PORTARIA GM/MMA Nº 1.256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE ADESÃO À INICIATIVA DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS
MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA - ADAPTACIDADES
O ESTADO de _________________ (nome)/_______ (UF) inscrito no CNPJ/MF
sob o nº __________________________________doravante denominado ESTADO neste
ato representado pelo(a) Governador ou Secretário(a)
Sr(a).__________________________, brasileiro(a), CPF
nº_______________________(***.xxx.xxx-**), resolve firmar o presente TERMO DE
ADESÃO, em conformidade com o Decreto nº 12.041, DE 5 de junho de 2024, que cria
o Programa Cidades Verdes Resilientes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O objeto do presente termo é a adesão do estado supra referido, por
intermédio do seu representante, à iniciativa AdaptaCidades, no âmbito do Programa
Cidades Verdes Resilientes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA
2. 1. O estado em referência possui municípios com riscos de impactos
decorrentes da mudança do clima, nos termos estipulados na Portaria GM/MMA nº 1256,
de 26 de dezembro de 2024, que cria a iniciativa AdaptaCidades:
2. 2. Para participar do Programa o estado deverá:
I - assinar o presente Termo de Adesão pelo Secretário Estadual de Meio
Ambiente ou correspondente;
IV - possuir secretaria responsável pelas políticas de meio ambiente ou
mudança do clima;
V - realizar reunião do Conselho de Meio Ambiente ou outro fórum específico
para mudanças climáticas em até 90 dias da assinatura deste termo, com a participação
de representantes da sociedade civil; para apresentação da iniciativa AdaptaCidades; e
VI - possuir corpo técnico disponível para atuar como ponto focal a ser
treinado para o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa, incluindo apoio
aos municípios, associações e consórcios intermunicipais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO ESTADO
3. O estado signatário do presente termo se compromete a:
I - o [nome do Estado] designa a Secretaria de [nome da Secretaria] como
entidade responsável pelo cumprimento e operacionalização da iniciativa
AdaptaCidades;
II - disponibilizar equipe técnica da secretaria designada e de outras
secretarias correlatas (mínimo de 5 servidores ou empregados públicos) para o
desenvolvimento do presente Instrumento;
III - prover condições para garantir a participação de seus técnicos na
execução das atividades do objeto pactuado;
IV - disponibilizar instalação física, infraestrutura e ferramentas online para
realização de reuniões técnicas presenciais ou virtuais com o governo federal e
municípios, associações ou consórcios intermunicipais apoiados pela iniciativa
AdaptaCidades em seu território;
V - participar das reuniões presenciais ou virtuais e de eventos de capacitação
e de divulgação dos resultados das atividades desenvolvidas, visando a divulgação de
conhecimentos na área de trabalho;
VI - coordenar o processo de identificação e pactuação de atividades com
municípios, associações ou consórcios intermunicipais em seu território para promoção
da elaboração de Planos Municipais de Adaptação à mudança do clima;
VII - apresentar um plano de trabalho em até 90 (noventa) dias após a publicação
deste Termo de Adesão, a partir de modelo proposto pelo Ministério de Meio Ambiente e
Mudança do Clima, onde constem compromissos de colaboração o governo federal e estadual; e
VIII - manter o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informado
sobre a implementação e resultados da iniciativa AdaptaCidades no âmbito estadual
conforme os canais de comunicação e plataformas indicadas pela Secretaria Nacional de
Mudança do Clima.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
4. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima se compromete a:
I - realizar capacitação virtual (EAD) e oficinas presencias com a equipe técnica
indicada pelo estado;
II - fornecer suporte técnico e mentoria aos entes estaduais na coordenação
dos municípios para elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima;
III - designar equipe interna para supervisionar o desempenho das ações
pactuadas no âmbito da iniciativa AdaptaCidades;
IV - apoiar a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima com
aporte de conhecimento, metodologias e ferramentas; e
V - articular, a partir da experiência da iniciativa AdaptaCidades, melhorias em
políticas nacionais e setoriais de adaptação à mudança do clima para ampliar a
capacidade municipal de adaptação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
5.1. Os recursos para implementação das ações sob responsabilidade do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de que trata a cláusula anterior,
serão disponibilizados através de projetos de cooperação técnica e orçamento próprio do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5.2. Após a ratificação deste termo, o estado estará apto a receber o apoio inicial,
na forma de serviços, que deverão ser utilizados para auxiliar no fortalecimento de sua
capacidade institucional para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O presente Termo de adesão terá vigência de 36 (trinta e seis) meses da
data de sua publicação, sendo automaticamente prorrogado por igual período desde que
não haja manifestação contrária das partes, comunicada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
7. Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, ou
rescindido em caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
8. O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum
acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, sendo
vedada a modificação do objeto.
CLÁUSULA NONA - DO PESSOAL
9. Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos
trabalhos decorrentes da vigência deste Termo permanecerão subordinados às entidades
às quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia
com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10. O extrato do presente termo será publicado pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11. 1. As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Termo.
_________________________(Cidade), _________ (dia) de
____________________(mês) de (ano).
11.2. Assinam o presente Termo de Adesão:
GOVERNADOR ou SECRETÁRIO(A) DO ESTADO DE
_____________________________ (nome)/_______ (UF)
SECRETÁRIA NACIONAL DE MUDANÇA CO CLIMA DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
ANEXO II
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE ADESÃO À INICIATIVA DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS
MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA - ADAPTACIDADES.
O MUNICÍPIO de ______________(nome)/_________ (UF) inscrito no CNPJ/MF
sob o nº _____________________doravante denominado MUNICÍPIO neste ato
representado pelo(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL Sr(a).______________________ ,
brasileiro(a), CPF n_________________ (***.xxx.xxx-**), resolve firmar o presente TERMO
DE ADESÃO, em conformidade com o Decreto nº 12.041, DE 5 DE JUNHO DE 2024, que
cria o Programa Cidades Verdes Resilientes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O objeto do presente termo é a adesão do município supra referido, por
intermédio do seu representante, à iniciativa AdaptaCidades, no âmbito do Programa
Cidades Verdes Resilientes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
2.1. O município em referência possui risco de impactos decorrentes da
mudança do clima e atende os critérios de seleção estipulados na Portaria GM/MMA nº
1256, de 26 de dezembro de 2024, que cria a iniciativa AdaptaCidades.
2.2. Para participar do Programa o município deverá:
I - assinar o presente Termo de Adesão pelo seu representante municipal legal (prefeito);
II - possuir estrutura municipal responsável pelas políticas de meio ambiente
e/ou mudança do clima;
III - realizar reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou fórum
específico para mudança do clima em até 90 (noventa) dias, com a participação de
representantes da sociedade civil; para apresentação da iniciativa AdaptaCidades; e
IV - Possuir corpo técnico disponível para atuar como ponto focal a ser
treinado para o acompanhamento das ações relacionadas à iniciativa; e
V - se comprometer com o desenvolvimento de ações visando a elaboração
de plano ou estratégia de adaptação à mudança do clima considerando suas capacidades
técnicas e financeiras.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
3. O município signatário do presente termo se compromete a:
I - designar a Secretaria de [nome da Secretaria] como entidade responsável
pelo cumprimento e operacionalização da iniciativa AdaptaCidades;
II - a Secretaria Designada deverá disponibilizar equipe técnica (mínimo de 4
pessoas), preferencialmente servidores ou empregados públicos, para o desenvolvimento
do presente Instrumento;
III - prover condições para garantir a participação de seus técnicos na
execução das atividades do objeto pactuado;
IV - disponibilizar instalação física, infraestrutura e ferramentas online para
realização de reuniões técnicas presenciais ou virtuais;
V - participar das reuniões presenciais ou virtuais e de eventos de capacitação
e de divulgação dos resultados das atividades desenvolvidas;
VI - coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Adaptação à
mudança do clima;
VII - apresentar um plano de trabalho em até 30 dias após a publicação deste
Termo de Adesão, a partir de modelo proposto pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudanças
do Clima, onde constem compromissos de colaboração com o governo federal e estadual; e
VIII - manter o Ministério do Meio Ambiente informado sobre a implementação
e resultados da iniciativa AdaptaCidades no âmbito municipal conforme os canais de
comunicação e plataformas indicadas pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
4. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima se compromete a:
I - realizar capacitação virtual (EAD) e oficinas presencias com a equipe técnica
indicada pelo município;
II - fornecer suporte técnico e mentoria à equipe designada pelo município
para elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima;
III - designar equipe interna para supervisionar o desempenho das ações
pactuadas no âmbito da iniciativa AdaptaCidades;
IV - apoiar a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima com
aporte de conhecimento, metodologias e ferramentas; e
V - articular, a partir da experiência da iniciativa AdaptaCidades, melhorias em
políticas nacionais e setoriais de adaptação à mudança do clima para ampliar a
capacidade municipal de adaptação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
5.1. Os recursos para implementação das ações sob responsabilidade do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de que trata a cláusula anterior, serão
disponibilizados através de projetos de cooperação técnica ou orçamento público federal.
5.2. Após a ratificação deste termo, o Município estará apto a receber o apoio
inicial, na forma do art. 6º da Portaria MMA/MMA nº 1256, de 26 de dezembro de 2024,
visando fortalecimento da capacidade institucional municipal para a elaboração de planos
municipais de adaptação e resiliência climática.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O presente Termo de adesão terá vigência de 36 (trinta e seis) meses da data de
sua publicação, sendo automaticamente prorrogado por igual período desde que não haja
manifestação contrária das partes, comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
7. Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, ou
rescindido em caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
8. O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum
acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, sendo
vedada a modificação do objeto.
CLÁUSULA NONA - DO PESSOAL
9. Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos
trabalhos decorrentes da vigência deste Termo permanecerão subordinados às entidades
às quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia
com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10. O extrato do presente termo será publicado pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Termo.
_________________(Cidade), __________ (dia) de
____________________(mês) de (ano).
11.2. Assinam o presente Termo de Adesão:
PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE ____________________ (nome)/
___________(UF)
SECRETÁRIA NACIONAL DE MUDANÇA CO CLIMA DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
ANEXO III
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE ADESÃO À INICIATIVA DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS
MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA - ADAPTACIDADES.
O Consórcio Intermunicipal ou Associação de Municípios
__________________(nome)/ ______________(UF), composta pelos municípios
_______________(listar os municípios), inscrito no CNPJ/MF sob o nº
__________________
doravante denominado CONSÓRCIO ou ASSOCIAÇÃO, neste ato representado
pelo(a) Presidente Sr(a)._____________________ , brasileiro(a), CPF
nº_____________________(***.xxx.xxx-**), resolve firmar o presente TERMO DE ADESÃO,
em conformidade com o Decreto nº 12.041, DE 5 DE JUNHO DE 2024, que cria o
Programa Cidades Verdes Resilientes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O objeto do presente termo é a adesão do CONSÓRCIO ou ASSOCIAÇÃO
supra referido, por intermédio do seu representante, à iniciativa AdaptaCidades, no
âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
2.1. O CONSÓRCIO ou ASSOCIAÇÃO em referência possui risco de impactos
decorrentes da mudança do clima e atende os critérios de seleção estipulados na Portaria
GM/MMA nº 1256, de 26 de dezembro de 2024, que cria a iniciativa AdaptaCidades.
2.2. Para participar do Programa o município deverá:
I - assinar o presente Termo de Adesão pelo seu representante legal (presidente);
II - realizar Audiência Pública em até 120 dias, com a participação de
representantes da sociedade civil; para apresentação da iniciativa AdaptaCidades; e
III - possuir corpo técnico disponível para atuar como ponto focal a ser
treinado para o acompanhamento das ações relacionadas à iniciativa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO CONSÓRCIO OU ASSOCIAÇÃO
3.1. O CONSÓRCIO ou ASSOCIAÇÃO signatário do presente termo se compromete a:
I - designar representante responsável pelo cumprimento e operacionalização
da iniciativa AdaptaCidades;
II - disponibilizar equipe técnica (mínimo de 5 pessoas), preferencialmente
servidores ou empregados públicos, para o desenvolvimento do presente Instrumento;
III - prover condições para garantir a participação de seus técnicos na
execução das atividades do objeto pactuado;
IV - disponibilizar instalação física, infraestrutura e ferramentas online para
realização de reuniões técnicas presenciais ou virtuais;
V - participar das reuniões presenciais ou virtuais e de eventos de capacitação
e de divulgação dos resultados das atividades desenvolvidas, visando a divulgação de
conhecimentos na área de trabalho;
VI - coordenar o processo de elaboração do Plano de Adaptação à mudança do clima;
VII - apresentar um plano de trabalho em até 90 (noventa) dias após a
publicação deste Termo de Adesão, a partir de modelo proposto pelo Ministério de Meio
Ambiente e Mudanças do Clima, onde constem compromissos de colaboração com o
governo federal e estadual; e
VIII - manter o Ministério do Meio Ambiente informado sobre a
implementação e resultados da iniciativa AdaptaCidades no âmbito de seu território
conforme os canais de comunicação e plataformas indicadas pela Secretaria Nacional de
Mudança do Clima.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
4. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima se compromete a:
I - realizar capacitação virtual (EAD) e oficinas presencias com a equipe técnica
indicada pelo município;
II - fornecer suporte técnico e mentoria aos entes estaduais na coordenação
com os municípios para elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima;
III - designar equipe interna para supervisionar o desempenho das ações
pactuadas no âmbito da iniciativa AdaptaCidades;
IV - apoiar a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima com
aporte de conhecimento, metodologias e ferramentas; e
V - articular, a partir da experiência da iniciativa AdaptaCidades, melhorias em
políticas nacionais e setoriais de adaptação à mudança do clima para ampliar a
capacidade municipal de adaptação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
5.1. Os recursos para implementação das ações sob responsabilidade do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de que trata a cláusula anterior, serão
disponibilizados através de projetos de cooperação técnica ou orçamento público federal.
5.2. Após a ratificação deste termo, o Consórcio ou Associação estará apto a
receber o apoio inicial, na forma do art. 6º da Portaria GM/MMA nº 1256, de 26 de
dezembro de 2024, para o fortalecimento da capacidade institucional municipal para a
elaboração de planos municipais de adaptação à mudança do clima.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6. O presente Termo de adesão terá vigência de 36 (trinta e seis) meses da data de
sua publicação, sendo automaticamente prorrogado por igual período desde que não haja
manifestação contrária das partes, comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
7. Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, ou
rescindido em caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
8. O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum
acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, sendo
vedada a modificação do objeto.
CLÁUSULA NONA - DO PESSOAL
9. Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos
trabalhos decorrentes da vigência deste Termo permanecerão subordinados às entidades
às quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia
com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10. O extrato do presente termo será publicado pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Termo.
__________________(Cidade), ________________(dia) de
_______________________(mês) de (ano).
11.2. Assinam o presente Termo de Adesão:
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO OU ASSOCIAÇÃO DE
___________________________(nome)/ _________(UF)
SECRETÁRIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA