidade
Descentralizadora tenham acordado a utilização dos rendimentos durante a elaboração
do TED, já constando tal previsão no ato de celebração do instrumento.
§ 2º Os recursos aferidos deverão ser dispostos como incrementais a uma
nova meta ou etapa de implementação do objeto acrescida no Plano de Trabalho.
§ 3º Os saldos de rendimentos de aplicação financeira auferidos com
recursos do TED não implicarão em aumento do valor do instrumento, devendo constar
demonstrativo específico da utilização desses saldos que integrará as prestações de
contas do ajuste.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
. .AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA
(instrumento referente ao inciso VI, do art. 4º, da
Portaria MAPA nº 736/2024)
.SIGLAS SIORG
UNIDADE
RESPONSÁVEL:
ÁREA TÉCNICA:
ÁREA
ADMINISTRATIVA:
. .Atesto que constam nos autos a documentação referente aos incisos I a VI, do art.
4º, da Portaria MAPA nº 736/2024.
Em conformidade com o disposto no art. 4º, caput, incisos I a VI, da Portaria
MAPA nº 670, de 8 de abril de 2024, apresento à autoridade competente do Ministério
da Agricultura e Pecuária as informações abaixo:
. .I - OBJETO
. .II - ÓRGÃO OU ENTIDADE CELEBRANTE:
. .III - VALOR:
. .IV - AÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ONDE CORRERÃO AS DESPESAS:
. .V - DISCRIMINAÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS:
. .VI - INTERESSE PARLAMENTAR, SE APLICÁVEL:
. .VII - APROVAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL
Submeto a presente proposta à prévia autorização do (autoridade
competente).
NOME
Dirigente Máximo da Unidade Responsável ou da Secretaria,
caso da Unidade Responsável esteja em nível de Departamento
. .VIII - APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MAPA
Autorizo previamente a presente proposta, restando claro que esta autorização
constitui ato de governança das parcerias estritamente relacionado a uma avaliação
sobre a conveniência e oportunidade da despesa pública, não envolvendo a análise
técnica e jurídica do procedimento, que são de responsabilidade dos ordenadores de
despesa e do órgão de assessoramento jurídico, de acordo com suas competências
legais, nem implicando ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de
parceria.
. .NOME AUTORIDADE COMPETENTE
Cargo