CIRCULAR Nº 79, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO
1.1. Do histórico
1.1.1. Da investigação original de prática de dumping (Índia e China)
1. Em 05 de março de 2021, foi publicada no DOU a Circular Secex nº 18, de 2021 dando início a investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fios de poliéster,
quando originárias da República Popular da China e da Índia, solicitada a pedido da Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas.
2. Finda a investigação com determinação positiva, a Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, publicada no DOU de 22 de agosto de 2022, determinou a aplicação
da medida antidumping, em forma de alíquota específica, por até cinco anos, nos montantes a seguir indicados.
Medida antidumping aplicada às importações do produto em análise (NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90) - imediatamente suspensa
.Origem .Produtor/Exportador .Medida Antidumping
(US$/kg)
Alíquota ad valorem
(US$/kg)
(%)
.China .Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongxin Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongchi Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongwei Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Zhejiang Xinfengming Import And Export Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Hangzhou Yijing Chemical Fiber Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Zhejiang Henglan Technology Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Shaoxing Kequiao Hengming Chemical Fiber. Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Haining Hengji New Material Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Tongkun Group Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Tongxiang Hengyi Differential Fiber Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Tongkun Group Zhejiang Hengsheng Chemical Fiber Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Empresas chinesas identificadas no Anexo I da Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022. .90,55 6,27
.China .Demais empresas .585,70 40,57
.Índia .Reliance Industries Ltd .105,67 7,34
.Índia .Wellknown Polyesters Ltd. .285,47 19,84
.Índia .Bhilosa Industries Private Ltd. .433,69 30,15
.Índia .Empresas indianas identificadas no Anexo II da Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022. .105,67 7,34
.Índia .Demais empresas .558,57 38,83
Fonte: Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, e Parecer SEI nº 11277/2022/ME.
Elaboração: DECOM.
1.1.2. Da suspensão da medida antidumping por interesse público
3. Em 05 de março de 2021, a mesma Circular Secex nº 18, de 04 de março de 2021, deu início à avaliação de interesse público relativa à investigação em epígrafe, nos termos
do art. 5º, da Portaria Secex nº 13, de 2020.
4. Em 22 de agosto de 2022, a mesma Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, suspendeu, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade
dos direitos antidumping aplicados às importações de filamentos sintéticos texturizados de poliéster (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os
monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China e Índia.
1.1.3. Do primeiro pedido de reaplicação e da prorrogação da suspensão da medida
5. Em 19 de maio de 2023, a Abrafas apresentou petição de reaplicação da medida antidumping sobre as importações brasileiras de fios de poliéster originárias da China e da
Índia, com fulcro no caput do art. 15 da Portaria SECEX nº 13, de 2020, regulamento de interesse público vigente à época.
6. A Circular nº 19, de 30 de maio de 2023, no DOU de 31 de maio de 2023, abriu prazo de 30 dias para o recebimento de manifestações, nos termos da legislação
vigente.
7. Após análise de todas as informações aportadas pelas partes interessadas, em 18 de agosto de 2023, foi publicada a Resolução GECEX nº 508, de 16 de agosto de 2023,
tornando público o encerramento do pedido de reaplicação da medida de defesa comercial com a prorrogação da suspensão do direito antidumping por até 1 (um) ano.
1.1.4. Do segundo pedido de reaplicação e da extinção da medida
8. Por meio de petição protocolada em 22 de abril de 2024, a Abrafas solicitou a reaplicação da medida antidumping sobre as importações de filamentos texturizados de poliéster,
oriundas da China e da Índia, que estão com sua exigibilidade suspensa por razões de interesse público até 22 de agosto de 2023.
9. A análise do pedido se deu com base no capítulo V da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, publicada no DOU de 17 de novembro de 2023, cuja vigência se
iniciou a partir de 01 de janeiro de 2024. Tendo em vista o estabelecido nos artigos 29 e 30 do mesmo dispositivo legal, as alegações apresentadas pela peticionária foram avaliadas para
verificar se teriam o condão de se caracterizar como fatos supervenientes capazes de alterar as análises realizadas no âmbito da avaliação de interesse público anterior que culminou na
suspensão da medida por interesse público, por meio do art. 2º da Resolução GECEX nº 385 de 19 de agosto de 2022.
10. Não se constatou a existência de fatos supervenientes aptos a motivar a reaplicação da medida, tendo sido insuficientes as alegações trazidas pela Abrafas para a alteração
das conclusões que levaram à suspensão da medida de defesa comercial por razões de interesse público.
11. Nesses termos, consoante art. 2º da Resolução GECEX nº 508/2023, tratando-se de medida cuja suspensão já havia sido prorrogada uma vez, e considerando que a petição
apresentada não demonstrou a ocorrência de fatos supervenientes capazes de alterar as análises realizadas no âmbito da avaliação de interesse público anterior que culminou na prorrogação
da suspensão da medida antidumping, conclui-se pelo indeferimento do pleito em epígrafe.
12. Assim, nos termos do §2º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 e do art. 2 da Resolução GECEX nº 508, de 16 de agosto de 2023, o direito antidumping foi extinto em 19
de agosto de 2024.
1.2. Da petição
13. Em 31 de julho de 2024, a Abrafas, doravante denominada peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a
existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de filamentos texturizados de poliéster, originárias da China, consoante o
disposto no art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Os documentos foram protocolados nos Processos SEI nº 19972.001693/2024-
74 (restrito) e nº 19972.001692/2024-20 (confidencial).
14. Em 14 de outubro de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 7119/2024/MDIC (versão confidencial) e nº 7122/2024/MDIC (versão restrita), solicitou-se à peticionária o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A Abrafas apresentou tempestivamente as informações
complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
1.3. Das notificações ao governo do país exportador
15. Em 23 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
8774/2024/MDIC e 8775/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
16. A Abrafas apresentou a petição para início de investigação de dumping e de dano em nome da empresa Unifi do Brasil Ltda., doravante também denominada Unifi. Ademais,
a peticionária informou haver no mercado brasileiro outras produtoras nacionais: Antex Ltda., Dini Têxtil Indústria e Comércio Ltda. e Alpek Polyester Pernambuco SA. Os volumes de
produção das referidas empresas foram inicialmente informados com base nos dados que estas reportam à Abrafas.
17. Constou da petição a informação de que a empresa Alpek suspendeu a produção do produto similar no Brasil em meados do período de investigação de dumping (P5).
18. Buscando confirmar as informações de produção e vendas dos outros produtores nacionais constantes da petição, o DECOM enviou, em 15 de outubro de 2024, os Ofícios
SEI nºs 7142, 7145 e 7146/2024/MDIC, às empresas Dini, Antex e Alpek, respectivamente.
19. As empresas não responderam à solicitação do Departamento. Entretanto, a peticionária apresentou, em sede de informações complementares à petição, cartas de apoio das
empresas Antex e Dini Têxtil. Além de declararem apoio à petição, as empresas informaram seus volumes de produção e vendas do produto similar para o período de análise de dano.
20. Os dados informados pela Antex apresentaram diferenças em relação à estimativa apresentada incialmente pela Abrafas, de forma que se consideraram para fins de cálculo
da produção nacional de fios de poliéster os dados apresentados pela própria empresa. Já os dados fornecidos pela Dini coincidiram com aqueles reportados pela Abrafas. No caso da Alpek,
diante da ausência de manifestação formal da empresa, reputaram-se como corretos os dados de produção e vendas constantes da petição.
21. O quadro a seguir detalha os dados da produção nacional do produto similar:
Produção nacional de fios de poliéster (em número-índice de t) [RESTRITO] [CONFIDENCIAL]
.Período .Unifi .Alpek .Antex .Dini TOTAL
.P1 (abril de 2019 a março de 2020) .100,0 .100,0 .100,0 .100,0 100,0
.P2 (abril de 2020 a março de 2021) .98,4 .97,6 .101,6 .117,6 98,7
.P3 (abril de 2021 a março de 2022) .102,5 .129,1 .110,5 .82,0 113,8
.P4 (abril de 2022 a março de 2023) .125,9 .95,3 .121,7 .39,5 111,0
.P5 (abril de 2023 a março de 2024) .136,5 .19,9 .114,3 .38,3 84,1
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
22. A partir dos dados apresentados, apurou-se que a Unifi representou [RESTRITO] % da produção nacional de P5, de forma que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade da
petição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.5. Das partes interessadas
23. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária: as produtoras nacionais Unifi, a Antex,
a Alpek e a Dini Têxtil; os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas que exportaram o produto investigado para Brasil durante o período de investigação de indícios
de dumping e os importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação neste mesmo período.
24. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto objeto da
investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram identificados por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
25. O produto objeto de investigação é o fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (DTY, sigla em inglês para Draw Textured Yarn), ou, resumidamente, fio de
poliéster. Ele corresponde a um fio multifilamento contínuo sintético, originário a partir da policondensação do ácido tereftálico (PTA) e do monoetilenoglicol (MEG), o qual é extrudado no
formato de POY (partially oriented yarn) e este é estirado e texturizado, formando o fio de poliéster (DTY).
26. Assim, o fio de poliéster é fabricado através de um processo de texturização que confere propriedades especiais aos filamentos do fio, incluindo elasticidade, espessura,
resistência e isolamento térmico, através do ganho de volume e aparência um pouco mais próxima a de um fio de fibra natural.
27. Em relação a sua forma de apresentação, o fio de poliéster se classifica em função de:
i densidade e espessura do fio (usualmente medido em denier ou decitex, mas podendo ser comercializado em outra unidade têxtil de título);
ii número de filamentos;
iii entrelaçamento (número de pontos de coesão);
iv maticidade (podendo ser super opaco, opaco, semi opaco ou brilhante);
v seção transversal (redonda ou trilobal);
vi método de texturização e
vii tipo de embalagem.
28. Nos termos da petição, o critério da classificação dos fios de filamento contínuo de poliéster texturizados em relação à matéria-prima é o de predominância, ou seja, é
necessário que a matéria têxtil (poliéster) seja predominante em peso no fio. Isso significa que não é necessário que o fio seja 100% poliéster. É possível que exista um fio texturizado
enquadrado na classificação de fio texturizado de poliéster com algum tipo de combinação de matéria têxtil, de que é exemplo o poliéster com elastano.
29. Um dos processos mais comuns é o recobrimento do elastano (fios spandex) com fios de poliéster. Tais produtos são conhecidos no mercado como fios recobertos. Essa
combinação pode conter de 3% a 10% de spandex (elastano), dependendo da aplicação e da elasticidade requerida pelo artigo na aplicação final. No caso dos fios recobertos, eles são
majoritariamente aplicados nos tecidos Denim (jeans).
30. Por conta de suas características, o fio de poliéster é amplamente utilizado na indústria têxtil devido às suas propriedades específicas que o tornam adequado para uma
variedade de aplicações, dentre as quais se destaca a aplicações em vestuário (particularmente roupas esportivas e íntimas), em tecidos de decoração, mesa e banho e aplicações industriais
como tecidos automotivos.
31. Em relação aos canais de distribuição do produto objeto, comumente as vendas ocorrem diretamente aos clientes/produtores.
32. De acordo com a Abrafas, o processo produtivo na China consiste basicamente nas etapas de Polimerização, Fiação (Spinning) e Texturização.
a) Etapa de Polimerização: processo químico para obtenção da resina PET - poli(tereftalato de etileno). O PET é obtido através de uma reação de polimerização por condensação
que utiliza como matérias-primas um ácido (ácido tereftálico - PTA) e um álcool (monoetilenoglicol - MEG). Esses dois componentes são misturados e, durante o processo de fabricação,
reagirão entre si, passando por cristalização e resultando na resina PET, na forma de grãos de aparência opaca, com viscosidade intrínseca para aplicação têxtil em torno de 0,6 dl g-1;
b) Etapa de Fiação (Spinning): os chips de PET são utilizados como matéria-prima. O processo de fiação para obtenção da matéria-prima utilizada no processo de texturização
de fios de poliéster é chamado de Fiação por Fusão (Melt Spinning) e consiste na extrusão, dentro de uma câmara de ar, do polímero fundido bombeado através da fieira, que determinará
o número de filamentos e a densidade linear do fio que será utilizado como matéria-prima no processo seguinte. Após a passagem do polímero fundido pela fieira, ele é submetido à
passagem de ar na direção dos filamentos para resfriamento e solidificação. Após o resfriamento, o material recebe a aplicação de óleo de ensimagem, na ordem de 0,2 a 0,4% em massa,
e entrelaçamento, que consiste na união dos filamentos por aplicação de ar comprimido, que tem como objetivo dar coesão aos filamentos que compõem o fio. Após a aplicação de
ensimagem e entrelaçamento o fio é submetido à estiragem e enrolamento, de forma a obter a orientação molecular necessária para utilização nos processos posteriores. Para aplicação
no processo de texturização de fios de poliéster, a velocidade de enrolamento é na ordem de 2500 a 4000 m/min;
c) Etapa de Texturização: a última etapa do processo produtivo para obtenção do fio de poliéster texturizado é a Texturização, que pode ser dividida em dois grupos de tecnologia,
a texturização por falsa torção e a texturização a ar. O processo de texturização por falsa torção consiste em um processo termomecânico que estira, torce e destorce simultaneamente os
filamentos sob aplicação de calor e posteriormente resfria os filamentos para fixação da deformação e estiragem aplicada no processo. A matéria-prima utilizada no processo de texturização
é o fio de filamentos POY - parcialmente orientado, proveniente da fiação de PET, que necessita ser estirado no processo de texturização para que o produto final (fio texturizado) possua
as características necessárias aos processos posteriores. Após a etapa de torção/destorção dos filamentos, o fio texturizado pode receber entrelaçamento e óleo de ensimagem se for
necessário. Por fim, o fio texturizado é acondicionado em tubetes de papelão ou tubetes plásticos, a depender do processo produtivo do cliente. O processo de texturização a ar, por sua
vez, consiste em um processo mecânico que se baseia na criação de textura do fio pelo turbilhonamento dos filamentos submetidos a um fluxo de ar de alta pressão, visando produzir fios
de filamentos com o aspecto próximo das fibras naturais. O fio texturizado a ar normalmente é composto de um cabo chamado de fio alma e outro cabo chamado de fio de efeito. Estes
cabos são alimentados no sistema com tensões diferentes, o que propicia a criação de textura do fio e amarração dos cabos para conferir as características serimétricas (têxteis) necessárias
para os processos posteriores. O número de cabos de fios de alma e efeito pode variar, possibilitando o desenvolvimento de fios de diversos títulos (densidade linear) e níveis de textura.
A matéria-prima utilizada no processo de texturização a ar também é o fio de filamentos POY - Partially Oriented Yarn, Fio Parcialmente Orientado, proveniente da fiação de PET, que
necessita ser estirado no processo de texturização para que o produto final (fio texturizado) possua as características necessárias aos processos posteriores. Após a união dos cabos e
texturização, o fio texturizado a ar pode receber óleo de ensimagem se for necessário. Por fim, o fio texturizado a ar é acondicionado em tubetes de papelão ou tubetes plásticos, a depender
do processo produtivo do cliente.
33. De acordo com a peticionária, o produto objeto de investigação, assim como o produto similar produzido no Brasil, está sujeito às seguintes normas técnicas:
.Instituição Normalizadora .Norma Descrição
.ABNT NBR .12251: 1990 Designação de fios no sistema tex - procedimento
.ABNT NBR .13214: 1994 Determinação de título de fios - método de ensaio
.ABNT NBR .13216: 1994 Determinação de título de fios em amostras de comprimento reduzido
.ABNT NBR .13215: 1994 Determinação de encolhimento de fios, método de ensaio
.ABNT NBR .13401: 1995 Fio de filamento texturizado - terminologia
.ABNT NBR .13722: 1996 Fio sintético - determinação do toque
.ABNT NBR .15291: 2005 Filamentos têxteis - determinação do número de filamentos em fios ou tecidos multifilamentos
.ABNT NBR .7031: 2014 Indicação do sentido da torção dos fios têxteis e produtos similares - procedimento
.ABNT NBR .8427: 2015 Emprego do sistema tex para expressar títulos têxteis - procedimento
.NBR .9790: 2001 Cabo de fios sintéticos e naturais - determinação de características físicas e mecânicas
.DIN .53840 -1 Testing of textiles, determination of parameters for the crimp of textured filament yarns; filament
yarns with a linear density of up to 500 dtex
.ASTM .D4031 - 07 (2012) Standard test method for bulk properties of texturized yarns
.ASTM .D6774 - 02 (2010) Standard test method for crimp and shrinkage properties for texturized yarns using a dynamic
texturized yarn tester
.ASTM .D2256/D2256M - 10e1 Standard test method for tensile properties of yarns by the single strand method
.ASTM .ASTM D4724 - 11 Standard test method for entanglements in untwisted filament yarns by needle insertion
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM.
34. Por fim, inclui-se no rol de normas técnicas a Portaria Inmetro no 296, de 2019, o Regulamento técnico Mercosul sobre etiquetagem de produtos têxteis.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
35. O fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado é normalmente classificado nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, descritos a seguir:
.NCM .DESCRIÇÃO TEC (%)
.5402 .Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos
de título inferior a 67 decitex.
18
.5402.3 .- Fios texturizados:
.5402.33 .-- De poliésteres
.5402.33.10 .Crus
.5402.33.20 .Tintos
.5402.33.90 .Outros
Fonte: NCM/TEC
Elaboração: DECOM
36. Durante o período de análise de dano, a alíquota de Imposto de Importação (II) manteve-se inalterada em 18%.
37. Cabe destacar que os subitens referentes ao produto objeto da investigação são objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem
a alíquota do II incidente sobre o produto objeto da investigação:
Subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90
.Base Legal .País(es) beneficiário(s) Preferência Tarifária (%)
.ACE 18 .Argentina - Paraguai - Uruguai 100
.ACE 35 .Chile 25
.ACE 36 .Bolívia 25
.ACE 53 .México 25
.ACE 58 .Peru 100
.ACE 59 .Equador 100
.ACE 69 .Venezuela 100
.ACE 72 .Colômbia 100
APTR 04 .Bolívia - Paraguai 48
.Equador 40
.Chile - Colômbia - Cuba - Panamá - Uruguai - Venezuela 28
.Argentina - México 20
. .Peru 14
.Mercosul - Egito .Egito Preferência de 50% a partir de 01/09/2019, com desgravação
total até 01/09/2026
.Mercosul - Israel .Israel 100
.Mercosul - SACU .África do Sul - Namíbia - Botsuana - Lesoto - Suazilândia 25
Fonte: Siscomex.
Elaboração: DECOM.
2.2. Do produto fabricado no Brasil
38. O produto similar doméstico é definido como o fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (DTY, sigla em inglês para Draw Textured Yarn), que corresponde a
um fio multifilamento contínuo sintético, obtido a partir policondensação do ácido tereftálico (PTA) e do monoetilenoglicol (MEG).
39. Conforme informações constantes da petição, a Unifi importa 100% do fio POY, de forma que não realiza as duas primeiras etapas do processo produtivo descrito no item
2.1 (polimerização e fiação). O processo produtivo da indústria doméstica se limita, portanto, à etapa de texturização.
40. Quanto à texturização, a Unifi fabrica o produto similar a partir dos dois métodos descritos a seguir:
a) Texturização a ar (cujo produto é comercialmente conhecido como AJT): através da combinação de jatos de ar e água, obtêm-se um produto com aspectos e características
similares a de um fio fiado (algodão) embora seja 100% sintético. Esse processo é chamado de texturização a ar.
b) Texturização convencional (DTY ou PTY): consiste num processo termomecânico envolvendo temperatura, estiragem, torção e fixação dos filamentos de poliéster. Além dessas
variantes anteriormente mencionadas é possível também entrelaçar com o auxílio de ar comprimido produzindo o que chamado de fios texturizados entrelaçados. Ainda quanto à
texturização convencional, destacou-se na petição ser possível adicionar outros tipos de filamento, sendo um dos mais comuns os fios spandex (elastano) conhecidos no mercado como fios
recobertos.
41. Não foram indicadas quaisquer diferenças do produto similar em relação ao produto descrito no item 2.1, no que tange às aplicações, aos canais de distribuição e às normas
técnicas aplicáveis.
2.3. Da similaridade
42. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece
que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
43. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, apresentam características físico-químicas
semelhantes e se destinam aos meus usos e aplicações, concorrendo nos mesmos mercados.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
44. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se que o produto objeto da investigação é o fio têxtil de filamento contínuo de poliéster
texturizado (DTY, sigla em inglês para Draw Textured Yarn), que corresponde a um fio multifilamento contínuo sintético, obtido a partir policondensação do ácido tereftálico (PTA) e do
monoetilenoglicol (MEG), exportados para o Brasil quando originários da China.
45. Verifica-se que o produto fabricado no Brasil é produzido a partir das mesmas matérias-primas. Ademais, ambos apresentam composição química similar, exibem as mesmas
características físicas, seguem as mesmas especificações técnicas, prestam-se aos mesmos usos e aplicações e concorrem no mesmo mercado.
46. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da
investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação.
47. Dessa forma, conclui-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
48. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir
a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional
total do produto similar doméstico.
49. Conforme expresso no item 1.4 supra, a Abrafas apresentou a petição para início de investigação de dumping e de dano em nome da empresa Unifi, que respondeu, em P5,
por [RESTRITO] % da produção nacional de fio texturizado de poliéster. Definiu-se, assim, para fins de análise dos indícios de dano relacionados ao início da investigação, as linhas de
produção de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado da Unifi como indústria doméstica.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
4.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins do início da investigação
4.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
50. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores
chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para
avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
51. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos
chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas
suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de
dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
52. A petição tratou da economia chinesa, argumentando que as empresas do setor de fibras químicas, especialmente no segmento de fios de poliéster, não operariam em
condições de mercado devido à interferência governamental. A análise abordou como o governo chinês utilizaria planos quinquenais para direcionar a economia, promovendo subsídios,
ingerências e incentivos fiscais em empresas e indústrias relacionadas.
53. Inicialmente, os planos quinquenais, desde o 11º até o 14º, foram destacados por moldarem o setor de fibras químicas, com objetivos como modernização, inovação e
transformação digital. Apesar das aparentes reformas, a influência do Partido Comunista Chinês permaneceria predominante, orientando o desenvolvimento econômico. Em paralelo,
diretrizes específicas reforçariam a intervenção estatal, com incentivos para fusões, aquisições, aumento da qualidade dos produtos e fortalecimento de marcas.
54. A petição também ressaltou a participação estatal direta em empresas do setor, como a Sinopec, além de controlar fornecedores de matérias-primas essenciais, como o PTA
e o MEG. Empresas privadas também estariam sujeitas à influência estatal, seja por meio de subsídios ou políticas fiscais, como o tax rebate, que incentivaria exportações ao reduzir tributos
sobre produtos exportados, frequentemente em resposta a pressões comerciais internacionais.
55. Além disso, o governo chinês utilizaria instrumentos como subsídios diretos, linhas de crédito preferenciais e incentivos fiscais, aliados ao controle de preços e políticas de
inovação, para moldar o setor. A forte intervenção estatal também se manifestaria em setores relacionados, como o petroquímico, com implicações significativas para os custos e preços
das matérias-primas utilizadas na produção de fios de poliéster.
56. Precedentes internacionais da União Europeia e da Índia foram citados, demonstrando que ambas aplicaram medidas antidumping sobre fios de poliéster chineses, baseadas
em evidências de intervenção estatal e ausência de condições de mercado. Esses precedentes incluiriam análises detalhadas sobre como os preços e custos no setor químico e têxtil chinês
não refletiriam condições de mercado genuínas, além de constatações de irregularidades contábeis e subsídios distorcivos.
57. A União Europeia, no âmbito de medida aplicada desde 2010, concluiu que no setor de fibras químicas, os preços ou custos do produto, custos de matérias-primas, da energia
elétrica e da mão de obra não resultam do livre funcionamento do mercado. Para além disso, análise da autoridade europeia teria deixado expresso que as empresas chinesas Oriental
Industries Co. Ltd e Hangzhou Huachun Chemical Fibers Co. Ltd. não foram capazes de comprovar que operavam em condições de mercado.
58. Além da União Europeia, desde 2018, a Índia também aplica medida antidumping sobre fios de poliéster de origem chinesa. Do mesmo modo, nos termos da petição, a Índia
constatou que as empresas chinesas investigadas não operavam sob condições de mercado, exceto a Jiangsu Taiji Industry New Materials Co. Ltd, que cooperou com a investigação e, em
sede de verificação in loco, comprovou sua situação de mercado
59. Concluiu-se que as condições econômicas na China impediriam uma justa comparação de custos e preços com outros mercados, justificando metodologias alternativas para
investigações antidumping. A análise reforçou que a China não poderia ser considerada uma economia de mercado, devido à forte intervenção estatal que moldaria tanto a produção quanto
o comércio internacional. Políticas como o tax rebate, o direcionamento de investimentos e o controle de cadeias produtivas seriam emblemáticas do controle governamental sobre o
setor.
60. Com relação aos documentos apresentados acerca da não prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de fios de poliéster, em sede de informações
complementares à petição, solicitaram-se comentários e elementos adicionais, que abarcassem as seguintes ponderações:
a. Isoladamente, os Planos Quinquenais não se configuram em evidências suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento de fios de poliéster
na China, sendo comuns a vários outros países, sob a forma de diretrizes e planos de desenvolvimento;
b. Não restou claro se o controle estatal dos meios de produção no segmento de fios de poliéster seria significativo;
c. Não restou claro de que forma a busca por atração de investimentos estrangeiros contribuiria para a ausência de condições de economia de mercado no setor produtivo de
fios de poliéster na China;
d. A análise deve recair sobre o setor produtivo de fios de poliéster, de forma que condições relativas a produtos da cadeia a montante contribuem, mas não são suficientes
para embasar eventual conclusão da autoridade;
e. No que se refere à ausência de isonomia do tax rebate, trata-se de uma política tributária que, por mais que possa impactar de forma distinta os diferentes setores, não estaria,
a princípio, nem mesmo em desacordo com as normas da OMC;
f. Decisões de outras jurisdições atendem às normas específicas de cada país, cabendo à peticionária identificar de forma fundamentada os aspectos a serem considerados pelo
DECOM em sua análise.
61. Diante dos questionamentos do DECOM, a peticionária apresentou a Nota Técnica intitulada "Avaliação da Existência de Condições de Mercado no Setor de Filamentos de
Poliéster na China", elaborada por Gesner Oliveira, Rafael Pereira Oliveira, Eduardo Dornelas Munhoz, José Matheus Gomes Pessôa Andrade e Maria Paula Heck, todos acadêmicos e
integrantes da GO Associados. Trata-se de consultoria especializada em análises econômico-financeiras, concorrenciais, regulatórias e macrossetoriais. O documento visa a demonstrar, com
base em evidências recentes, que o setor de produção de fios de filamentos de poliéster na China não opera sob condições de mercado.
62. Após introdução com indicação dos principais aspectos considerados em sua análise, a Nota Técnica passa à Seção 2, em que realiza explanação sobre o sistema econômico
chinês com enfoque sobre a importância dos Planos Quinquenais.
63. Nos termos da Nota Técnica, foi apresentado um panorama detalhado do sistema econômico chinês, ressaltando-se a importância dos Planos Quinquenais (PQs) como
instrumentos centrais no direcionamento das políticas econômicas e industriais. Esses documentos estratégicos definiriam metas amplas e seriam complementados por planos regionais e
setoriais que detalhariam a implementação em níveis mais específicos. Segundo a Nota Técnica, os PQs não apenas orientariam, mas estruturariam a economia chinesa, caracterizando-a
como uma economia guiada pelo Estado.
64. A Nota Técnica apontou que o sistema de planejamento econômico da China seria organizado em múltiplos níveis e camadas, conhecido como estrutura "três por três", que
incluiria tanto divisões verticais (nacional, provincial e municipal/condado), como divisões funcionais (abrangente, macrorregional e planos especializados).
65. Os PQs seriam o ponto de partida dessa estrutura, estabelecendo diretrizes amplas e metas prioritárias. Planos regionais e setoriais funcionariam como instrumentos para
detalhar e executar essas diretrizes.
66. Desde o 11º PQ (2006-2010), os planos apresentariam menos metas específicas e se concentrariam em diretrizes gerais. A Nota Técnica indicou que, embora isso sugerisse
uma abordagem mais flexível, os planos derivados em níveis regionais e setoriais garantiriam a implementação detalhada das políticas.
67. O 14º PQ (2021-2025) destacaria objetivos como promover a eficiência econômica e a inovação tecnológica, reduzir a capacidade excedente em setores industriais estratégicos
e desenvolver "campeões industriais" especializados e líderes globais.
68. Um dos principais problemas identificados na Nota Técnica seria o excesso de capacidade produtiva, resultado da abordagem estatal de incentivar a produção, mesmo em
cenários de baixa demanda. Por exemplo, a capacidade de produção de aço da China seria o dobro da soma das capacidades da União Europeia, Japão, Estados Unidos, Canadá, México
e Brasil. Esse excesso de capacidade resultaria em preços globais mais baixos, prejudicando a competitividade de indústrias em outros países.
69. O programa Made in China 2025 reforçaria essa lógica, exigindo que empresas domésticas alcançassem metas agressivas de participação de mercado, frequentemente em
detrimento de importações.
70. A Nota Técnica destacou que os planos regionais seriam fundamentais para traduzir as diretrizes nacionais em ações locais. Exemplos citados incluem a Província de Fujian,
em que as autoridades locais promoveriam projetos como o "fio industrial de poliéster de Baihong", além de desenvolver materiais especiais e tecnologias de ponta relacionadas às fibras
químicas. Essas ações refletiriam o alinhamento com os planos nacionais, evidenciando a influência direta do Governo Central no desenvolvimento do setor.
71. Conforme a Nota Técnica, o setor de fibras químicas seria identificado como estratégico e receberia atenção especial do governo. Diretrizes específicas incluiriam a redução
da emissão de compostos orgânicos voláteis em mais de 10%, a garantia de que 75% dos novos materiais químicos sejam produzidos internamente e a promoção da relocação de indústrias
e o financiamento de projetos sustentáveis.
72. O 14º PQ enfatizaria a necessidade de consolidar clusters industriais e fortalecer a capacidade produtiva de regiões menos desenvolvidas, ampliando o alcance do
setor de fibras químicas e impactando diretamente a produção de fios de poliéster.
73. A Nota Técnica indicou que a interferência estatal não se restringiria à produção direta, mas também abrangeria insumos críticos, como terra, energia e matérias-
primas. Políticas como controle de exportações e subsídios garantiriam preços mais baixos para produtores domésticos, criando vantagens competitivas para as indústrias locais,
incluindo a produção de fios de poliéster.
74. Em anexo apartado, a peticionária apresentou tradução de um texto oficial do Comitê Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado, que apresenta
os "Pareceres sobre a Promoção do Desenvolvimento e Crescimento da Economia Privada". O documento analisa como o Partido Comunista Chinês (PCC) e o Conselho de Estado
promovem o desenvolvimento da economia privada, incluindo medidas para otimizar o ambiente de negócios, fomentar a inovação, melhorar a governança corporativa e garantir
a proteção de direitos de propriedade. Também detalha as políticas de apoio às empresas privadas, como subsídios, acesso facilitado a financiamento e incentivos para participação
em grandes projetos nacionais e internacionais.
75. A Nota Técnica concluiu que os Planos Quinquenais estruturariam o planejamento econômico chinês de maneira abrangente e hierárquica, promovendo a intervenção
estatal em setores estratégicos, como o de fibras químicas. Essa abordagem incluiria incentivos financeiros, controle de insumos e desenvolvimento de clusters industriais, afetando
diretamente a competitividade global do setor de fios de poliéster.
76. Na Seção 3, a Nota Técnica abordou como o Governo Central chinês exerce influência direta e indireta no mercado por meio de dois mecanismos principais: (i) a
aplicação das diretrizes do Parecer do Comitê Central do PCC e do Conselho de Estado sobre a Promoção do Desenvolvimento e Crescimento da Economia Privada, publicado em
2023; e (ii) a utilização de empresas estatais como instrumentos para implementar políticas industriais e reforçar o controle sobre setores estratégicos. A análise destacou também
a presença do PCC nas estruturas de empresas privadas e os efeitos dessa interferência sobre a competitividade e a dinâmica do mercado.
77. De acordo com a Nota Técnica, o Parecer PCC, publicado em 2023, destacaria ações para promover o setor privado, mas, paradoxalmente, evidenciaria barreiras
significativas criadas pelo próprio governo. O documento reconheceria práticas que restringiriam a entrada de empresas privadas no mercado, como exigências regulatórias complexas
e discriminação baseada no tipo de propriedade empresarial.
78. Embora o Parecer PCC trouxesse diretrizes para mitigar essas barreiras, como a padronização de regras e o combate à discriminação, a Nota Técnica indicou que
a dependência histórica do governo chinês em empresas estatais dificultaria mudanças estruturais. Além disso, o alinhamento ideológico das empresas privadas às diretrizes do PCC
seria reforçado por meio de incentivos financeiros e políticas que favorecessem empresas que seguissem as metas do governo central.
79. A Nota Técnica destacou o papel dominante das empresas estatais em setores estratégicos, como o químico. Entre as dez maiores companhias químicas chinesas
em 2023, cinco seriam estatais, incluindo líderes como Sinochen Holding, Sinopec e PetroChina. Essas empresas, diretamente vinculadas ao governo, seriam utilizadas como
instrumentos para implementar políticas industriais, recebendo benefícios como: subsídios financeiros diretos; acesso diferenciado a crédito e reduções fiscais e preços subsidiados
de insumos.
80. Adicionalmente, as empresas estatais desempenhariam um papel crucial na produção de insumos, vendendo-os a preços abaixo do mercado para beneficiar indústrias
domésticas. Essa prática seria identificada como uma distorção de mercado que prejudicaria a concorrência internacional.
81. Segundo a Nota Técnica, a presença do PCC em empresas privadas seria uma característica marcante do modelo econômico chinês. Estimava-se que cerca de 70%
das empresas privadas possuiriam comitês do PCC integrados à sua estrutura organizacional. Esses comitês não apenas monitorariam, mas também influenciariam diretamente
decisões estratégicas, alinhando as atividades empresariais às metas do governo.
82. Exemplos destacados incluiriam empresas como o grupo Highsun Holding, exemplo de entidade privada que teria um comitê do PCC responsável por organizar reuniões
e definir estratégias alinhadas às políticas do partido. Essa prática seria considerada incomum em economias de mercado e evidenciaria o alto grau de controle estatal sobre o
setor privado. Trata-se de empresa chinesa com sede em Fujian, que atua na área de fibras químicas. A Nota Técnica destacou trecho de notícia veiculada no sítio eletrônico da
referida empresa que trataria do comitê do PCC presente em sua estrutura:
In the afternoon of October 24, the Committee of the CPC Highsun Group held a study activity on the theme of the 20th CPC National Congress, "Strive and go forward
with courage". The activity focused on the spirit of the report of the 20th Party Congress for study and discussion. Guided by the spirit of the 20th Party Congress, the activity
made a general strategic concept and work plan for the future development direction of the group. The party committee of HighsunGroup, the main business leaders of each
segment and the senior management of the Group attended the meeting. (Grifo dos autores)
83. Por meio de trecho de outra notícia sobre a mesma empresa, a Nota Técnica busca ilustrar a vinculação entre os investimentos privados e as diretrizes dos governos
central e local:
Secretary Lin Baojin expressed congratulations on the signing of the agreement on behalf of the municipal party committee and the municipal Government, thanked
Highsun Group of its long-term positive contributions to the development of Fujian and Fuzhou, and welcomed all entrepreneurs to invest in Fuzhou. He said that at present, Fuzhou
is studying and implementing the spirit of the Fifth Plenary Sessions of the 19th Central Committee of the Comunist Party of China, in accordance with the work requirements
of the Provincial Party Committee and the Provincial Government, vigorously implementing the standardization of industrial parks, promoting the high-quality development of
manufacturing, and accelerating the construction of modern industry system. (Grifos nossos)
84. A Nota Técnica apresentou evidências de investigações realizadas por órgãos internacionais, como a Comissão Europeia e o USTR, que identificariam práticas de
manipulação de mercado promovidas pelo governo chinês. Entre as constatações, destacaram-se a redução de impostos e subsídios para empresas específicas, o acesso privilegiado
a recursos como terra e energia e benefícios diretos para produtores domésticos em detrimento de concorrentes internacionais.
85. A tabela apresentada na Nota Técnica consolidou diversos exemplos de setores impactados por essas práticas, incluindo os de produtos químicos e fibras sintéticas,
reforçando que o controle estatal estaria presente em diferentes indústrias.
86. A Nota Técnica concluiu que o Governo Central chinês exerceria influência direta e indireta no mercado, utilizando empresas estatais como instrumentos para
implementar políticas industriais e mantendo controle sobre empresas privadas por meio da presença do PCC. Essas práticas reforçariam distorções no mercado interno e
prejudicariam a competitividade internacional, corroborando preocupações levantadas por entidades como a Organização Mundial do Comércio (OMC).
87. Em sua Seção 4, a Nota Técnica tratou das distorções nos fatores produtivos geradas pela intervenção do Governo Central chinês, especialmente no setor de fios
de filamentos de poliéster. A análise concentrou-se em como a interferência estatal afetaria os fatores essenciais para a produção, como terra, energia, capital, matérias-primas
e trabalho. A seção evidenciou que a presença do Estado em áreas cruciais da economia geraria distorções significativas, que, por sua vez, impactariam a competitividade do setor
e o equilíbrio do mercado.
88. Nos termos da Nota Técnica, o setor de produção de fios de filamentos de poliéster seria diretamente afetado pela interferência estatal na alocação de terra. Na
China, toda a terra é de propriedade do Estado, e sua alocação depende exclusivamente das autoridades governamentais. A Nota Técnica indicou que as regras para a provisão
e aquisição de terras seriam frequentemente não transparentes, com as autoridades locais determinando preços e condições com base em políticas industriais.
89. Empresas do setor químico, incluindo as produtoras de fios de filamentos de poliéster, poderiam se beneficiar de uma alocação de terra mais favorável, obtendo
terrenos a preços baixos ou até gratuitos. A criação de clusters industriais também seria incentivada pelo governo, com regiões específicas sendo favorecidas para concentrar
indústrias estratégicas, criando economias de escala que beneficiariam essas empresas, em detrimento de outras que não estivessem localizadas nessas áreas privilegiadas.
90. A Nota Técnica também destacou a significativa intervenção estatal no setor energético. O mercado de energia elétrica na China, assim como o de gás natural, seria
controlado pelo governo, que determinaria as tarifas e condições de fornecimento. A Nota Técnica apontou que essa intervenção estatal geraria subsídios em favor de determinados
setores, como o de fios de filamentos de poliéster.