RESOLUÇÃO SUSEP Nº 47, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 47, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o plano de regulação para o exercício de 2025 da Superintendência de Seguros Privados
- Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 24 de
dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de outubro de 2024, considerando que o sistema
financeiro nacional deve ser estruturado para promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, conforme os art. 192 e 219 da Constituição Federal
e considerando os objetivos da política de seguros privados dispostos no art. 5º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e considerando o que consta do Processo Susep nº
15414.636817/2024-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o plano de regulação da Susep para o exercício de 2025, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O Plano de Regulação de 2025 deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS