CIRCULAR SUSEP Nº 714, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES COM COBERTURA DE
SOBREVIVÊNCIA EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA E DE SEGURO DE PESSOAS
Art. 1° As informações mínimas para o registro das operações com cobertura de
sobrevivência em planos de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas são:
I - informações referentes ao contrato/apólice, em caso de contratação
coletiva, certificado de participante ou individual/apólice individual, e suas alterações:
a) identificação do certificado de participante ou individual/apólice individual;
b) identificação do contrato/apólice, em caso de contratação coletiva;
c) data de emissão da apólice/contrato;
d) identificação de cada alteração do documento;
e) datas de início e fim de vigência do contrato/apólice, em caso de contratação
coletiva, certificado de participante ou individual/apólice individual, ou de suas alterações;
f) discriminação das alterações realizadas no documento;
g) tipo de alteração realizada (alteração ou cancelamento, sem movimentação
de contribuição/prêmio, com acréscimo de contribuição/prêmio, com restituição de
contribuição/prêmio, etc.);
h) tipo de contratação (coletivo/individual); e
i) regime tributário do plano de seguro ou de previdência complementar
contratado (progressivo/regressivo/não definido);
II - informação referente às pessoas:
a) identificação do participante/segurado;
b) data de nascimento do participante/segurado;
c) sexo do participante/segurado;
d) identificação dos beneficiários;
e) identificação do beneficiário final, nos termos definidos na regulação
específica, quando aplicável; e
f) dados de endereços das pessoas associadas relacionadas neste inciso, quando aplicável;
III - informação referente ao contrato/apólice, em caso de contratação coletiva:
a) indicação se o plano é averbado ou instituído;
b) identificação do estipulante/averbadora/instituidora; e
c) remuneração do estipulante/averbadora/instituidora;
IV - informações do plano:
a) número do processo administrativo de registro junto à Susep do produto
referente a cobertura contratada;
b) tipo de plano (PGBL/VGBL/Previdência Tradicional/FGB, etc.);
c) modalidade de estruturação da cobertura (benefício definido/contribuição variável); e
d) destinado a proponente qualificado (N/S);
V - informações técnicas do plano, no período de diferimento, referentes às
coberturas contratadas:
a) tábuas de mortalidade em caso de capitalização atuarial;
b) forma de pagamento do benefício (único/renda);
c) taxa de juros garantida para remuneração da Provisão Matemática de
Benefícios a Conceder (PMBaC), se houver;
d) índice de preços garantido para atualização de valores da PMBaC, se houver;
e) percentual de reversão de resultado financeiro, se houver;
f) índice de atualização dos valores de contribuição/prêmio;
g) valor do capital segurado/benefício, no caso de planos estruturados na
modalidade de benefício definido;
h) índice utilizado como garantia mínima de desempenho para produtos do
tipo Plano de Desempenho Referenciado (PDR) e Vida com Desempenho Referenciado
(VDR);
i) percentual utilizado como garantia mínima de desempenho para produtos do
tipo PDR e VDR; e
j) datas de início e fim de vigência de cada cobertura contratada;
VI - informações referentes às contribuições/prêmios:
a) valores de contribuições comerciais/prêmios comerciais pagos pelo segurado
participante;
b) valores de contribuições comerciais/prêmios comerciais pagos pelo
estipulante instituidor/instituidora;
c) valor do carregamento cobrado de forma antecipada; e
d) periodicidade de pagamento de contribuições/prêmios;
VII - informações referentes a portabilidades, se aplicável:
a) identificação da ocorrência da portabilidade;
b) identificação da portabilidade (entrada/saída);
c) tipo de portabilidade (total/parcial);
d) valor portado;
e) data da solicitação da portabilidade;
f) data de movimentação (liquidação) da portabilidade;
g) regime de tributação relacionado a origem de recursos no caso de
portabilidade de entrada (progressivo/regressivo);
h) valor do carregamento cobrado de forma postecipada;
i) número do processo administrativo de registro junto à Susep do produto de
origem e/ou de destino da portabilidade, se a portabilidade ocorreu entre seguradoras ou
entidades abertas de previdência complementar, inclusive no caso de portabilidade interna;
j) identificação da entidade/seguradora de origem e/ou de destino dos recursos
da portabilidade; e
k) FIEs (Fundos de Investimento Especialmente Constituído ou Fundos de
Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Especialmente Constituídos, cujos
únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades
abertas de previdência complementar) de destino ou origem dos recursos portados;
VIII - informações referentes a resgates, se aplicável:
a) identificação da ocorrência do resgate;
b) tipo de resgate (total/parcial);
c) valor do resgate;
d) data de solicitação do resgate;
e) data de movimentação (liquidação) do resgate;
f) identificação do recebedor do resgate;
g) valor do carregamento cobrado de forma postecipada;
h) natureza do resgate (resgate regular, morte/invalidez, pagamento financeiro
programado, custeio de cobertura de risco em planos conjugados, assistência financeira,
garantia de operações de crédito); e
i) FIEs de onde efetivamente saíram os recursos resgatados;
IX - informações técnicas, no período de concessão de renda, se aplicável:
a) prazo do pagamento das rendas;
b) tipo de renda;
c) reversão de resultado financeiro (N/S);
d) percentual de reversão de resultado financeiro, se houver;
e) identificação do recebedor da renda;
f) taxa de juros prevista no plano para cálculo das rendas; e
g) tábua biométrica utilizada no cálculo das rendas;
X - informação referente aos FIEs nos quais está aplicada a totalidade dos
recursos da PMBaC, da PMBC e da respectiva PEF, se aplicável:
a) CNPJ do FIE;
b) valor da PMBaC, trimestralmente (estipulante/instituidor e participante);
c) valor da Provisão de Excedentes Financeiros (PEF), trimestralmente; e
d) valor da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC),
trimestralmente;
XI - informações referentes aos benefícios concedidos, se aplicável:
a) identificação do evento gerador;
b) data de ocorrência do evento;
c) data de aviso do evento (data de habilitação);
d) data de registro do aviso;
e) data de entrega de documentação completa;
f) forma de pagamento do benefício (único/renda);
g) tipo do evento: administrativo ou judicial;
h) valor do benefício pago e pendente por beneficiário;
i) valor da atualização monetária, juros, multas contratuais e demais despesas
financeiras da operação;
j) status da ocorrência do evento gerador (aberto, encerrado com pagamento
único, encerrado com concessão da renda, encerrado indeferido, reaberto, cancelado, etc.);
k) justificativa de negativa (documentação não fornecida/ incompleta,
outras);
l) data de fim do período de diferimento do benefício contratado, se
houver;
m) tipo de renda: vitalícia, vitalícia reversível ao cônjuge, vitalícia reversível ao cônjuge
com continuidade aos menores, prazo mínimo garantido, temporária, renda certa, etc.);
n) data de nascimento do assistido da renda concedida;
o) valor do benefício concedido em forma de renda;
p) benefícios concedidos pagos no mês corrente;
q) tábua biométrica utilizada para cálculo da renda concedida;
r) indicação se há Estrutura a Termo da Taxa de Juros - ETTJ;
s) taxa de juros efetivamente utilizada para cálculo da renda concedida;
t) índice de preços referente à atualização monetária do valor da renda; e
u) benefícios vencidos, não pagos, até o fim do mês; e
XII - informações referentes à intermediação:
a) identificação dos intermediários;
b) tipo de intermediário (corretor, agente, representante, etc.); e
c) valor da remuneração do intermediário.
§ 1° Em caso de contratação coletiva, deverá haver a identificação dos seus
certificados de participantes/individuais, com as informações dispostas nos incisos do
caput segregadas, quando couber.
§ 2° Caso haja informação requerida neste anexo que não seja aplicável a um ou mais
produtos específicos, em função de suas características, será isenta a necessidade de seu registro.