O projeto de investimentos ficará sujeito às alterações necessárias para se adequar às exigências previstas na regulamentação do art. 19 da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ainda pendente de aprovação), sob pena de extinção deste ato administrativo. UALLACE MOREIRA LIMA DESPACHO Processo nº 14021.004467/2024-71 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 3048/2024/MDIC e no Parecer nº 588/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, juntados no Processo Administrativo nº 14021.004467/2024-71, resolve aprovar o projeto de investimentos apresentado pela empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 54.305.743/0011-70), nos termos do art. 19, § 1º, inciso II, alínea 'a', da Emenda Constitucional nº 132/2023. O projeto de investimentos ficará sujeito às alterações necessárias para se adequar às exigências previstas na regulamentação do art. 19 da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ainda pendente de aprovação), sob pena de extinção deste ato administrativo. UALLACE MOREIRA LIMA DESPACHO Processo nº 14021.003728/2024-35 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 3073/2024/MDIC e no Parecer nº 592/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, juntados no Processo Administrativo nº 14021.003728/2024-35, resolve aprovar o projeto de investimentos apresentado pela empresa Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (CNPJ 16.701.716/0001-56), atual denominação social da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., nos termos do art. 19, § 1º, inciso II, alínea 'a', da Emenda Constitucional nº 132/2023. O projeto de investimentos ficará sujeito às alterações necessárias para se adequar às exigências previstas na regulamentação do art. 19 da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ainda pendente de aprovação), sob pena de extinção deste ato administrativo. UALLACE MOREIRA LIMA
CIRCULAR Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 7 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 27/12/2024