PORTARIA MAPA Nº 747, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 3º As amostras de contraprova não devem ficar sob a guarda do laboratório
credenciado quando houver disposição na legislação.
Art. 23. O laboratório pode se responsabilizar pela amostragem, desde que
essa atribuição esteja prevista em legislação específica.
CAPÍTULO VII
DOS MÉTODOS DE ENSAIO
Art. 24. Para a realização dos ensaios em amostras oficiais ou para garantia
sanitária, o laboratório deve adotar os métodos de ensaios estabelecidos pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A relação de métodos será publicizada no repositório do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO VIII
DO RELATÓRIO DE ENSAIO
Art. 25. O laboratório credenciado deve emitir os resultados obtidos a partir
do processamento das amostras oriundas das ações do Ministério da Agricultura e
Pecuária por meio de documento denominado relatório de ensaio, o qual deve informar
o número da Portaria de seu credenciamento.
§ 1º Não podem ser emitidos documentos com a denominação de certificado,
laudo ou boletim pelos laboratórios credenciados, exceto se houver previsão em
legislação específica.
§ 2º O número da Portaria prevista no caput é obrigatório no relatório de
ensaio emitido para amostras oficiais e amostras para garantia sanitária oriundas das
ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º Os relatórios de ensaio emitidos no âmbito do credenciamento devem
apresentar exclusivamente os ensaios previstos no escopo de credenciamento do
laboratório.
§ 4º Todos os relatórios de ensaio que apresentarem Portaria de
Credenciamento podem ser alvo de auditoria da Coordenação-Geral de Laboratórios
Agropecuários.
§ 5º O modelo dos relatórios de ensaio segue padrões definidos pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 6º Quando não for gerado relatório de ensaio, por integração das
informações por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Informações
Laboratorial, os dados devem ser transmitidos com o uso de criptografia para garantir a
segurança dos dados e assinados eletronicamente.
§ 7º Os relatórios de ensaio relativos às amostras oficiais devem sempre ser
encaminhados para a área demandante, responsável pela fiscalização no Ministério da
Agricultura e Pecuária, e cabe somente ao Ministério da Agricultura e Pecuária o envio
dessas informações aos entes fiscalizados.
§ 8º Os relatórios de amostras oficiais e para garantia sanitária deverão ser
emitidos conforme o Manual de Modelos de Relatórios, que será publicado no repositório
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 9º Não serão emitidos Relatórios de Ensaio com a denominação "Oficial".
§ 10. O laboratório credenciado deve disponibilizar sistema para a verificação
da autenticidade do seu relatório de ensaio.
Art. 26. O laboratório deve interromper imediatamente suas atividades e reter
os respectivos relatórios de ensaio quando for identificado trabalho não conforme que
interfira, direta ou indiretamente, na qualidade do resultado do ensaio.
Art. 27. É obrigatória a utilização de assinatura eletrônica para a emissão de
relatórios de ensaio.
Parágrafo único. O laboratório deve apresentar certificado válido e atualizado,
por CPF de cada Responsável Técnico, emitido por autoridades certificadoras, em
conformidade com a legislação que regula as assinaturas eletrônicas.
Art. 28. O laboratório credenciado deve informar imediatamente à
Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários quando o resultado do ensaio ou
qualquer outra informação de que disponha revelar a suspeita ou a existência de agente
patogênico de notificação obrigatória para o Ministério da Agricultura e Pecuária, praga
regulamentada, perigo químico ou biológico que constitua risco para a saúde pública, para
a saúde animal ou para a sanidade vegetal.
§ 1º A não comunicação das informações, a que se refere o caput, ou a
divulgação indevida a terceiros implica na desclassificação do laboratório credenciado.
§ 2º Caso não haja a comunicação de que trata o caput, o laboratório será
responsabilizado administrativamente.
§ 3º A responsabilidade administrativa não isenta o laboratório credenciado da
responsabilização penal ou civil, visto o possível impacto à defesa agropecuária e à saúde pública.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES LABORATORIAIS
Art. 29. O laboratório credenciado deve ter um Sistema de Gerenciamento de
Informações Laboratoriais plenamente rastreável até os dados originais, passível de
consulta a qualquer momento e que apresente as devidas garantias antifraude e
alteração.
Parágrafo único. O Sistema de Gerenciamento de Informações Laboratoriais
deve permitir, de forma nativa ou de forma customizada, a integração com os Sistemas
informatizados do Ministério da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO X
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 30. O laboratório credenciado não pode, sem a autorização formal da
Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, subcontratar outro laboratório para
realizar, ainda que parcialmente, os ensaios para as amostras oficiais ou para garantia
sanitária que servem aos controles do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 31. O laboratório, seus proprietários e suas equipes técnica e
administrativa devem estar isentos de envolvimento direto com atividades alvo das ações
de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária, quais sejam:
I - produção ou comercialização de insumos agropecuários;
II - produção ou comercialização de produtos agropecuários; e
III - produção ou comercialização de animais e vegetais.
§ 1º O disposto no caput se estende a atividades de:
I - representação;
II - serviços de despachante;
III - serviços de certificação;
IV - serviços de consultoria e assistência técnica;
V - participação em entidades de classe, especialmente associações,
cooperativas e sindicatos; e
VI - participação em entidades que estejam localizadas em parques de
exposição, jóquei-clubes e hípicas.
§ 2º Durante o processamento de amostra oficial ou para garantia sanitária, o
laboratório credenciado não poderá receber ou processar amostras particulares do
mesmo agente ou de suas filiais.
§ 3º As situações descritas no caput, e nos § 1º e § 2º, quando detectadas,
serão penalizadas administrativamente e o laboratório será desclassificado.
§ 4º A responsabilidade administrativa de que trata o § 3º não isenta o
laboratório credenciado da responsabilização penal ou civil, decorrente do impacto
ocasionado à defesa agropecuária e à saúde pública.
§ 5º Não configura conflito de interesse, desde que comunicadas e anuídas no
processo de seleção para credenciamento de laboratório pela Coordenação-Geral de
Laboratórios Agropecuários:
I - a produção de insumos laboratoriais;
II - a produção de materiais de referência;
III - a comercialização de ensaios de proficiência ou programas de comparação
interlaboratorial;
IV - a prestação de assistência técnica relacionada à atividade laboratorial; e
V - amostragem, coleta e transporte de amostras.
§ 6º A detecção de qualquer situação indicada no § 5º, após o
credenciamento, sem ter ocorrido a comunicação e anuência da Coordenação-Geral de
Laboratórios Agropecuários, implicará na desclassificação do laboratório credenciado.
CAPÍTULO XI
DA IDONEIDADE, DA IMPARCIALIDADE E DA CONFIDENCIALIDADE
Art. 32. O laboratório credenciado deve demonstrar mecanismos para garantia
da imparcialidade e da confidencialidade dos dados referentes às amostras oficiais ou
para garantia sanitária que servem aos controles do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 33. O laboratório não poderá ter sua idoneidade comprometida devido à
falsificação, adulteração ou fraude de qualquer dado, informação, etapa ou processo
associados à prestação de serviços como laboratório.
§ 1º O comprometimento da idoneidade do laboratório não se restringe às
atividades relacionadas a seu credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º As situações descritas no caput, quando detectadas, serão penalizadas
administrativamente.
§ 3º A responsabilidade administrativa de que trata o § 2º não isenta o
laboratório credenciado da responsabilização penal ou cível decorrente do impacto
ocasionado à defesa agropecuária.
Art. 34. O laboratório não poderá ter sua idoneidade comprometida devido à
divulgação de informações que possam impactar a integridade da Defesa Agropecuária e
das ações do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º As situações descritas no caput, quando detectadas, serão penalizadas
administrativamente.
§ 2º A responsabilidade administrativa de que trata o § 1º não isenta o
laboratório credenciado da responsabilização penal ou cível decorrente do impacto
ocasionado à defesa agropecuária e à saúde pública.
CAPÍTULO XII
DA BIOSSEGURANÇA E DA BIOPROTEÇÃO
Art. 35. O laboratório credenciado deverá possuir um sistema de gestão de
riscos biológicos devidamente implementado, com base nos manuais e diretrizes de
biossegurança e bioproteção recomendados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º O laboratório credenciado deve informar imediatamente à Coordenação-
Geral de Laboratórios Agropecuários quando detectar:
I - existência de agente patogênico de notificação obrigatória para o Ministério
da Agricultura e Pecuária;
II - praga regulamentada;
III - perigo químico ou biológico; e
IV - evento de modificação genética não autorizado pela Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança - CTNBio, que não esteja compatível com a estrutura de
biossegurança e bioproteção adequadas.
§ 2º A Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários auxiliará na gestão
de riscos para controle do agente etiológico, do perigo químico ou biológico.
§ 3º Poderá ser requisitado auxílio de outras autoridades para garantia dos
aspectos de biossegurança e bioproteção.
§ 4º A não comunicação das informações, a que se refere o § 1º, ou a
divulgação indevida a terceiros implica na desclassificação do laboratório.
§ 5º O laboratório será responsabilizado administrativamente caso não realize
a comunicação determinada pelo § 1º.
§ 6º A responsabilidade administrativa não isenta o laboratório credenciado da
responsabilização penal ou cível, visto o possível impacto à defesa agropecuária e à saúde pública.
CAPÍTULO XIII
DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO
Art. 36. A desclassificação do laboratório credenciado implica no cancelamento
do credenciamento, que ocorre em decorrência do descumprimento de qualquer critério
ou requisito estabelecido no edital público de seleção.
Art. 37. Para solicitar o cancelamento voluntário do credenciamento, a pedido
do laboratório, o interessado deve apresentar pleito, por meio do Serviço de
Credenciamento de Laboratório, no Ministério da Agricultura e Pecuária, disponível no
Portal de Serviços do Governo Federal.
Parágrafo único. O cancelamento voluntário abrange todo o escopo
credenciado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O laboratório, às suas expensas, deve atender às convocações do
Ministério da Agricultura e Pecuária para participar de reuniões e capacitações que se
fizerem necessárias.
Art. 39. O laboratório credenciado deve atender às solicitações formais e
cumprir os prazos estabelecidos pela Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários.
Art. 40. O laboratório credenciado deverá observar demais documentos e
termos, procedimentos e orientações relativos ao credenciamento que serão publicados
no repositório do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 41. O edital de seleção deverá prever o mecanismo para apresentação de
defesa pelo interessado.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Permanecem vigentes as Portarias de Credenciamento emitidas
segundo a Instrução Normativa MAPA nº 57, de 11 de dezembro de 2013, a partir da
vigência desta Portaria, conforme o disposto:
I - áreas de atuação: produtos de origem animal, produtos de origem vegetal,
bebidas, vinhos e vinagres, e alimentos para animais, pelo prazo de trezentos e sessenta
e cinco dias ou quando homologados os editais de credenciamento para as referidas
áreas, o que ocorrer primeiro;
II - área de atuação: diagnóstico animal, pelo prazo de quinhentos e quarenta
e cinco dias ou quando homologados os editais de credenciamento para as referidas
áreas, o que ocorrer primeiro; e
III - área de atuação: demais áreas, pelo prazo de setecentos e vinte dias ou
quando homologados os editais de credenciamento para as referidas áreas, o que ocorrer
primeiro.
§ 1º Após o transcurso do prazo disposto no caput, os credenciamentos
válidos serão apenas aqueles emitidos em conformidade com esta Portaria.
§ 2º O primeiro edital público de seleção para credenciamento de laboratório
será divulgado em até duzentos e setenta dias da vigência desta Portaria.
§ 3º Os credenciamentos previstos no caput continuarão a ser regidos de
acordo com as regras previstas na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de
2013, observado o prazo estabelecido no caput.
Art. 43. Os processos de credenciamento e demais solicitações que não
tiverem sido deferidos até o início da vigência desta Portaria serão arquivados pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 44. Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa MAPA nº 57, de 11 de dezembro de 2013;
II - a Portaria nº 182, de 8 de novembro de 1994;
III - a Portaria nº 208, de 20 de dezembro de 1994;
IV - a Portaria nº 126, de 3 de novembro de 1995;
V - a Instrução Normativa nº 15, de 15 de fevereiro de 2002;
VI - a Instrução Normativa nº 18, de 27 de fevereiro de 2004;
VII - a Instrução Normativa nº 12, de 29 de janeiro de 2004;
VIII - o inciso VI do art. 1º da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2004;
IX - o art. 13 da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2004;
X - o art. 15 da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2004;
XI - o Anexo III da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2004;
XII - a Instrução Normativa MAPA nº 41, de 24 de novembro de 2006;
XIII - a Instrução Normativa nº 36, de 5 de outubro de 2007;
XIV - a Instrução Normativa nº 8, de 12 de abril de 2012;
XV - a Instrução Normativa nº 16, de 9 de setembro de 2016;
XVI - a Instrução Normativa nº 34, de 5 de setembro de 2017;
XVII - o § 3º do art. 2º da Portaria nº 35, de 17 de abril de 2018;
XVIII - a Instrução Normativa nº 52, de 26 de novembro de 2018;
XIX - a Instrução Normativa nº 30, de 26 de junho de 2018;
XX - a Instrução Normativa nº 42, de 16 de dezembro de 2009;
XXI - a Instrução Normativa nº 16, de 17 de maio de 2013;
XXXII - a Instrução Normativa nº 40, de 30 de setembro de 2009;
XXIII - a Instrução Normativa nº 19, de 25 de junho de 2014;
XXIV - a Instrução Normativa nº 41, de 29 de outubro de 2015;
XXV - a Instrução Normativa MPA nº 3, de 13 de abril de 2012;
XXVI - a Portaria MPA nº 122, de 24 de maio de 2012;
XXVII - a Portaria MPA nº 123, de 24 de maio de 2012;
XXVIII - a Portaria MPA nº 124, de 24 de maio de 2012;
XXIX - a Portaria MPA nº 125, de 24 de maio de 2012; e
XXX - os itens 97, 98 e 99 do Anexo I da Portaria nº 196, de 8 de janeiro de 2021.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
CARLOS FÁVARO