PORTARIA/MTE Nº 2.113, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA/MTE Nº 2.113, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a proposta orçamentária para o exercício de
2024 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
- SENAI
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e a competência
prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que
consta do processo nº 19980.225999/2023-34, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI para o exercício de 2024, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAI divulgará na rede mundial de computadores a execução da
proposta orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada
para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações pela entidade será apresentada,
preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas
fisico-financeiras estimadas.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA