CIRCULAR SUSEP Nº 715, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
INFORMAÇÕESMÍNIMASPARAOREGISTRODASOPERAÇÕESDEASSISTÊNCIAFINANCEIRA
DASENTIDADESABERTASDEPREVIDÊNCIACOMPLEMENTARESOCIEDADESSEGURADORAS
Art. 1° As informações mínimas para o registro das operações de assistência
financeira das entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras são:
I - Informações referentes aos contratos de assistência financeira:
a) identificação do processo Susep referente ao plano que está vinculado o
contrato de assistência financeira;
b) identificação da apólice/contrato e do certificado vinculados ao contrato
de assistência financeira, em caso de contratação coletiva;
c) identificação da apólice/certificado vinculada ao contrato de assistência
financeira, em caso de contratação individual;
d) identificação do contrato de assistência financeira;
e) identificação do titular;
f) valor do crédito concedido;
g) valor líquido creditado;
h) valor e periodicidade das contraprestações;
i) quantidade das contraprestações;
j) datas de vencimento da primeira e da última contraprestação;
k) taxa de juros contratada e taxa do custo efetivo total;
l) contratos securitizados em Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): N/S;
m) identificação do FIDC em que encontra-se securitizado, se aplicável;
n) identificação de alteração contratual, se houver;
o) tipo de alteração contratual, se houver (taxa de juros, prazo, valor,
quitação antecipada, etc.);
p) valor e data da quitação antecipada, se ocorrer;
q) valor dos tributos incidentes sobre a operação;
r) valor de eventuais despesas de cobranças referentes aos encargos de juros, se houver; e
s) valor das tarifas administrativas cobradas;
II - Informações relativas à movimentação dos contratos de assistência financeira:
a) identificação do contrato; e
b) saldo devedor atualizado; e
III - Informações referentes à securitização do saldo devedor do contrato de
assistência financeira em FIDC's, se houver:
a) identificação do FIDC;
b) montante do saldo devedor securitizado referente ao FIDC;
c) identificação e características das cotas adquiridas pela própria supervisionada; e
d) valor de mercado das cotas do FIDC adquiridas pela própria supervisionada.
Parágrafo único. Caso haja informação requerida neste anexo que não seja aplicável a
um ou mais produtos específicos, em função de suas características, fica dispensado o seu registro.
RETIFICAÇÃO
Na preâmbulo da RESOLUÇÃO SUSEP nº 47, de 24 de dezembro de 2024,
publicada no DOU de 26 de dezembro de 2024, seção 1, página 22:
Onde se lê:
"O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária
realizada em 24 de dezembro 2024....."
Leia-se:
"O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião extraordinária
realizada em 24 de dezembro 2024.....".