CIRCULAR Nº 80, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

P1 - Janeiro de 2021 a dezembro de 2021
P2 - Janeiro de 2022 a dezembro de 2022
P3 - Janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
86. O pedido de flexibilização desse período fundamentou-se na previsão do art. 48, § 5º do Decreto nº 8.058, de 2013, que autoriza que "em circunstâncias excepcionais,
devidamente justificadas, o período de investigação de dano poderá ser inferior a sessenta meses, mas nunca inferior a trinta e seis meses". Este pedido tem como justificativa a
dificuldade de extração dos dados por parte das empresas e o ônus excessivo de se obter cinco anos de dados para o conjunto expressivo de empresas envolvidas no processo.
87. Segundo a solicitante, as evidências da fragmentação do setor se demonstram, entre outros dados, pela constatação do grande número de produtores - 183 unidades
produtivas, pela estimativa do IEMI -, com presença em quase todas as regiões do país, com exceção da Região Norte, ainda que com uma aparente concentração no Sul e Sudeste.
88. Em relação à distribuição por porte, haveria, de acordo com a solicitante, grande dispersão, com 80,9% das unidades espalhadas entre empresas de micro, pequeno e
pequeno-médio porte e os outros 19,1% das unidades espalhadas entre empresas de médio, médio-grande e grande porte. Observando a participação das empresas de cada porte no
volume total de produção das malhas de poliéster, a solicitante inferiu que não haveria players que dominam o mercado e, sim, uma multiplicidade de agentes que participam do mercado
de maneira competitiva.
89. Nesse entendimento, a solicitante exemplificou que as empresas de pequeno-médio porte, 48 (quarenta e oito) unidades produtivas, em conjunto com as de médio-grande
porte, 13 (treze) unidades, representariam cerca de 50% do volume total produzido. As 5 (cinco) maiores empresas, por sua vez, representariam 15,6% da produção. O fornecimento do
produto dependeria, portanto, de uma gama extremamente ampla e diversa de produtores com realidades organizacionais heterogêneas.
90. Todos esses fatores conjugados tornariam este segmento da indústria elegível às flexibilizações destinadas à indústria fragmentada, nos termos do Decreto nº 9.107, de
2017, e da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
3.11. Dificuldade de apresentação da petição nos prazos regulares
77. Em resposta ao disposto no art. 55 da Portaria SECEX no 162, de 2022, a solicitante indicou que um dos elementos intrínsecos à apresentação de petições em indústrias
fragmentadas seria a dificuldade de obtenção do apoio ao pleito. Tal dificuldade já teria sido explicitamente reconhecida no art. 37, §3º do Decreto nº 8.058, de 2013 que estabeleceria
a possibilidade de o grau de apoio ser reconhecido por amostra estatística relevante.
78. O SINDIMALHAS afirmou que a principal dificuldade para apresentação da petição nos prazos regulares estaria no fato de que, em virtude do elevado número de produtores
nacionais - a grande maioria composta por micro e pequenas empresas - a coleta de dados primários na extensão desejável demandaria estratégia específica.
79. A solicitante reiterou que o IEMI costumaria realizar pesquisas regulares nos principais polos de produção e consumo de produtos têxteis no Brasil. Contudo, essas pesquisas
não possuiriam a abrangência necessária - tanto em termos de itens pesquisados quanto de algumas especificidades do produto - para um processo antidumping, além de não cobrirem
períodos especialmente designados para tanto. Para esse fim, o instituto precisaria adaptar seus painéis de pesquisa para possibilitar a extração de dados mais abrangentes.
80. Outro ponto de dificuldade apontado pela solicitante seria a necessidade de realização de um amplo trabalho de convencimento e engajamento com as empresas, inclusive
in loco, para obter adesão do maior número de produtores dispostos a apresentar seus dados.
81. Ademais, o SINDIMALHAS indicou que existiria a necessidade de se realizar: a tabulação das informações primárias, com vistas a padronizar os números; a consolidação
desses números, por meio de metodologia apropriada a pesquisas por amostragem, para que se chegue então às estimativas "nacionais"; e, de forma concomitante, a realização do
cotejamento e/ou a complementação desses dados com outras fontes secundárias relevantes.
82. Desse modo, assinalou que pretenderia apresentar informação de produtores nacionais de malhas de poliéster para, em seu conjunto, ilustrar indicadores capazes de
demonstrar com confiabilidade o dano absorvido pelo segmento, no período compreendido para análise.
83. A partir dessas informações e das dificuldades para a coleta e o tratamento dos dados, a solicitante entendeu que a indústria seria elegível às flexibilizações previstas para
as indústrias fragmentadas relativas ao prazo de apresentação e aos períodos de análise. Com essas flexibilizações, afirmou que seria possível coletar e trabalhar as informações necessárias
para a apresentação de um pleito sólido para investigar as condutas desleais nas importações brasileiras e seus efeitos para a indústria nacional.
84. Nesse mesmo sentido, em razão da pulverização e heterogeneidade das empresas, o SINDIMALHAS reforçou a dificuldade na consolidação e no tratamento sistemático das
informações dessas empresas nos prazos e nas condições regulamentares, especialmente em razão dos diferentes sistemas contábeis, cronogramas de trabalho, calendários e prioridades
de cada empresa.
85. Desse modo, para os fins de habilitação da indústria de malhas de poliéster como fragmentada, o SINDIMALHAS solicitou:
(i) a possibilidade de apresentação da petição fora das janelas previstas no Decreto nº 8.058, de 2013, permitindo a apresentação de dados referentes aos períodos de janeiro
a dezembro de cada ano em protocolo posterior a abril de 2024;
(ii) a utilização de 3 (três) períodos de investigação para fins de demonstração do dano, ao invés de 5 (cinco) períodos, como tradicionalmente apresentado;
(iii) a flexibilização da representatividade necessária para a apresentação do pleito, em consonância com as regras nacionais e multilaterais; e
(iv) a flexibilização na apresentação de dados que compõem os indicadores da indústria doméstica, para que possam ser representados por amostra estatisticamente relevante,
conjugados com outros elementos de prova pertinentes, em conformidade com a legislação nacional.
3.12. Da análise do DECOM
86. Nos termos do art. 1o, § 3° do Decreto n° 9.107, de 2017, a determinação acerca da consideração da produção nacional como indústria fragmentada levará em conta,
entre outros fatores, o grau de pulverização da produção nacional e a sua distribuição por porte dos produtores nacionais.
91. Os dados apresentados pelo SINDIMALHAS, com fundamento no estudo elaborado pelo IEMI, em conjunto com a consulta à RAIS, indicam pulverização da produção
nacional. Conforme apontado no item 3.1 deste documento, observou-se que as estimativas apresentadas indicaram haver 183 unidades produtoras nacionais de malhas de poliéster.
92. Reforçaria o caráter fragmentário da produção nacional de malhas de poliéster o levantamento feito pelo IEMI, que indicou que, do conjunto de 134 empresas que foram
entrevistadas e tiveram os dados considerados para o Painel do IEMI, 84 já teriam confirmado ser fabricantes de malhas de poliéster.
93. Consoante apontado pela solicitante, esse quantitativo de 84 empresas foi apurado adotando-se um conceito de predominância mais restritivo para definição de malhas
de poliéster (percentual específico de 50,1% ou mais do tipo de fibras e/ou filamentos no tecido de malha resultante do processo produtivo). Cumpre ressaltar que, na hipótese de se
empregar o conceito de predominância relativa (quando a malha for inteiramente constituída de poliéster ou, no caso de mistura de matérias têxteis, quando o peso do poliéster for
maior ou igual relativamente ao peso de cada uma das outras matérias têxteis presentes na malha, individualmente consideradas), que se mostraria menos restritivo que o conceito
utilizado na estimativa do IEMI, o número de empresas identificadas como produtoras de malhas de poliéster poderia ser ainda maior.
94. A partir das estimativas realizadas, estas unidades produtivas identificadas estariam localizadas nas regiões Nordeste (6,0%), Sudeste (38,3%), Sul (54,6%) e Centro-Oeste
(1,1%) do território nacional, e inexistiriam empresas produtoras na região Norte. Juntas, as regiões Sudeste e Sul responderiam por 90,6% da produção nacional estimada.
95. Considerando-se o porte dos produtores, conforme apontado no item 3.4 deste documento, observa-se que foram estimadas 70 (setenta) microempresas, 48 (quarenta e
oito) pequenas empresas, 30 (trinta) empresas de pequeno-médio porte, 17 (dezessete) empresas médias, 13 (treze) empresas de médio-grande porte, e apenas 5 (cinco) empresas de
grande porte. Dessa forma, com base nos dados apresentados, observou-se que a produção nacional seria distribuída por produtores de diferentes portes, havendo um número relevante
de pequenas e médias empresas. Constatou-se número limitado de empresas de grande porte, que responderiam por 15,6% da produção nacional estimada de malhas de poliéster.
96. Dessa forma, há indicações relevantes de pulverização da produção nacional. Além disso, verificou-se que a produção nacional de malhas de poliéster estaria presente em
quatro das cinco regiões do País, ainda que de forma assimétrica, indicando a sua dispersão geográfica.
97. Tendo em vista o que dispõe o caput do art. 53 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, em relação à apresentação de informações referentes ao ano civil anterior ao da
apresentação da solicitação, quanto ao questionamento realizado no ofício de informação complementar sobre a utilização de dados da RAIS datados de 31/12/2021, verificou-se diretamente
no sistema, no dia 26/12/2023, que, de fato, só constava disponível para consulta o ano de 2021. Sendo assim, será considerada a projeção realizada para o ano de 2022.
3.13. Da conclusão sobre a produção nacional de malhas de poliéster como indústria fragmentada
98. A partir da análise dos indicadores expostos neste documento, durante o período de análise, verificou-se que:
a) Foi apresentada descrição pormenorizada do produto similar, tendo sido especificadas as matérias-primas, características físicas, normas e especificações técnicas, processo
produtivo, usos e aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição;
b) Ainda que haja aparente concentração da produção nacional nas regiões Sul e Sudeste, há significativa pulverização da produção nacional de malhas de poliéster, tanto
considerando o número de produtores nacionais, como considerando o porte destas empresas, o volume da produção nacional e o volume de vendas no mercado brasileiro;
c) A habilitação da produção nacional como indústria fragmentada foi solicitada por entidade de classe que representa parcela dos produtores domésticos de malhas de poliéster.
99. Considerando-se que foram cumpridas as exigências dispostas na Portaria SECEX no 162, de 2022, e com base nos elementos de prova apresentados na solicitação do
SINDIMALHAS, previstos no art. 53 da referida portaria, conclui-se que, no período de janeiro a dezembro de 2022, a produção nacional de malhas de poliéster apresentou características
de indústria fragmentada, conforme o disposto no art. 1o, § 3º do Decreto nº 9.107, de 2017.
4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
100. Nos termos do § 5o do art. 48 da Portaria SECEX no 162, de 2022, deferida a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada,
a petição da respectiva investigação de defesa comercial deverá ser apresentada de acordo com o prazo definido na notificação sobre a decisão acerca da habilitação, conforme previsão
constante no § 4o do mesmo artigo.
101. Considerando as informações apresentadas pelo SINDIMALHAS, a petição de investigação de prática de dumping nas exportações de malhas de poliéster originárias da
China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, deverá ser protocolada no prazo de até 10 meses após o encerramento do período de investigação proposto
pela solicitante, mencionado no item 3.10 deste documento, qual seja o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023.
102. Recorde-se que, nos termos do § 6º do art. 48 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, caso a petição da respectiva investigação de defesa comercial não seja apresentada
no prazo definido, deverá ser solicitada nova habilitação como indústria fragmentada para produção nacional do produto em questão.
103. Dada a previsão constante do §2o do art. 41 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, a indústria doméstica deverá estar ciente de que poderá ser realizada verificação in loco para
confirmar as informações apresentadas para justificar o pedido de habilitação da produção nacional como indústria fragmentada, e os resultados da referida verificação serão levados em
consideração para manutenção da habilitação concedida por meio da análise apresentada nesta nota técnica. Em especial, poderão ser verificadas de forma detalhada as estimativas utilizadas
com base nas pesquisas do IEMI para indicar o número de produtores nacionais de malhas de poliéster, bem como as estimativas de produção por porte de produtores nacionais.
104. Convém relembrar que, nos termos do art. 49 da supramencionada portaria, uma vez iniciada a investigação de defesa comercial, as partes interessadas no referido
procedimento poderão apresentar recurso sobre a decisão do DECOM de habilitar a produção nacional de malhas de poliéster como indústria fragmentada em até 30 dias contados da
publicação da Circular SECEX de início da investigação. A indústria doméstica cuja produção do produto objeto da investigação de defesa comercial tenha sido habilitada como indústria
fragmentada poderá apresentar seus comentários em até 15 dias contados do fim do prazo referido anteriormente. A manutenção ou não da decisão do DECOM, considerando todos
os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, será informada no prazo de até 60 dias contados do fim do prazo de 15 dias para manifestações da indústria doméstica.